Afinal, o que é Improbidade Administrativa?

Nos últimos anos, o Brasil vivenciou inúmeras mudanças político-sociais de grande impacto, como o impeachment da presidente Dilma Rouseff em 2016 e a investigação de políticos e empresários na operação “Lava Jato”. Como era de se esperar, nós pudemos perceber uma população mais ativa e curiosa para entender como os sistemas político, jurídico e legislativo funcionam, e mais disposta a reivindicar seus direitos. Diante deste cenário, o termo Improbidade Administrativa ganhou muito mais visibilidade, porém, muitas pessoas ainda não compreendem muito bem o que efetivamente isto significa.

Política é coisa séria e deve sim fazer parte da agenda de discussão de toda a população. Então, vamos explicar tudo para que você não fique perdido quando esse assunto surgir na sua roda de amigos. Por isso, vamos ajudar você a entender um pouco mais sobre improbidade administrativa, e quais suas diferenças com relação aos crimes contra a administração previstos no Código Penal, dentre eles o da corrupção, afinal, embora sejam termos parecidos, são situações bem diferentes dentro do sistema jurídico.

A confusão entre os termos “improbidade administrativa” e “crime contra a administração”

Podem ser punidos por ato de improbidade administrativa qualquer agente público, servidor ou não, que aja de forma ilícita contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou  de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade que tenha mais de 50% de seu patrimônio ou receita anual baseado em recursos públicos.

É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que temporariamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em referidas entidades mencionadas, aplicando-se ainda as disposições da Lei de Improbidade, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Em que pese o viés penal defendido por muitos acerca da condenação por improbidade administrativa, quando o agente público é envolvido em um processo desse tipo, é julgado perante a justiça cível, o que não impede que este mesmo fato praticado também possa constituir um crime contra a Administração Pública previsto no Código Penal, podendo resultar, portanto, tanto numa sentença na esfera penal, quanto também noutra na esfera cível.

Logo, em que pese um mesmo fato possa configurar um ato de improbidade administrativa e um crime contra a administração público, tais condenações não se confundem, tendo cada uma delas suas características próprias e o preenchimento de requisitos específicos.

Dos “crimes contra a administração pública”

No âmbito criminal, de acordo com o Código Penal, ações que levam a este tipo de processo envolvem, por exemplo, apropriação de dinheiro público, solicitação ou oferecimento de vantagem indevida, falsificação de papéis públicos, emprego irregular de verbas públicas, etc.

Especificamente com relação ao tipo penal “corrupção”, expressão das mais populares talvez, esta é utilizada para designar qualquer situação que cause prejuízo aos cofres públicos. Porém, se utilizada de forma equivocada, pode gerar confusões e levar a conclusões incorretas, razão pela qual é de suma importância entendermos o seu conceito.

A corrupção pode ser dividida em duas categorias: ativa e passiva. A primeira opção refere-se ao ato de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício – um exemplo disso são os famosos superfaturamentos de contratos, onde uma das empresas interessadas na celebração de um contrato com a Administração Pública oferece benefícios fora do papel para o servidor responsável pela condução do procedimento, buscando facilitar sua contratação.

Já a corrupção passiva aborda os casos em que o próprio funcionário público solicita ou recebe, em razão de sua função, vantagem indevida, envolvendo, portanto, atitudes ilícitas em prol do ganho de algum benefício; aceitar atitudes corruptas no ambiente de trabalho como o suborno, por exemplo.

Vale acrescentar que a mera proposta de participação em atitudes ilegais já configura corrupção, seja passiva ou ativa, mesmo sem o aceite da segunda parte envolvida.

Dos “atos de improbidade”

A chamada “Lei de Improbidade Administrativa” (LIA) – Lei Federal 8.429, de 2/6/1992, traz a conceituação e tipificação dos atos que constituem ato de improbidade administrativa. São eles:

– enriquecimento ilícito por meio de recebimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade em entidades públicas;

– lesão ao erário por meio de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas;

– qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário atinente ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% prevista em lei federal.

