Pregões Eletrônicos: saiba mais sobre o decreto que aprimora as regras

No próximo dia 28 de outubro, entra em vigência o Decreto 10.024/2019, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/2019. Ele regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal.

Esse novo Decreto aprimora as regras sobre disputa e envio de lances no âmbito da Administração Pública Federal.

No tocante aos municípios, o referido instrumento prevê, no parágrafo terceiro, do artigo 1º a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União. Vejamos:

“Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

(…)

§ 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse”.

Assim, nos convênios e contratos de repasse realizados pelos estados e municípios com recursos das transferências voluntárias da União, será obrigatória a utilização do pregão eletrônico.

Além disso, os gestores poderão utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet), sistemas próprios ou outras ferramentas disponíveis no mercado. A regra é que os sistemas utilizados devem estar integrados à plataforma de operacionalização de transferências de recursos da União – a Plataforma +Brasil.

É o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º, in verbis:

“§ 2º Na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias”.

Segundo o Ministério da Economia, a nova regra deve atingir 95% dos municípios, que são os que recebem transferências voluntárias da União. Ressalta o órgão que atualmente, a maior parte dos pregões ainda são na modalidade presencial, especialmente nos municípios.

Contudo, ao menos por ora, não são necessárias grandes preocupações. Isso porque o portal de compras governamentais (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1175-pregao-eletronico-estados-municipios-comunicado-importante) editou no último dia 26 importante comunicado no qual informa que:

A adoção de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns por estados e municípios, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, só será exigida a partir da edição do ato a que se refere o art. 52 do Decreto nº 10.024/19:

“Art. 52. Ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os prazos para implementação das regras decorrentes do disposto neste Decreto quando se tratar de licitações realizadas com a utilização de transferências de recursos da União de que trata o § 3º do art. 1º.”

Enquanto não houver a edição desse ato, não há tal exigência. No mais, informa-se que esse ato será elaborado de forma colegiada e participativa, considerando-se, sobretudo, a realidade dos entes subnacionais”.

Assim, para os municípios, está suspensa a obrigação da realização de pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns quando os recursos forem provenientes de transferências voluntárias do governo Federal, valendo, por ora, o disposto no Decreto Federal nº 5.504/2005 que exige o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei 10.520/2002 sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica devendo a autoridade competente justificar a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, se for o caso.

A Confiatta continuará acompanhando as mudanças para mantê-los informados.

Grupo Confiatta representa Águas de Votorantim em reunião no Comitê de Bacias do Médio Tietê

Na tarde da última sexta-feira (13/09), a Dra. Milena Santos, advogada especialista em saneamento básico do Grupo Confiatta participou da Reunião no Comitê de Bacias do Médio Tietê, representando Águas de Votorantim, cliente da empresa. Durante a reunião, a Dra. Milena trouxe para discussão um assunto que vem preocupando a Concessionária: o fornecimento de outorgas para utilização de soluções individuais de abastecimento (poços artesianos, captações superficiais, etc.). Segundo levantamento da empresa ÁGUAS DE VOTORANTIM, estão sendo cada vez mais frequentes autorizações de perfurações de poços de abastecimento de água em locais onde existe rede pública de abastecimento de água, no município de Votorantim, considerado, inclusive, Município de Interesse Turístico (MIT).

“Temos visto contínuas aberturas de poços no município de Votorantim com outorga do Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, e em locais que estão sendo abastecidos pela rede pública. Essa abertura de poços pode sobrecarregar nossa bacia e causar um problema ambiental”, afirmou a Dra. Milena.

Segundo a advogada, a Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes do saneamento básico no Brasil, em seu artigo nº 45, parágrafos 1º e 2º, veda a utilização de soluções individuais de abastecimento e esgotamento sanitário em casos nos quais o imóvel já esteja interligado à rede pública e que possua a plena capacidade de abastecimento. Porém, segundo a Concessionária, na cidade de Votorantim, não é o que tem ocorrido, uma vez que se tem visto reiteradas perfurações em locais providos de rede pública de abastecimento e com plena capacidade de abastecimento de água.

“A nossa intenção junto ao Comitê foi justamente expor a preocupação de Águas de Votorantim com a extração de forma desarrazoada desse recurso hídrico, principalmente a possibilidade de, em futuro bem próximo, ocorrer o colapso, a contaminação e ainda o esgotamento da capacidade do nosso aquífero, pois recentemente vimos um grande empreendimento que recebeu uma outorga que utiliza um volume altíssimo de água. Temos uma grande preocupação com uma possível crise ambiental com essa sobrecarga de utilização da água quando você tem a rede pública e nossa intenção foi, juntamente com o Comitê, expor essa situação e solicitar um parecer, uma vez que entendemos que a Lei nº 11.445/2007 não vem sendo observada e, com base nela, queremos um parecer sobre a possibilidade de abertura, ou não, de poços em locais providos de rede pública de abastecimento”, reiterou Milena.

Há possibilidade de termos outros encontros sobre o assunto, uma vez que o Comitê sinalizou interesse em agendar uma nova reunião com foco específico neste assunto antes de elaborar um parecer, pois durante essa reunião,  a pauta trataria de outros assuntos, não havendo tempo hábil para que um tema de tamanha importância e preocupação para o município, pudesse ser discutido de forma mais profunda.

Sobre o Comitê

O Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT) foi formado com grande apoio da sociedade civil e dos prefeitos, em 02 de agosto de 1995, numa reunião histórica, no município de Itu. As principais preocupações compartilhadas entre os três segmentos que nortearam a formação do Comitê de Bacias do Sorocaba e Médio Tietê foram a poluição das águas do Tietê e o reservatório de Itupararanga, principal manancial da bacia do Sorocaba.

O CBH-SMT, hoje, é constituído por 34 municípios, órgãos do Estado e representantes da sociedade civil organizada. Em mais de uma década de existência, tem contribuído para o fortalecimento do sistema estadual de recursos hídricos, orientado pela Lei 7.663/91. O CBH-SMT também conta com a Fundação Agência de Bacias dos rios Sorocaba e Médio Tietê, criada em janeiro de 2003 para apoio técnico, administrativo e financeiro ao Comitê.

Presidente assina MP que desobriga publicação de licitações de órgãos públicos em jornais

O presidente Jair Bolsonaro assinou na sexta-feira (6), medida provisória que acaba com a obrigação de que atos e instrumentos de procedimentos de licitação da administração pública sejam divulgados em jornais impressos. A MP só foi publicada nesta segunda (9), quando ele está internado em São Paulo após passar por uma cirurgia.

O texto atinge União, estados e municípios e altera dispositivos da Lei de licitações, de pregões, de parcerias público-privadas e a do regime diferenciado de contratações públicas. As mudanças abrangem avisos de resumos de editais de concorrência, tomadas de preços, concursos e leilões.

Agora, a MP 896/2019 segue para análise de uma comissão mista de deputados e senadores e nesta fase é quando apresentadas emendas e realizadas audiências públicas. A relatoria caberá a um senador, que ainda será indicado. Após aprovação, o texto será votado posteriormente nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais no site do Senado

O texto, se aprovado, será votado nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado