Boletim 017/2018 – SADIPEM

Com o intuito de auxiliar os contabilistas e servidores da Administração Pública Municipal, disponibilizamos o Informativo 17/2018, acerca das regras dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações pelos Municípios para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa através do SADIPEM.

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Conquista: TRF4 decide que Municípios podem reter IRRF

Por 11 votos a 1, o órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu o pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que as prefeituras possam ficar com as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em operações de compra de bens e contratação de serviços. O julgamento foi concluído hoje, em Porto Alegre, e terá repercussão nacional.

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