Assembleia Legislativa de São Paulo pode divulgar nomes e salários dos servidores

Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para permitir que a Assembleia Legislativa do estado divulgue os nomes e respectivos vencimentos de seus servidores.

O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas e pela Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa, com o objetivo de evitar a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência.

Continue lendo…

Como evitar críticas no preenchimento do SIOPS?

No último conteúdo publicado por aqui, falamos sobre 5 dicas indispensáveis para preencher o SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde). Hoje vamos abordar um assunto que costuma gerar muitas dúvidas entre os contadores, digitadores, consultores, secretários de finanças ou saúde e demais envolvidos, em uma das etapas finais do processo: as famosas (e trabalhosas) críticas!

Segundo o consultor do Grupo Confiatta Fábio Fernandes: “é importante que o digitador se atente às críticas, já que é impossível enviar os relatórios sem a resolução dos avisos. Erros de preenchimento que influenciam no cálculo do percentual mínimo, impedirão a transmissão. Por isso, fique atento!”, afirma. Ele também ressalta que “é fundamental que a gestão zele pela fidedignidade das informações aplicadas. Este cuidado evitará, por exemplo, a aplicação de sanções administrativas contra a entidade”, orienta.


Entre os motivos que geram as críticas no SIOPS, as mais comuns são relativas aos dados declarados que podem confrontar com informações programadas no sistema. Para minimizar as críticas, aqui vão algumas orientações. Fique de olho nas seguintes possibilidades:

  • Diferença de informação de valores entre a base de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e/ou CONFAZ/Ministério da Fazenda e o que foi declarado no SIOPS;
  • Diferença de informação de valores entre a base de dados do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o que foi declarado no SIOPS;
  • Erro de digitação pelo usuário em planilhas de preenchimento do sistema, inclusive em casos de detecção de conflito de informação em um ou mais campos do sistema que deveriam conter a mesma informação de valores;
  • Falta de preenchimento de campos obrigatórios.

As críticas geradas pelo sistema são separadas por pastas e por grupos com três dígitos cada. Outro ponto importante é saber do que se trata o assunto de cada grupo gerado:

  • Grupo 100 – são as críticas referentes ao preenchimento da Pasta Dados Gerais.
  • Grupo 200 – são as críticas referentes ao preenchimento de valores nas Pastas de Receitas (Da Administração Direta e Da Administração Indireta), inclusive sobre preenchimento de receitas que irão compor base de cálculo de percentual mínimo em Saúde.
  • Grupo 300 – são as críticas referentes ao preenchimento dos dados de receitas de transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os Municípios e Estados na pasta de receitas, além de apresentar, exclusivamente para Estados, as críticas sobre preenchimento de receitas de transferências de recursos a municípios no Módulo Estadual.
  • Grupo 500 (Despesas) – são as críticas relacionadas ao preenchimento de valores nas Pastas de Despesas em Saúde (Administração direta e indireta)
  • Grupo 600 – são as críticas relacionadas aos valores que o sistema calcula automaticamente a partir da declaração dos dados nas pastas de receitas e despesas, como, por exemplo, no caso em que o percentual de Recursos Próprios aplicados em ASPS está menor que o mínimo legal esperado.
  • Grupo 700 – são as críticas relacionadas ao preenchimento de valores na Pasta de Despesa em Saúde por Fonte de Recursos e Restos a Pagar.
  • Grupo 800 – são as críticas relacionadas ao preenchimento da Pasta Informações Adicionais, como, por exemplo, no caso em que faltam informações de dados do Conselho de Saúde e Fundo de Saúde.
  • Grupo 900 – são as críticas relacionadas ao preenchimento de valores de receitas e despesas em saúde na pasta Execução Financeira por Bloco.

Concluindo, no processo de preenchimento do SIOPS, as críticas são importantes para zelar pela qualidade dos dados declarados que são utilizados diretamente no cálculo do percentual mínimo legal de recursos aplicados em ASPS (Ações e Serviços Públicos de Saúde).

“Se todo o processo for executado de forma correta, as administrações públicas continuam a receber normalmente os recursos fundamentais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, as críticas atuam também no auxílio da promoção da transparência da utilização dos recursos públicos, que ficam livres para consulta da população, de órgãos fiscalizadores, da imprensa e até mesmo da oposição. E, é claro, também são indicativos claros de gestões sérias e responsáveis”, finaliza Fábio.


Com o intuito de auxiliar os contabilistas e servidores da Administração Pública Municipal, disponibilizamos o calendário de obrigações referente ao mês de Novembro de 2017.

  • Autarquias e Câmara Municipal
  • Instituto de Previdência
  • Prefeitura Municipal
  • Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas