Siops: esteja atento aos prazos!

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) tem como objetivo principal a realização de um balanço de todas as despesas efetuadas pelo município com ações e serviços voltados para a área da saúde. Com ele, é possível verificar as demandas de insumos, os gastos não planejados e de que forma os recursos obtidos dentro do período foram aplicados.

Além disso, este sistema constata a veracidade dos gastos dispostos, analisando principalmente o investimento mínimo que um município pode aplicar na saúde, garantindo (ou não) transferências constitucionais e o acesso as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) disposto pelo governo Federal.

Sanções para o atraso na entrega de dados

De acordo com o Decreto nº 7.827/12 – Art. 16, as transferências de recursos constitucionais de que trata o art. 12 serão suspensas quando não houver declaração e homologação das informações no SIOPS, transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores, informando o descumprimento da data limite.

Cumprindo as exigências de transparência nos processos administrativos públicos, o sistema realiza a homologação dos dados somente 24h após o período de envio – mais um motivo para o gestor estar atento aos prazos. As cidades que não conseguiram fazer o levantamento de informações após os 30 dias da data limite (31 de março/ 2019) terão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados até a regularização desta situação.

A mesma penalidade é prevista para quem não preencheu todos os campos exigidos pelo SIOPS. É necessário que o documento seja encaminhado com todas as informações necessárias para a publicação dos dados, bem como para a compreensão clara das tramitações durante o período para que os benefícios possam ser destinados ao município.

Até o dia 10 de abril, 120 dos 645 municípios do Estado de São Paulo não haviam homologado os seus dados no SIOPS. Os 11 municípios atendidos pelo Grupo Confiatta isso já estão com os seus dados em dia, enviados para o sistema e dentro das obrigatoriedades exigidas pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – Datasus que disponibiliza a ferramenta.

Além da tabulação de dados, o grupo Confiatta oferece o serviço de verificação das informações, a revisão dos dados pelos gestores municipais e o envio dos dados no sistema, impossibilitando com isso, irregularidades no cumprimento da atividade.

Vale ressaltar que os gestores que não homologaram os dados dos Municípios foram notificados automaticamente via sistema e precisam realizar o procedimento até o dia 30 de abril evitando assim que a partir de 1º de maio as transferências federais de recursos financeiros sejam bloqueadas. Após o envio das informações, o restabelecimento/desbloqueio dos valores deve ocorrer no prazo de 72 horas.

Rio das Pedras: gestão eficiente pode evitar que um município entre em estado de emergência

Um terço dos 5.570 municípios brasileiros terminou o ano de 2018 no vermelho: sem dinheiro em caixa para honrar seus contratos, os salários de dezembro e o décimo terceiro dos funcionários. Ao contrário do que acontece com vários prefeitos que encerraram seus mandatos sem deixar recursos em caixa para o pagamento de despesas que autorizaram nos últimos meses de sua gestão e, por isso, deverão sofrer as penalizações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Crimes Fiscais, os prefeitos dos municípios com contas no vermelho ainda não correm risco de punição. Porém, além da possibilidade da população dessas cidades, em algum momento, ter que enfrentar a precarização dos serviços públicos municipais, ou servidores terem que lidar com o atraso de seus salários, muitos dos prefeitos desses municípios que pegaram as contas em situação muito ruim, acabam por ter que lidar com todas as cobranças e problemas relacionadas a essa crise financeira.

Este é o caso do prefeito da cidade de Rio das Pedras, interior do estado de São Paulo. Carlos Defavari iniciou sua trajetória na administração pública com uma surpresa nada agradável: ganhou da gestão anterior um município com aproximadamente R$16 milhões em precatórios e pouco mais de R$2 milhões disponíveis em caixa para quitar dívidas, honrar despesas com folha de pagamento, investir em educação, saúde, cultura e saneamento básico, entre outras necessidades básicas da população.

