Boletim 013/2016 – Informativo – Último Ano de Mandato

Estamos em ano de eleições municipais para a escolha dos novos Prefeitos e Vereadores. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, prevê uma série de vedações relacionadas às despesas públicas, aos agentes políticos no período de encerramento dos mandatos.

Para entender melhor, baixe o nosso informativo na íntegra, clicando aqui.

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