Tribunal publicará alertas da Lei de Responsabilidade Fiscal no Diário Oficial

No último dia 12 de abril, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), divulgou uma nota em sua plataforma, afirmando a implantação de um novo prazo para o envio de dados e informações orçamentárias.
Tendo como principal objetivo a fiscalização de gastos e o mapeamento de possíveis riscos aos cofres públicos, a decisão afirma que os gestores municipais e estaduais deverão encaminhar a cada dois meses um levantamento de documentos referentes as previsões de gastos dos seus respectivos departamentos. As datas já foram previamente divulgadas através do Ato GP n° 05/2019.
Segundo o documento, o não envio das informações necessárias pode resultar em penalidades aos gestores responsáveis.

Saiba sobre o cronograma envio através do link http://bit.ly/2IowToU.

Boletim 07/19 – Novas informações em processos de contas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu comunicado a todos os órgãos estaduais e municipais fiscalizados informando que os achados das inspeções ordenadas e das execuções contratuais passarão a constar dos processos de contas. O modelo seguirá a mesma sistemática dos relatórios parciais de acompanhamento de contas anuais das Prefeituras.

Leia aqui o comunicado na íntegra: Boletim 007.2019 – Comunicado – SDG 09.2019