– qualquer ato que atente contra os princípios da administração pública, assim como qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, entre outros.

As medidas punitivas civis contra o ato de improbidade administrativa são: a perda de bens, a perda da função pública, a suspensão temporária dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, o ressarcimento do dano, e a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito. Destas, já constavam no parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento do dano. A Lei 8.429/1992 acrescentou sanções como o pagamento de multa civil, a proibição de contratação com o Poder Público ou do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e a perda de bens ou valores ilicitamente acrescidos.

Agora que você já sabe a diferença, já pode dividir as informações com os colegas. Mas sem discussões políticas, afinal, estamos todos juntos na conquista de um Brasil cada vez melhor.

LDO: entenda a sua importância

Todos os 654 municípios do Estado de São Paulo devem encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCESP) neste mês de abril, o planejamento financeiro referente ao ano de 2020, de acordo com as especificações descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Alguns municípios que seguem o prazo estipulado na Constituição Federal, já devem ter submetido seus dados em 15/04. Porém, a grande maioria das cidades, segue a Constituição do Estado, que prevê um prazo maior: até 30/04. E há, ainda, prazos excepcionais previstos nas respectivas Leis Orgânicas do Município. A realidade é que, mesmo que em datas diferentes, todos os gestores municipais precisam estar atentos aos prazos e principalmente, aos dados que devem constar neste documento.

A LDO é elaborada anualmente e seu principal objetivo é apontar as prioridades do governo para o ano subsequente. E é a partir de suas orientações que é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA), com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, a LDO é elemento de ligação entre esses dois documentos, determinando quais serão as despesas mais importantes de cada ano, além de estabelecer as políticas de aplicação das agências financeiras de fomento, dando assim direcionamento aos gastos dos cofres públicos municipais.

Com a chegada da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) a LDO passou a ter novas atribuições como: dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho (contingenciamento); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (transferências voluntárias).

A economista e especialista em contabilidade do Grupo Confiatta, Jéssica Harumi, reforça que é imprescindível que os gestores responsáveis pela coleta de dados e informações estejam atentos aos tópicos necessários e programem um tempo hábil para o envio do projeto. “Na LDO devem constar as metas e prioridades para o exercício subsequente. Por isso, a nossa orientação é que os gestores públicos encarem estes documentos como uma ferramenta estratégica e não somente como um cumprimento protocolar”, completa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal incluiu mais três anexos ao projeto da LDO: o Anexo de Metas Fiscais, onde são listados e analisados, entre outros dados, valores dos resultados fiscais e o montante da dívida pública; o Anexo de Riscos Fiscais, que oferece uma avaliação aprofundada de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar de forma expressiva as contas públicas; e o Anexo das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial, que além de  objetivos, apresenta ainda parâmetros e projeções para os principais agregados e variáveis, e também as metas de inflação para o exercício subsequente.

Anexo de Riscos Fiscais

É preciso analisar com muito cuidado as informações contempladas nos Anexos de Riscos Fiscais pois este documento permite mapear possíveis situações de risco para a economia municipal, ou seja por meio do anexo de riscos fiscais é possível pré-determinar o direcionamento de capital municipal em situações inesperadas e que geram despesas muito altas aos cofres públicos – como por exemplo, em caso de desastres naturais.

Além disso, os Anexos de Riscos Fiscais devem conter também, a avaliação do cumprimento do projeto relativo ao ano anterior, o demonstrativo das metas anuais a serem atingidas, a evolução do patrimônio líquido e a avaliação da situação financeira atual, com as devidas justificativas. Caso a Câmara Municipal solicite a contestação dos dados, deve ser realizada uma plenária para votação e pedido de alteração no projeto.

Atenção aos prazos!

