Afinal, o que é Improbidade Administrativa?

Nos últimos anos, o Brasil vivenciou inúmeras mudanças político-sociais de grande impacto, como o impeachment da presidente Dilma Rouseff em 2016 e a investigação de políticos e empresários na operação “Lava Jato”. Como era de se esperar, nós pudemos perceber uma população mais ativa e curiosa para entender como os sistemas político, jurídico e legislativo funcionam, e mais disposta a reivindicar seus direitos. Diante deste cenário, o termo Improbidade Administrativa ganhou muito mais visibilidade, porém, muitas pessoas ainda não compreendem muito bem o que efetivamente isto significa.

Política é coisa séria e deve sim fazer parte da agenda de discussão de toda a população. Então, vamos explicar tudo para que você não fique perdido quando esse assunto surgir na sua roda de amigos. Por isso, vamos ajudar você a entender um pouco mais sobre improbidade administrativa, e quais suas diferenças com relação aos crimes contra a administração previstos no Código Penal, dentre eles o da corrupção, afinal, embora sejam termos parecidos, são situações bem diferentes dentro do sistema jurídico.

A confusão entre os termos “improbidade administrativa” e “crime contra a administração”

Podem ser punidos por ato de improbidade administrativa qualquer agente público, servidor ou não, que aja de forma ilícita contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou  de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade que tenha mais de 50% de seu patrimônio ou receita anual baseado em recursos públicos.

É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que temporariamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em referidas entidades mencionadas, aplicando-se ainda as disposições da Lei de Improbidade, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Em que pese o viés penal defendido por muitos acerca da condenação por improbidade administrativa, quando o agente público é envolvido em um processo desse tipo, é julgado perante a justiça cível, o que não impede que este mesmo fato praticado também possa constituir um crime contra a Administração Pública previsto no Código Penal, podendo resultar, portanto, tanto numa sentença na esfera penal, quanto também noutra na esfera cível.

Logo, em que pese um mesmo fato possa configurar um ato de improbidade administrativa e um crime contra a administração público, tais condenações não se confundem, tendo cada uma delas suas características próprias e o preenchimento de requisitos específicos.

Dos “crimes contra a administração pública”

No âmbito criminal, de acordo com o Código Penal, ações que levam a este tipo de processo envolvem, por exemplo, apropriação de dinheiro público, solicitação ou oferecimento de vantagem indevida, falsificação de papéis públicos, emprego irregular de verbas públicas, etc.

Especificamente com relação ao tipo penal “corrupção”, expressão das mais populares talvez, esta é utilizada para designar qualquer situação que cause prejuízo aos cofres públicos. Porém, se utilizada de forma equivocada, pode gerar confusões e levar a conclusões incorretas, razão pela qual é de suma importância entendermos o seu conceito.

A corrupção pode ser dividida em duas categorias: ativa e passiva. A primeira opção refere-se ao ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício – um exemplo disso são os famosos superfaturamentos de contratos, onde uma das empresas interessadas na celebração de um contrato com a Administração Pública oferece benefícios fora do papel para o servidor responsável pela condução do procedimento, buscando facilitar sua contratação.

Já a corrupção passiva aborda os casos em que o próprio funcionário público solicita ou recebe, em razão de sua função, vantagem indevida, envolvendo, portanto, atitudes ilícitas em prol do ganho de algum benefício; aceitar atitudes corruptas no ambiente de trabalho como o suborno, por exemplo.

Vale acrescentar que a mera proposta de participação em atitudes ilegais já configura corrupção, seja passiva ou ativa, mesmo sem o aceite da segunda parte envolvida.

Dos “atos de improbidade”

A chamada “Lei de Improbidade Administrativa” (LIA) – Lei Federal 8.429, de 2/6/1992, traz a conceituação e tipificação dos atos que constituem ato de improbidade administrativa. São eles:

– enriquecimento ilícito por meio de recebimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em entidades públicas;

– lesão ao erário por meio de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas;

– qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário atinente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% prevista em lei federal.

– qualquer ato que atente contra os princípios da administração pública, assim como qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, entre outros.

As medidas punitivas civis contra o ato de improbidade administrativa são: a perda de bens, a perda da função pública, a suspensão temporária dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, o ressarcimento do dano, e a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito. Destas, já constavam no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento do dano. A Lei 8.429/1992 acrescentou sanções como o pagamento de multa civil, a proibição de contratação com o Poder Público ou do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e a perda de bens ou valores ilicitamente acrescidos.

Agora que você já sabe a diferença, já pode dividir as informações com os colegas. Mas sem discussões políticas, afinal, estamos todos juntos na conquista de um Brasil cada vez melhor.

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