Boletim 012/2016 – Informativo – Lei 13.019/14

Com o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, introduzidos pela Lei 13.019/14, que será aplicável aos municípios a partir de 1º de janeiro de 2017, as transferências voluntárias de recursos dos Entes Federados para as OSCs serão efetivadas através de novos instrumentos jurídicos.

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