Diretor Executivo do Grupo Confiatta é entrevistado na TVR sobre licitações em ano de eleição

Licitação. Mesmo regulamentada há mais de 20 anos (precisamente pela Lei 8.666/93 e demais leis complementares), o procedimento administrativo formal que viabiliza a contratação de serviços ou aquisição de produtos na administração pública ainda é alvo de muitas dúvidas. As regras e fases que envolvem as licitações são tão complexas que acabam confundindo e gerando questionamentos não só dentro da administração pública, mas também da própria população, diretamente impactada com a prática.

Para esclarecer o assunto, o diretor executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, foi o convidado do Programa Entre Nós, da TVR, gravado na tarde desta sexta-feira, 20/04, em Sorocaba-SP. Os apresentadores Lilian Galvão e Alex Ruivo fizeram perguntas ao advogado, que é especialista em Direito Público, para mostrar à população como a licitação funciona na prática.

“Em ano de eleição, este assunto impacta diretamente na vida do cidadão. Alguns repasses dos governos Federal e Estadual são congelados nesse período impossibilitando compras de equipamentos, realização de serviços de pavimentação e uma série de outras contratações que são viabilizadas somente com a realização de licitações, que por sua vez só podem ser deflagradas com a existência dos recursos”, explicou Dr. Julio.

O programa será exibido na próxima segunda-feira, 23/04, às 22h30, na TVR, em veiculação no canal 23 e 26 da NET, nos municípios de Sorocaba, Itu, Porto Feliz, Rafard, Capivari, Salto, Monte Mor, Itapetininga, Tietê, Elias Fausto e outros. O Programa Entre Nós é uma das opções de entretenimento da TVR, um dos principais veículos de comunicação da região, com direção da gestora em telecomunicação, Carol Giatti.

Grupo Confiatta reverte decisão em processo administrativo que apontava irregularidade na contratação de empresa para merenda escolar da Prefeitura de Boituva

A 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), realizada nesta quarta-feira, 04/04, marcou, com êxito, o fim de um processo administrativo que vem tramitando há quatro anos em referida Corte de Contas. Por meio da interposição do recurso ordinário contra a decisão da 2ª Câmara do TCE, o Grupo Confiatta conseguiu reverter a decisão anterior do processo administrativo que julgou irregular, em 1ª Instância, o Pregão Presencial n.º 36/2014 da Prefeitura de Boituva, que apontava irregularidade na contratação de empresa para merenda escolar, por conta de suposta afronta ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Dra. Suelen Scapol, advogada do Grupo Confiatta responsável pelo acompanhamento do processo explica o caso: “no edital de licitação da Prefeitura de Boituva, constava a exigência que as empresas candidatas fizessem uma declaração de que estariam responsáveis pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios das cozinhas das unidades escolares da municipalidade de Boituva. Inclusive, vale ressaltar, que tal documento poderia ser providenciado e apresentado no início do pregão presencial que ocorreu em 2014. Todavia, segundo o relator do processo em 1ª Instância, esta exigência teria ocasionado a desclassificação de sete empresas licitantes interessadas, restando frustrada a competitividade, o que gerou a decisão de irregularidade a princípio”, afirma.

No entanto, em sede de recurso ordinário apresentado pelo Grupo Confiata, em razão da referida decisão de irregularidade, o conselheiro relator do TCE, Sidney Estanislau Beraldo, votou a favor do provimento. “Isso significa que os fundamentos apresentados por nós foram aceitos pelo TCE, revertendo os apontamentos da suposta irregularidade na contratação da empresa intitulada Coelfer Comércio Atacadista LTDA, que atualmente está executando a merenda nas escolas municipais de Boituva. Caso o TCE negasse provimento, ou seja, mantivesse a decisão da irregularidade, a Prefeitura de Boituva teria que entrar com um processo para rescindir o contrato, podendo prejudicar diretamente a alimentação das crianças”, finaliza Suelen.

O Grupo Confiatta presta consultoria jurídica para Prefeituras, Câmaras e autarquias em todo o Estado paulista, além de outros Municípios no território nacional. Envie um e-mail para contato@confiatta.com.br e saiba mais sobre todos os nossos serviços.

Confiatta Consultoria e Gestão oferece assessoria preventiva na fiscalização concomitante do TCE

Divulgada no último dia 06 de Abril, a lista de 432 municípios localizados em todo o Estado de São Paulo que receberão o sistema de fiscalização concomitante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), colocou secretários de finanças e prefeitos em alerta em relação às visitas presenciais dos fiscais da referida Corte de Contas. Isso porque, com a intensificação da validação das informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial específicas do ano corrente, todo o sistema da gestão precisará se organizar três vezes mais, já que as visitas passarão a ser realizadas quatro vezes ao ano.

O Diretor Executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Cesar Machado, explica como a medida reflete na gestão pública: “Há quatro anos, o TCE tem se organizado para intensificar a fiscalização. Anteriormente, o protocolo para a realização destas visitas era uma vez ao ano. Somente em algum caso específico é que se realizava mais alguma visita extraordinária. Com a validação das informações feita após o exercício corrente, as possíveis irregularidades eram apontadas de forma tardia, quando a aplicação equivocada do recurso já havia sido concretizada. Por exemplo, nas eleições em que havia troca de mandato, o prefeito já era outro e, mesmo assim, precisava resolver uma determinada situação que não foi ele que causou”, explica.

Dr. Julio, que é advogado especialista em Direito Público, sugere algumas recomendações sobre como a administração pode se preparar para receber os fiscais: “Em primeiro lugar, é importante enxergar a fiscalização concomitante de forma benéfica, como um redirecionamento estratégico de recursos e prioridades, de acordo com o plano de governo de cada Chefe do Executivo. Outro ponto indispensável, é saber que estar alinhado com as recomendações do TCE, representa a total transparência fiscal da gestão, aprimorando a aplicação dos impostos pagos pelos cidadãos. No mais, a equipe municipal de finanças precisa estar com todas as informações organizadas. Lembrando que não é somente este setor que deverá estar em dia com a fiscalização, que também engloba outras exigências como: contratos e licitações, transparência, Lei de Responsabilidade Fiscal, resíduos sólidos, obras e outros, conforme exigências apontadas na Divisão de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos de São Paulo – AUDESP”, explica.

Para analisar os processos administrativos apontados nestas fiscalizações do TCE, o Grupo Confiatta oferece o serviço de consultoria e gestão, que engloba módulos de Defesa do TCE, Licitações e Contratos, Contabilidade Pública, Consultoria Jurídica e Terceiro Setor. Além disso, também foi desenvolvido por nossa equipe especializada em soluções tecnológicas, o software eConfACI, sistema de apoio ao controle interno, que organiza as informações de acordo com as exigências captadas na AUDESP. “A partir dos dados alimentados pelo servidor responsável pelo controle interno, nosso software faz o upload dos arquivos xml, podendo gerar, em tempo real, uma série de análises automáticas solicitados pela fiscalização do TCE”, finaliza Dr. Julio.

Fiscalização Concomitante – Segundo informações oficiais divulgadas no site do TCE, o projeto de fiscalização concomitante teve início em 2014, na gestão do então Presidente Dr. Sidney Beraldo, e foi continuado na gestão do atual Presidente Dr. Renato Martins Costa. Segundo as diretrizes estratégicas do TCE, a meta é incluir, até o ano de 2020, todos os 644 municípios jurisdicionados ao Estado paulista no novo modelo de fiscalização. O avanço na quantidade de municípios que passarão por este tipo específico de fiscalização representará um acréscimo de 33% em relação aos 324 municípios selecionados em 2017, cabendo a cada Conselheiro a relatoria de 72 processos de contas municipais.