Após sustentação oral e defesa escrita do Grupo Confiatta, contas do Prefeito Valmir Silva de Iporanga são aprovadas pela Câmara de Vereadores

Prefeitura de Iporanga conta com consultoria jurídica do Grupo Confiatta

Por 6 votos a 3, os Vereadores da Câmara de Iporanga aprovaram as contas de 2014 do Prefeito Valmir Silva, após defesa escrita e sustentação oral do advogado do Grupo Confiatta, Dr. Fernando Jammal Makhoul. A sessão extraordinária específica para a votação das contas ocorreu na tarde desta quinta-feira, 05/07. Antes da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2018, que aprova as contas e rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o presidente da Câmara, Vereador Ariovaldo Lopes Rodrigues, fez a leitura do parecer da Comissão de Economia que culminou no Projeto de Decreto favorável à aprovação das contas de 2014.

Na sequência, representando o prefeito Valmir Silva, o advogado Dr. Fernando Jammal do Grupo Confiatta ocupou a tribuna para a defesa oral, iniciando sua fala destacando os pontos que, inicialmente, resultaram no parecer desfavorável do TCE: “Os fundamentos foram os dados da execução orçamentária e financeira, a questão relativa aos repasses à Câmara e a quebra de ordem cronológica de pagamentos. No entanto, os dados apurados tiveram como base o total da despesa empenhada no exercício e não as despesas efetivamente liquidadas”, explica, completando que: “se fosse levada em consideração a despesa liquidada, o resultado seria o superávit da execução orçamentária e o déficit financeiro representaria menos de um mês de arrecadação, o que, segundo jurisprudência do TCE, pode ser relevado, pois não compromete as gestões futuras”, diz.

Outro ponto defendido na sustentação foi a questão da transferência à Casa de Leis: “O repasse à Câmara atendia ao que já estava previsto e aprovado no orçamento de 2014, não cabendo interferência do Chefe do Executivo. Além disso, houve a devolução do valor excedente, adequando ao limite constitucional aceitável”, afirmou. O parecer do TCE também fez apontamento a respeito da questão da quebra da ordem cronológica de pagamentos: “Ao assumir o Executivo em 2013, o Prefeito Valmir encontrou as finanças públicas deficitárias. A maioria destas quebras são relativas aos restos a pagar de anos anteriores, os quais Valmir não vem medindo esforços para quitar”, pontuou.

Para encerrar a sustentação oral, Dr. Fernando Jammal, destacou os bons resultados da administração pública que Iporanga atingiu no ano examinado: “Na educação, o Executivo superou o mínimo obrigatório exigido, aplicando mais de 25% na área. No Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), foi aplicado 80% na valorização dos professores, também acima do percentual ordenado. Na saúde também não foi diferente, o prefeito aplicou mais que o dobro do limite constitucional exigido, tornando o Município referência na região na área. A despesa com pessoal também ficou abaixo do limite máximo permitido, bem como a regularidade nos encargos sociais e o suficiente pagamento dos precatórios judiciais”, finaliza.

Portanto, conclui-se que a Câmara de Vereadores iporanguense, em contato direto com a realidade da população local e fazendo prevalecer o bom senso, reconheceu os resultados positivos da gestão e aprovou as contas do Executivo, derrubando o parecer desfavorável inicial apontado pelo Tribunal de Contas (TCE). A Prefeitura de Iporanga é atendida com serviços do Grupo Confiatta, nos módulos de consultoria jurídica, defesas do tribunal de contas, licitações e contratos administrativos, contabilidade e software Confiatta ACI – Sistema de Apoio ao Controle Interno.

Dr. Fernando Jammal Makhoul, advogado do Grupo Confiatta, elaborou defesa escrita e proferiu sustentação oral na Câmara de Vereadores de Iporanga

 

 

Fonte imagem de destaque: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo / ALESP.

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