O Grupo Confiatta presta assessoria contábil para a elaboração do LDO junto às Secretarias de Finanças, Planejamento e demais departamentos responsáveis pela coleta, elaboração e análise dos dados. Segundo Jéssica, esta consultoria aponta dados essenciais que devem ser apresentados em audiências públicas de forma a reforçar a tornar a compreensão das diretrizes apontadas e principalmente, tornar a gestão municipal ainda mais transparente. “Além da orientação no sentido de que as gestões públicas sigam fielmente o que está prescrito nas Leis pertinentes, a consultoria, durante todo o processo, aponta tópicos para a apresentação adequada nas Audiências Públicas, divulgando de um modo entendível e claro todos os números de receitas, despesas, dívida e outros itens, já em atendimento à transparência”, completa a especialista.

Quer saber melhor sobre nossa Consultoria em Gestão Pública? Entre em contato com a nossa equipe por telefone (15) 3233.8395 ou enviando um e-mail para contato@confiatta.com.br.

Presidente Bolsonaro anuncia aumento no FPM

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios chegou ao Distrito Federal na última segunda feira (08), com o objetivo de estreitar o relacionamento entre as lideranças regionais e promover a conexão entre as politicas públicas municipais e as diretrizes federais. A ocasião reuniu, até o momento, mais de 4.000 representantes das maiores e mais importantes cidades do país.

No segundo dia de evento (09), o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, deu início a instalação de uma comissão especial para debater a proposta de aumento em 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Estamos dialogando com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre 1% do FPM, Lei Kandir e cessão onerosa. Licitações, novas regras para consórcios e muitos projetos que interessam aos brasileiros, passando pelos Municípios, estão sendo analisados e entrarão na pauta nas próximas semanas”, afirmou o Presidente da Câmara.

Mesmo com a necessidade de tramitação pelo Legislativo e dependência da aceitação de Deputados e Senadores, a proposta contou com o aval do Presidente – que adiantou a sua aprovação. Segundo o Presidente Jair Bolsonaro, o Brasil precisa ter mais união na busca pelo desenvolvimento econômico. “Por que um país tão rico como esse não vai para frente? Como pode pequenos países, como Japão, Coreia do Sul e Israel, que, perto de nós, no tocante a riquezas naturais e à agricultura, não têm nada, terem IDH-Índice de Desenvolvimento Humano e renda per capita muito melhores que os nossos?”, indagou.

A proposta, que já era uma das reivindicações dos entes locais, contou com o apoio e elogios do Presidente que ao comentar a decisão durante o seu discurso, afirmou “Aqui não existe presidente, governador e prefeitos. Somos todos iguais na busca do mesmo objetivo, que é o bem da população brasileira”, justificando o seu posicionamento positivo com relação à proposta.

Municípios endividados

Segundo o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal de 2016, 86% dos municípios brasileiros estão em situação fiscal difícil ou crítica. Ainda em 2016, 715 prefeitos e prefeitas entregaram suas respectivas prefeituras com o caixa totalmente comprometido com os Restos a Pagar e mais de 2 mil prefeituras descumpriram alguma determinação da LRF em 2016 e estão sujeitas a sanções.

Diante deste cenário de crise fiscal, a decisão reflete um grande complemento às contas municipais. Isso porque o FPM representa cerca de 22,5% dos tributos arrecadados por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao período dos 12 meses anteriores ao repasse. O envio dos benefícios é baseado em uma tabela fixa de faixas populacionais, adequando os valores a necessidade e cada cidade.

Se bem aplicado, o FPM possibilita novos investimentos, financiamentos, pagamentos e reajustes, além de dar um saldo positivo as contas públicas. O Grupo Confiatta possui serviços de consultoria em gestão públicas nas áreas contábil e administrativa, que visam somar esforços com as equipes dos municípios em prol do desenvolvimento sustentável dos mesmos. Entre em contato com a nossa equipe através do e-mail contato@confiatta.com.br e conheça nossos serviços.