Pregões Eletrônicos: saiba mais sobre o decreto que aprimora as regras

No próximo dia 28 de outubro, entra em vigência o Decreto 10.024/2019, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/2019. Ele regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal.

Esse novo Decreto aprimora as regras sobre disputa e envio de lances no âmbito da Administração Pública Federal.

No tocante aos municípios, o referido instrumento prevê, no parágrafo terceiro, do artigo 1º a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União. Vejamos:

“Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

(…)

§ 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse”.

Assim, nos convênios e contratos de repasse realizados pelos estados e municípios com recursos das transferências voluntárias da União, será obrigatória a utilização do pregão eletrônico.

Além disso, os gestores poderão utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet), sistemas próprios ou outras ferramentas disponíveis no mercado. A regra é que os sistemas utilizados devem estar integrados à plataforma de operacionalização de transferências de recursos da União – a Plataforma +Brasil.

É o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º, in verbis:

“§ 2º Na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias”.

Segundo o Ministério da Economia, a nova regra deve atingir 95% dos municípios, que são os que recebem transferências voluntárias da União. Ressalta o órgão que atualmente, a maior parte dos pregões ainda são na modalidade presencial, especialmente nos municípios.

Contudo, ao menos por ora, não são necessárias grandes preocupações. Isso porque o portal de compras governamentais (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1175-pregao-eletronico-estados-municipios-comunicado-importante) editou no último dia 26 importante comunicado no qual informa que:

A adoção de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns por estados e municípios, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, só será exigida a partir da edição do ato a que se refere o art. 52 do Decreto nº 10.024/19:

“Art. 52. Ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os prazos para implementação das regras decorrentes do disposto neste Decreto quando se tratar de licitações realizadas com a utilização de transferências de recursos da União de que trata o § 3º do art. 1º.”

Enquanto não houver a edição desse ato, não há tal exigência. No mais, informa-se que esse ato será elaborado de forma colegiada e participativa, considerando-se, sobretudo, a realidade dos entes subnacionais”.

Assim, para os municípios, está suspensa a obrigação da realização de pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns quando os recursos forem provenientes de transferências voluntárias do governo Federal, valendo, por ora, o disposto no Decreto Federal nº 5.504/2005 que exige o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei 10.520/2002 sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica devendo a autoridade competente justificar a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, se for o caso.

A Confiatta continuará acompanhando as mudanças para mantê-los informados.

Alerta: cuidado com os limites de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo publicou, no dia 19/06, alerta ao Governo do Estado sobre o limite de gastos com pessoal previsto, para o Poder Executivo Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. Isso porque o Executivo Estadual gastou 45,59% da Receita Corrente Líquida com o pagamento ao funcionalismo público, ultrapassando 90% do limite estabelecido pela LRF, no 1º quadrimestre de 2019, lembrando que o limite máximo para o Poder Executivo dos Estados é de 49% da Receita Corrente Líquida. Mas, esse excesso em gastos com salários não é exclusividade do Governo Estadual.

No Estado, dos 644 municípios sob jurisdição do TCE, 200 foram alertados pelo gasto excessivo com pessoal. Do total de cidades, 541 receberam alerta com base nos incisos I e V da lei, ou seja, 340 apresentam arrecadação inferior ao planejado e 472 apresentaram fatos que comprometem a gestão orçamentária municipal. Somente 30 municípios deixaram de receber notificações e estão regulares diante do previsto na LRF.

O que diz a LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com seu artigo 19, define que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados repasses determinados pela Constituição. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, fica proibida a concessão de vantagens, criação de novos cargos e empregos e também o pagamento de horas extras, além de outros itens.

Pelas regras, o município que ultrapassa o limite tem até oito meses para se adequar. Se não conseguir se adequar pode sofrer sanções, entre elas, ficar impedido de receber transferências voluntárias, assim como, contratar operações de crédito, salvo aquelas direcionadas para redução de despesas de pessoal ou refinanciar a dívida. No ano passado, o Congresso aprovou lei que permite que os municípios que apresentem queda de receita superior a 10% não sofram restrições caso ultrapassem o limite de gastos.

Como despesa com pessoal considera-se a soma dos gastos com funcionários ativos, inativos, pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias e vantagens pessoais de qualquer natureza; assim como as despesas com servidores independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

Punições

Se, mesmo com os alertas, o gestor não tomarem as devidas medidas e as despesas atingirem o percentual de 51,3% da Receita Corrente Liquida, entrará o Poder Executivo no chamado Limite Prudencial (95%), momento em que passa a ser obrigado a tomar as medidas de contenções estabelecidas pelo artigo 22, parágrafo único da LRF, dentre elas a proibição de concessão de vantagens, aumentos, reajustes, criação de cargos, admissões, pagamentos de horas extras etc.

Caso alcance o limite de 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, serão necessárias medidas para redução, previstas taxativamente no artigo 169 da Constituição Federal, que prevê a redução das despesas excedentes nos dois quadrimestres seguintes, inclusive com exoneração de servidores, sob pena de deixar de receber transferências voluntárias, garantias diretas ou indiretas de outros entes e proibição de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliárias e as que visem a redução das despesas com pessoal, além do recebimento de parecer desfavorável nas contas pelo TCESP e aplicação das sanções penais ao gestor que envolvem o pagamento de multa (com recursos próprios), a perda de direitos para exercício de função pública por um período de até 5 anos, perda de cargo público, cassação de mandato e até mesmo prisão.

Dica da especialista

Segundo Geni Tebet, advogada especialista em Recursos Humanos do Grupo Confiatta, para evitar que a situação chegue ao limite, é preciso tomar alguns cuidados. “Antes da efetivação de um Ato que implique no aumento de despesa com pessoal, seja ele de admissão, concessão de vantagem, reajuste ou qualquer outro, recomenda-se ao Gestor que realize, junto ao seu Departamento Financeiro, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a fim de se assegurar de que esse Ato não elevará a despesa a ponto de incluir o Ente nos limites estabelecidos que os obriga a tomar as medidas de contenção ou redução.”

A equipe de especialistas do Grupo Confiatta está em constante atualização, sempre somando esforços com as equipes da Administração Pública buscando proporcionar maior eficiência na gestão pública.

Para conhecer mais sobre todos os serviços que a Confiatta pode oferecer acesse: www.confiatta.com.br ou ligue (15) 3233-8395.