Além disso, ele ainda precisou lidar com os números dos Restos a Pagar deixados por gestões ainda anteriores (desde 2012), acumulados e não quitados pelo município.  Analisando o crescimento gradual das dívidas, com base nos gastos médios estabelecidos pela prefeitura e no aumento da Inflação, em 2020 o déficit total chegaria a R$35 milhões em precatórios totais, colocando o município em estado de emergência e impedindo o desenvolvimento mínimo da cidade.

Ação de Emergência

Para tentar dar continuidade ao Plano de Governo e as atividades básicas desenvolvidas pela prefeitura o prefeito não poupou esforços. Apenas entre 2017 e 2018, cerca de R$3 milhões foram quitados, de forma que fosse possível que os cofres públicos continuassem operando com as atividades básicas como saúde, educação e pagamento de funcionários, por exemplo.

Preocupado com a continuação das operações o prefeito de Rio das Pedras, Carlos Defavari, optou por obter o auxílio de Assessoria de Gestão mediante a contratação de uma empresa especializada. Os especialistas coletaram e analisaram todas as contas da prefeitura de forma minuciosa para que pudessem a partir disso, traçar juntos, um plano de emergência.

Apesar de todas dificuldades, o prefeito conseguiu mobilizar sua equipe para aumentar a arrecadação do município. A receita total arrecadada no município em 2017 foi de mais de R$ 77 milhões e 500 mil. Já em 2018 com os esforços redobrados da nova gestão o município conseguiu arrecadar mais de R$ 84 milhões e 800 mil, chegando a uma diferença de mais de R$ 7 milhões: um acréscimo de 9,44% à receita de Rio das Pedras. Arrecadação em IPTU teve um acréscimo de 33,85%, já a arrecadação em ISS chegou a 47,35% a mais do que em 2017, demonstrando que planos emergenciais estavam sendo colocados em ação.

Porém, mesmo com aumento significativo de pagamentos de precatórios no exercício de 2017 e 2018 em comparação a exercícios anteriores, quando analisado o período 2014-2018, fica evidente a equivalência entre novas inscrições e pagamentos de precatórios, não havendo diminuição efetiva da dívida, o que torna a situação muito mais preocupante.

Análise dos números

Analisando os números de receitas e despesas fica mais clara a situação do município:

Entre as receitas arrecadadas e as receitas liquidadas entre Janeiro e Novembro do exercício de 2018, destacamos os recursos da União que atingiram arrecadação de R$25.219.687,33, porém, como estes são recursos vinculados, ou seja, que já têm destinação específica, e devem custear as atividades como manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), assistência social e combate à fome, além de manutenção aos Programas relacionados ao Sistema Único de Saúde, não podem ser direcionados para outras áreas. Sendo assim, o que resta de recursos próprios arrecadados pelo município não cobre todas as despesas com vencimentos e salários, repasse a Câmara de Vereadores e demais despesas fixas. Ou seja, a receita do município está engessada, ou seja, não tem como ser manejada para que gastos fora desses já listados possam ser realizados.

De acordo com o diagnóstico levantado, seria necessário que a prefeitura atingisse um percentual de aproximadamente 4,5% sobre a RCL de quitação de gastos, um número muito alto ser para a receita arrecadada dentro do mesmo período.

Plano de Atuação

Após realizado este levantamento, a equipe de Direito Público e de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta, juntamente a equipe do município, tomou uma atitude decisiva para o acerto de contas da cidade de Rio das Pedras. No dia 21 de março, foi apresentada a situação atual do município ao Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo (DEPRE), Exmo. Dr. Aliende Ribeiro, com o objetivo de encontrar uma solução plausível e regular pra o futuro econômico do município.

Sensibilizado com a situação e reconhecendo o empenho aplicado pelo atual prefeito, o desembargador estendeu o parcelamento da dívida para até o final do ano de 2024, reduzindo a porcentagem da parcela para apenas 1,5% da receita arrecadada. Desta forma, será possível dar continuidade às atividades básicas desenvolvidas pela gestão pública, aplicar as metas estabelecidas no Plano de Governo e estar em dia com seus dividendos.

