Diretor Executivo do Grupo Confiatta é entrevistado na TVR sobre licitações em ano de eleição

Licitação. Mesmo regulamentada há mais de 20 anos (precisamente pela Lei 8.666/93 e demais leis complementares), o procedimento administrativo formal que viabiliza a contratação de serviços ou aquisição de produtos na administração pública ainda é alvo de muitas dúvidas. As regras e fases que envolvem as licitações são tão complexas que acabam confundindo e gerando questionamentos não só dentro da administração pública, mas também da própria população, diretamente impactada com a prática.

Para esclarecer o assunto, o diretor executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, foi o convidado do Programa Entre Nós, da TVR, gravado na tarde desta sexta-feira, 20/04, em Sorocaba-SP. Os apresentadores Lilian Galvão e Alex Ruivo fizeram perguntas ao advogado, que é especialista em Direito Público, para mostrar à população como a licitação funciona na prática.

“Em ano de eleição, este assunto impacta diretamente na vida do cidadão. Alguns repasses dos governos Federal e Estadual são congelados nesse período impossibilitando compras de equipamentos, realização de serviços de pavimentação e uma série de outras contratações que são viabilizadas somente com a realização de licitações, que por sua vez só podem ser deflagradas com a existência dos recursos”, explicou Dr. Julio.

O programa será exibido na próxima segunda-feira, 23/04, às 22h30, na TVR, em veiculação no canal 23 e 26 da NET, nos municípios de Sorocaba, Itu, Porto Feliz, Rafard, Capivari, Salto, Monte Mor, Itapetininga, Tietê, Elias Fausto e outros. O Programa Entre Nós é uma das opções de entretenimento da TVR, um dos principais veículos de comunicação da região, com direção da gestora em telecomunicação, Carol Giatti.

Grupo Confiatta reverte decisão em processo administrativo que apontava irregularidade na contratação de empresa para merenda escolar da Prefeitura de Boituva

A 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), realizada nesta quarta-feira, 04/04, marcou, com êxito, o fim de um processo administrativo que vem tramitando há quatro anos em referida Corte de Contas. Por meio da interposição do recurso ordinário contra a decisão da 2ª Câmara do TCE, o Grupo Confiatta conseguiu reverter a decisão anterior do processo administrativo que julgou irregular, em 1ª Instância, o Pregão Presencial n.º 36/2014 da Prefeitura de Boituva, que apontava irregularidade na contratação de empresa para merenda escolar, por conta de suposta afronta ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Dra. Suelen Scapol, advogada do Grupo Confiatta responsável pelo acompanhamento do processo explica o caso: “no edital de licitação da Prefeitura de Boituva, constava a exigência que as empresas candidatas fizessem uma declaração de que estariam responsáveis pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios das cozinhas das unidades escolares da municipalidade de Boituva. Inclusive, vale ressaltar, que tal documento poderia ser providenciado e apresentado no início do pregão presencial que ocorreu em 2014. Todavia, segundo o relator do processo em 1ª Instância, esta exigência teria ocasionado a desclassificação de sete empresas licitantes interessadas, restando frustrada a competitividade, o que gerou a decisão de irregularidade a princípio”, afirma.

No entanto, em sede de recurso ordinário apresentado pelo Grupo Confiata, em razão da referida decisão de irregularidade, o conselheiro relator do TCE, Sidney Estanislau Beraldo, votou a favor do provimento. “Isso significa que os fundamentos apresentados por nós foram aceitos pelo TCE, revertendo os apontamentos da suposta irregularidade na contratação da empresa intitulada Coelfer Comércio Atacadista LTDA, que atualmente está executando a merenda nas escolas municipais de Boituva. Caso o TCE negasse provimento, ou seja, mantivesse a decisão da irregularidade, a Prefeitura de Boituva teria que entrar com um processo para rescindir o contrato, podendo prejudicar diretamente a alimentação das crianças”, finaliza Suelen.

O Grupo Confiatta presta consultoria jurídica para Prefeituras, Câmaras e autarquias em todo o Estado paulista, além de outros Municípios no território nacional. Envie um e-mail para contato@confiatta.com.br e saiba mais sobre todos os nossos serviços.