Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para condenar o Estado a reembolsar ex-vereador pela quantia gasta com custas e despesas processuais de ação civil pública em que foi absolvido. O valor é de R$ 17.512,52.

Consta dos autos que o autor havia sido condenado em primeira instância no processo ajuizado pelo Ministério Público. No entanto, recorreu ao TJSP – pagando pelo preparo e remessa dos autos – e foi absolvido. Em razão dos gastos com custas e despesas processuais, o requerente ajuizou a ação para que o Estado, responsável pelo órgão ministerial, ressarcisse os valores.

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Após sustentação oral e defesa escrita do Grupo Confiatta, contas do Prefeito Valmir Silva de Iporanga são aprovadas pela Câmara de Vereadores

Prefeitura de Iporanga conta com consultoria jurídica do Grupo Confiatta

Por 6 votos a 3, os Vereadores da Câmara de Iporanga aprovaram as contas de 2014 do Prefeito Valmir Silva, após defesa escrita e sustentação oral do advogado do Grupo Confiatta, Dr. Fernando Jammal Makhoul. A sessão extraordinária específica para a votação das contas ocorreu na tarde desta quinta-feira, 05/07. Antes da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2018, que aprova as contas e rejeita o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), o presidente da Câmara, Vereador Ariovaldo Lopes Rodrigues, fez a leitura do parecer da Comissão de Economia que culminou no Projeto de Decreto favorável à aprovação das contas de 2014.

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