Atenção Órgãos Públicos: TCE cobra mais transparência nas parcerias com o Terceiro Setor

Nas últimas semanas o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu o Comunicado SDG nº 16/2018, alertando aos órgãos públicos estaduais e municipais para que adotem providências no sentido de que as entidades do Terceiro Setor cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos. Aprovada em 31 de julho de 2014, a Lei 13.019, e em vigor a partir de 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 aos Municípios, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), trouxe vários pontos essenciais nas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Dentre eles, está a transparência ativa dos atos e dos procedimentos de ambas as partes.

Diante deste cenário, ano após ano, observa-se o aumento das parcerias entre Órgãos Públicos e as entidades sociais do Terceiro Setor. A situação se justifica principalmente pela capacidade que as entidades sociais sem fins lucrativos têm em auxiliar a Administração Pública no atendimento às necessidades e ao bem-estar da população. Além disso, também evidencia a importância desta atuação na garantia de suprir a demanda reprimida de serviços públicos constitucionalmente atribuídos ao governo. É um desafio, já que as etapas envolvem variáveis que impactam diretamente no processo e em diferentes esferas governamentais. Desta forma, observamos que é indispensável acompanhar de perto o controle do resultado durante todo o planejamento e execução.

Segundo Fernanda Gusmão, administradora e especialista em Terceiro Setor do Grupo Confiatta: “as novas regras trazem mais transparência e democracia nas parcerias com o Terceiro Setor, para fins de fiscalização do planejamento e execução contábil, financeira e operacional. É fundamental que os gestores do Poder Executivo e os representantes legais das OSC’s se atentem e apliquem as exigências o quanto antes para que não haja adoção de medidas punitivas previstas em Lei”, explica.

O que o Tribunal de Contas recomenda sobre as informações e providências ao Terceiro Setor?

O comunicado do TCE determina que as informações constem em meios eletrônicos, incluindo: “o estatuto social atualizado; termos de ajustes; planos de trabalho; relação nominal dos dirigentes, valores repassados; lista de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e os respectivos valores pagos; remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com os respectivos nomes, cargos ou funções; balanços e demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal.

Fernanda lembra: “É importante que os gestores dominem e apliquem as especificidades de cada legislação vigente pertinente ao Terceiro Setor, pois a administração pública é responsável por conduzir e fiscalizar cada parceria. Para que haja maior efetividade na aplicabilidade da lei, cabe aos gestores, verificar quais são os instrumentos utilizados na formalização das parcerias. Os mais conhecidos são: Convênio (Lei Federal nº 8.666/93); Contrato de Gestão (Lei Federal nº 9.637/98); Termo de Parceria (Lei Federal nº 9.790/99); Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei Federal nº 13.019/14)”, diz.

Para ela, o descumprimento das determinações de transparência do TCE pode acarretar em consequências graves: “o que já costuma acontecer é a Sentença Irregular da Corte de Contas, incluindo autuações. Além disso, o comunicado enfatiza que a verificação das implementações das medidas mencionadas será parte de suas ações de fiscalização. Recomendamos que os gestores responsáveis pelos procedimentos acompanhem à risca as Instruções Consolidadas 02/16 do TCE. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), na prática, representa um grande desafio, já que as entidades precisam se adequar à legislação. Já o Poder Público, precisa se organizar para monitorar a execução do proposto nas parcerias celebradas”, completa.

O Grupo Confiatta presta o serviço de consultoria para o Terceiro Setor há mais de dez anos, atendendo demandas em todo o Estado paulista. O assunto, que é bastante complexo e burocrático, exige atenção dobrada. “Junto à equipe, orientamos todo o processo e etapa de uma correta parceria com o Terceiro Setor, desde o planejamento até a prestação de contas. Além disso, oferecemos suporte jurídico-administrativo e contábil no tocante à legislação regente; compartilhamento de atualizações das normas de regência, mediante circularização de Boletins Informativos; capacitação dos técnicos dos órgãos concessores e das entidades beneficiárias; auxílio e acompanhamento do preenchimento do Sistema de Repasses do Terceiro Setor (SIsRTS) do TCE; e diversos outros serviços que envolvem este segmento. Nosso principal intuito é promover a boa gestão no tocante ao Terceiro Setor, com os Órgão Públicos e as OSC’s”, finaliza Fernanda.

Se você trabalha na área governamental e quer saber mais sobre o assunto, envie um comentário ou e-mail para conversar com um de nossos especialistas: contato@confiatta.com.br

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