Atenção Prefeituras: inobservância de novos prazos do SIOPS pode acarretar na suspensão de repasses

Se você é responsável pelo preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamento em Saúde (SIOPS) da Prefeitura de sua cidade, fique atento! Um comunicado oficial da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde está deixando Prefeituras de todo o país em alerta quanto a uma importante mudança em relação aos prazos estabelecidos para homologação dos dados no sistema.

Isso porque, a partir do exercício 2018, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) executará verificação de dados sobre a publicação do anexo da saúde do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), do exercício em curso e anterior, no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Em outras palavras, a decisão impõe que as Prefeituras devem informar todos os dados bimestrais no sistema referentes ao exercício de 2017 (1º ao 6º bimestres). Fábio Fernandes, um dos especialistas do Grupo Confiatta, comenta o caso: “até 2016 os municípios tinham que fazer o preenchimento bimestralmente. Entretanto, algumas Prefeituras deixavam para preencher apenas o 6º bimestre. Conforme o comunicado, para encerrar o ano 2017, será imprescindível preencher todos os bimestres, assim como o do exercício de 2018”, explica.

Com isso, a não publicação do RREO de todos os bimestres de 2017 e bimestre deste exercício de 2018 implicará no bloqueio de transferências. A suspensão do repasse está descrita no Decreto 7.827/2012, que dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais, bem como da suspensão e do restabelecimento das transferências voluntárias da União.

Fábio Fernandes recomenda que as Prefeituras se informem da atualização e sigam rigorosamente os prazos: “vale ressaltar que a falta de dados acarreta na suspensão de repasses fundamentais para investimentos em saúde dos municípios, tanto na manutenção dos serviços, como também na prestação das ações de saúde”, finaliza.

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