Com essa ação, o município de Rio das Pedras pode respirar mais aliviado e com isso, conseguir honrar todos os compromissos financeiros, sem deixar restos a pagar pendentes e sem solução para a próxima gestão.

Deixa os tempos de tormenta para trás e passa a contar com o auxílio direto da assessoria contábil do Grupo Confiatta – uma parceria que proporciona muito mais do que a honraria com os compromissos judiciais, mas uma possibilidade de dar um novo futuro para a cidade.

A situação ainda não é a ideal ou perfeita, porém, já mais tranquilizadora como afirma Dr. Júlio Machado, diretor do Grupo Confiatta, pois o acordo fechado com o DEPRE flexibiliza um pouco o fluxo de caixa do município de forma a socorrer despesas mais urgentes.

Para quem ainda não sabe, precatórios são decisões judiciais que determinam o pagamento, pela Prefeitura, da parte contrária em processos e decorrem, sempre, de demandas não tratadas com a devida importância na época de suas ocorrências.

Como um sistema de controle interno eficaz ajuda na gestão pública?

Um sistema de controle interno objetiva, antes de tudo, adotar um conjunto de ações que visam à organização de uma entidade. Dito isso, vale ressaltar que o sistema bem estruturado reflete diretamente na gestão pública. Isso porque representa uma ferramenta que pode auxiliar na adoção de ações preventivas, evitando equívocos e atuando como um conjunto de informações que comprovam a aplicação correta do dinheiro público.

Segundo Julio Machado, diretor executivo da empresa Confiatta Consultoria e Gestão: “é necessário esclarecer que não há regramento legal que estabeleça como deve proceder o controle interno. Há liberdade para que cada entidade estabeleça a sua metodologia de trabalho, bem como a especifique em legislação própria”, explica.

Para facilitar o entendimento, vamos fazer uma comparação com a forma como controlamos o orçamento de nossa própria casa. Cada família cria, ainda que inconscientemente, um método para elencar todos os dados financeiros da casa: os boletos (conta de energia elétrica, água, gás, internet, escola dos filhos, etc), os projetos (reformas, viagens, convite de shows, etc) – tudo isso vinculado a um sistema de prazos e vencimentos que devem ser cumpridos. Caso contrário, é possível que tenham que pagar juros, podendo até mesmo ter o nome protestado.

Da mesma forma acontece dentro de um órgão público, tornando, evidentemente, a responsabilidade e rigorosidade maiores. Em uma Prefeitura, por exemplo, criar um sistema de controle interno se relaciona também com a fiscalização do trabalho da gestão, tendo como objetivo elencar questionamentos de diversos setores para chegar a um panorama de andamento geral das propostas e do andamento da administração do município como um todo.


Para o especialista Julio Machado, há algumas orientações que auxiliam diretamente na eficácia deste sistema. “É importante que sejam fixadas a realização de avaliações periódicas que resultam em ‘pareceres’, emitidos pelos responsáveis do controle interno. O parecer conclusivo referente a uma avaliação periódica é único e deve ser apresentado ao gestor a tempo da análise, para que, se necessário, ele possa adotar ações para melhorar cada tópico proposto”, aponta Júlio, lembrando, ainda que: “a quantidade anual de avaliações periódicas deve ser fixada na legislação que regrará o sistema de controle interno no órgão local. Ou seja, a legislação específica de cada município ou órgão é que determinará o número de análises e em qual periodicidade. Há orientações dos órgãos de controle para que se processem, minimente, avaliações a cada dois meses”, completa.

Concluindo, é importante que os controladores internos e os gestores tenham em mente que a organização de um sistema de controle interno eficaz reflete diretamente no sucesso (ou insucesso) de uma gestão pública, pois atua como uma ferramenta estratégica indispensável de dados e informações. Além disso, é importante que o sistema de controle interno seja implantado com a ideia de descentralização da obtenção de informações. Porém, este é um assunto para um próximo post. Fique de olho em nossos conteúdos, envie dúvidas e sugestões.