Confira na íntegra a entrevista sobre licitações veiculada no Programa Entre Nós, da TVR

Os serviços de consultoria governamental prestados pelo Grupo Confiatta ganharam ainda mais visibilidade na região. Isso porque a empresa, representada por seu diretor executivo, Dr. Julio Machado, foi escolhida para ser fonte de referência em entrevista jornalística do Programa Entre Nós, da emissora TVR, com o tema licitações. O assunto foi sugerido devido às constantes dúvidas em relação às especificidades das regras que envolvem os certames licitatórios, em que são acrescidas singularidades legislativas à parte. As restrições são pautadas pela Lei das Eleições nº 9.504/97, que orienta condutas e providências, objetivando que os candidatos entrem na disputa eleitoral em igualdade, sem que ninguém seja beneficiado por ter a máquina pública em mãos.

Na entrevista televisiva, que teve duração de 10 minutos, os apresentadores Lilian Galvão e Alex Ruivo questionaram Dr. Julio Machado sobre as obras paradas nas proximidades das eleições. “Determina a Lei que nenhuma liberação de recursos pode ocorrer depois Julho, prosseguindo até que as eleições ocorram, justamente para que não exista o mau uso da máquina pública para quem ocupa os cargos”, explanou o especialista em Direito Público. Além disso, os apresentadores também falaram sobre a importância do gestor público contar com uma assessoria jurídica e contábil, oferecendo uma visão técnica e preventiva em temas que permeiam a administração pública.

A entrevista foi veiculada na última segunda-feira, 23/04, às 22h30, canal 23 e 26 da NET. O Programa Entre Nós é parte da programação da TVR, um dos principais veículos de comunicação da região, com transmissão em cidades como Sorocaba, Votorantim, Itu, Porto Feliz, Rafard, Capivari, Salto, Monte Mor, Itapetininga, Tietê, Elias Fausto e outras.

O link para assistir ao Programa Entre Nós já está disponível no canal de Youtube da TVR. Confira a entrevista, que tem início precisamente no minuto 2:13:

Em decisão histórica, Tribunal de Contas do Estado emite Parecer Favorável à aprovação das contas de 2015 do prefeito Omar Najar, de Americana

Advogado Dr. Julio Cesar Machado, do Grupo Confiatta, representou o Executivo Americanense em Sessão Ordinária no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral

Na última terça-feira, 12/12 p.p., na 41ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas do exercício de 2015 do prefeito Omar Najar.

Em sessão anterior, o sócio diretor do Grupo Confiatta, Dr. Julio Cesar Machado, havia representado o Executivo Municipal proferindo sustentação oral, após a qual o processo fora retirado de pauta para análise mais aprofundada dos argumentos lançados.

Referida decisão precisa ser muito comemorada, porque a situação na qual o Prefeito Omar assumiu o Município era de completo caos, principalmente quanto ao aspecto financeiro.
E é histórica, primeiro por considerar a diferença entre os mandatos correntes normais e o que aconteceu em Americana, posto que o Prefeito anterior fora cassado pela Justiça Eleitoral, tendo ocorrido novas eleições em 2014, e o Prefeito Omar assumido em janeiro de 2015.

Também por reconhecer que, mesmo tomando todas as medidas saneadoras que a lei impõe, o Prefeito Omar precisou de período superior àquele analisado para que tais medidas surtissem os efeitos necessários aos corretos enquadramentos legais. Como exemplo, o percentual de gastos com pessoal, trazido ao enquadramento legal inferior a 54% da Receita Corrente Líquida apenas em 2017, considerando que assumira com inacreditáveis 72,39% de gastos com pessoal, não o tendo reconduzido em 2015 em razão de decisão judicial que o impedira.

O Prefeito Omar teve que tomar duras medidas saneadoras durante aquela gestão, entre elas repactuação de contratos para diminuição de despesas, corte de grande parte dos funcionários comissionados, corte de funcionários temporários, entrega de imóveis alugados, reestruturação na saúde, redução de gratificações, implantação de programa de demissão voluntária, proibição de horas extras, diminuição de aluguel de veículos e até mesmo de aparelhos de celular. “Tudo isso, ainda, em um período em que a receita corrente líquida estava em baixa”, completa Dr. Julio, com a queda dos repasses de ICMS e FPM, por exemplo.

Mesmo com medidas impopulares, contudo, a população de Americana reconheceu o esforço do Prefeito Omar, o reelegendo ao cargo de Prefeito nas eleições de 2016, com 72,71% dos votos válidos.

Para o advogado Dr. Julio Machado, a notícia da aprovação das contas de Americana representa o reconhecimento do Tribunal de Contas a todo o esforço que vem sendo feito para que ocorram mudanças positivas: “Assumir o Executivo de uma cidade com mais de 200 mil habitantes, na situação em que Americana se encontrava, sem dúvidas, foi um ato de coragem. Desde então, o prefeito e toda a equipe trabalham por uma gestão fiscal responsável e estão colhendo estes resultados. Prova disto é este parecer favorável das contas pelo próprio TCE. Também não podemos deixar de citar a excelente colocação da cidade no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que neste ano foi classificada como B, ou seja: ‘muito efetivo’. Dados como estes nos fazem concluir que cidadãos de bem, como o prefeito Omar Najar, podem sim acreditar na justiça e na coisa pública”, finaliza o advogado Dr. Julio.

Dr. Fernando Jammal Makhoul do Grupo Confiatta profere sustentação oral no TCE SP

Na manhã da última quarta-feira, 29/11, o Grupo Confiatta, por meio de um de seus advogados integrantes, o Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Paranapanema, na 39ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

Trata-se de pedido de reexame do parecer que julgou irregulares as Contas Anuais daquele Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2014, no âmbito da qual se buscava a revisão do decisum com a consequente emissão do Parecer Favorável à sua aprovação, tendo como principais argumentos o equívoco contido nos apontamentos concernentes à execução do orçamento, em especial a errônea conclusão de que o município teria registrado, no exercício de 2014 déficit de 7,30%, equivalente a R$ 4,148 milhões sem amparo em superávit do exercício anterior, haja vista que os cálculos realizados pelo Agente de Fiscalização basearam-se no total da despesa empenhada dentro do exercício quando deveriam ter sido realizados com as despesas efetivamente liquidadas no exercício, além da necessidade de exclusão, desses cálculos da execução orçamentária e do resultado financeiro, dos consideráveis valores atinentes a convênios que foram pactuados, mas que em virtude da crise não tiveram os seus recursos repassado ao Município, fazendo assim reduzir drasticamente tais resultados, bem como, por via inversa, aumentar os índices de liquidez de curto e longo prazo do Município, demonstrando a adequada gestão administrativa.

Em continuidade, foram também expostos substanciais argumentos de defesa com o objetivo de contrapor aos apontamentos tecidos em face das alterações orçamentárias realizadas no exercício, nesse ponto obtemperando-se na sustentação oral haver previsão expressa na Lei orçamentária Anual quanto à possibilidade de abertura de créditos adicionais até o limite de 10% da despesa prevista pelo referido Diploma além da possibilidade de abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, o que efetivamente ocorreu no exercício em questão e também para cobertura de despesas vinculadas a fontes de recursos não previstos inicialmente no orçamento, o que também ocorreu no exercício.

Ato contínuo à articulação da sustentação oral, o processo TC 310/026/14, o Relator proferiu julgamento, conhecendo do pedido de reexame apresentado e quanto ao mérito, dar-lhe provimento, reformando assim a decisão anteriormente prolatada. Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral.