Presidente Bolsonaro anuncia aumento no FPM

A Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios chegou ao Distrito Federal na última segunda feira (08), com o objetivo de estreitar o relacionamento entre as lideranças regionais e promover a conexão entre as politicas públicas municipais e as diretrizes federais. A ocasião reuniu, até o momento, mais de 4.000 representantes das maiores e mais importantes cidades do país.

No segundo dia de evento (09), o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, deu início a instalação de uma comissão especial para debater a proposta de aumento em 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Estamos dialogando com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre 1% do FPM, Lei Kandir e cessão onerosa. Licitações, novas regras para consórcios e muitos projetos que interessam aos brasileiros, passando pelos Municípios, estão sendo analisados e entrarão na pauta nas próximas semanas”, afirmou o Presidente da Câmara.

Mesmo com a necessidade de tramitação pelo Legislativo e dependência da aceitação de Deputados e Senadores, a proposta contou com o aval do Presidente – que adiantou a sua aprovação. Segundo o Presidente Jair Bolsonaro, o Brasil precisa ter mais união na busca pelo desenvolvimento econômico. “Por que um país tão rico como esse não vai para frente? Como pode pequenos países, como Japão, Coreia do Sul e Israel, que, perto de nós, no tocante a riquezas naturais e à agricultura, não têm nada, terem IDH-Índice de Desenvolvimento Humano e renda per capita muito melhores que os nossos?”, indagou.

A proposta, que já era uma das reivindicações dos entes locais, contou com o apoio e elogios do Presidente que ao comentar a decisão durante o seu discurso, afirmou “Aqui não existe presidente, governador e prefeitos. Somos todos iguais na busca do mesmo objetivo, que é o bem da população brasileira”, justificando o seu posicionamento positivo com relação à proposta.

Municípios endividados

Segundo o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal de 2016, 86% dos municípios brasileiros estão em situação fiscal difícil ou crítica. Ainda em 2016, 715 prefeitos e prefeitas entregaram suas respectivas prefeituras com o caixa totalmente comprometido com os Restos a Pagar e mais de 2 mil prefeituras descumpriram alguma determinação da LRF em 2016 e estão sujeitas a sanções.

Diante deste cenário de crise fiscal, a decisão reflete um grande complemento às contas municipais. Isso porque o FPM representa cerca de 22,5% dos tributos arrecadados por meio do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao período dos 12 meses anteriores ao repasse. O envio dos benefícios é baseado em uma tabela fixa de faixas populacionais, adequando os valores a necessidade e cada cidade.

Se bem aplicado, o FPM possibilita novos investimentos, financiamentos, pagamentos e reajustes, além de dar um saldo positivo as contas públicas. O Grupo Confiatta possui serviços de consultoria em gestão públicas nas áreas contábil e administrativa, que visam somar esforços com as equipes dos municípios em prol do desenvolvimento sustentável dos mesmos. Entre em contato com a nossa equipe através do e-mail contato@confiatta.com.br e conheça nossos serviços.

TCESP altera entrega de contas municipais

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP – divulgou no dia 15/3, no Diário Oficial do Estado, o Comunicado SDG nº 09/2019 direcionado a todos os órgãos estaduais e municipais fiscalizados informando sobre alterações nas informações que devem constar nos processos de contas municipais.

Segundo o comunicado a partir de agora, inspeções ordenadas e execuções contratuais também devem constar nos processos de contas, seguindo o modelo já utilizado nos relatórios parciais de acompanhamento de contas anuais das Prefeituras.

Julio Machado, Diretor Executivo, afirma que a vida dos gestores públicos está e será ainda mais difícil. “Percebe-se com as novas medidas anunciadas pelo TCE/SP, que cada vez mais é importante o foco na gestão de resultados, pois o órgão fiscalizador vem buscando aferir a eficácia dos atos praticados pelos gestores públicos. Cada vez mais, o TCESP busca aferir se os recursos financeiros advindos de impostos e transferências constitucionais efetivamente retornam para a sociedade através de serviços públicos de qualidade”.

O que muda na prática?

A partir de agora, todo órgão público, assim como entidades do Terceiro Setor devem apresentar, além de todos os dados já comumente analisados, também os achados das inspeções ordenadas, ou seja, dados referentes àquelas fiscalizações especializadas e mais aprofundadas de uma determinada área de verificação, como por exemplo: transporte, merenda escolar, obras, saúde etc. Além disso, a partir de agora, é preciso apresentar também, informações referentes às execuções contratuais, que são procedimentos específicos de análise e verificação de contratos em curso, no que tange à sua regularidade e sua execução.

Serão avaliadas também, todas as informações disponibilizadas no Portal da Transparência e demais páginas eletrônicas dos Órgãos e entidades jurisdicionadas, inclusive, as fundações de apoio e Terceiro Setor. Com isso, o Tribunal de Contas poderá realizar uma análise mais abrangente e aprofundada das contas apresentadas, tendo maior possibilidade de realizar eventuais confrontos de informações, como forma de imprimir maior e melhor fidedignidade na análise da destinação de recursos públicos repassados a estas instituições.

Ainda de acordo com o comunicado, um ponto que deverá receber maior atenção dos Gestores, refere-se à divulgação do quadro de pessoal e a folha de pagamento correspondente. Estas informações devem fornecer subsídios para as análises no que concerne aos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e ao atendimento dos preceitos constitucionais impostos para contratação de servidores.

Consultoria para gestão de resultados

Para auxiliar os gestores nessa difícil e importante missão, já que na Administração Pública ainda não há indicadores que favoreçam uma gestão mais profissional, a Confiatta defende a tese da importância da implementação de Sistemas de Controle Interno que, se bem estruturados, podem suprir a deficiência de indicadores e auxiliar de forma mais efetiva no processo de tomada de decisões e, o que é mais importante, na correção de rumos em ações que possam estar em desacordo com o planejamento estabelecido.

Nesse sentido, inclusive, é que o Grupo Confiatta pode ajudar com o compartilhamento de conhecimento de gestão, através de sua área consultiva, bem como através de inteligência embarcada em sistemas de informática, com soluções que impactam imediatamente a rotina dos Sistemas de Controle Interno, não só em velocidade, como na estruturação de controle descentralizado.

Não sem razão, ainda, a fiscalização do Tribunal de Contas começará a cobrar dos gestores, seus respectivos Planos Operativos Anuais (POA’s), que nada mais são do que as diretrizes para a implementação de sistemas de Controle Interno mais eficazes, com metodologia de trabalho pré-estabelecida e projeção de resultados esperados.

Leia aqui o comunicado 

Dobra o número de contas reprovadas pelo TCE/SP

Execução orçamentária, extrapolação do teto de gasto com despesas com pessoal, pagamento de precatórios e recolhimento dos encargos com previdência. Estes foram alguns dos principais motivos para que 41% (264) das Prefeituras Paulistas tivessem suas prestações de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

Estas informações foram divulgadas recentemente pelo TCE/SP em um levantamento que traz os processos de contas com trânsito em julgado, ou seja, aquelas onde não resta mais espaço para recursos. Em quatro anos – entre 2013 e 2016 –, a emissão de pareceres desaprovando contas dos Prefeitos cresceu 120%. As informações foram divulgadas recentemente pelo TCE/SP

De acordo com o levantamento, no ano de 2013, cerca de 19% dos Municípios tiveram suas contas reprovadas e em 2016, último ano de mandato dos gestores, 264 Prefeitos (41%) tiveram suas prestações de contas rejeitadas. Um dos fatores que mais chamam a atenção são os problemas relacionados ao uso impróprio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e a falta de aplicação mínima na área da Educação.

Como funcionam os investimentos no FUNDEB

O Fundeb serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Cada estado e o Distrito Federal têm um fundo que funciona quase como uma conta bancária coletiva em que entram recursos de diferentes fontes de impostos estaduais e municipais e, em alguns casos, transferências do Governo Federal para os estados e os municípios.

Para fazer uso desta “conta” é preciso seguir uma série de regras para manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). O principal objetivo do fundo é fazer com que existam menos discrepâncias na distribuição de recursos entre essas redes de ensino. De acordo com o Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%. Ainda não é o ideal, porém, já traz melhoras e fiscaliza para que um maior número de pessoas sejam beneficiadas.

Como o dinheiro do Fundeb pode ser utilizado?

O dinheiro do Fundeb pode ser utilizado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Porém, é preciso estar atento a algumas regras muito específicas. O mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente ao pagamento de alguns profissionais da Educação, professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico (direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública. Já a parcela restante, de no máximo 40%, deve ser aproveitada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

O QUE NÃO PODE: É importante observar, que este dinheiro não pode ser utilizado para pagamento de merenda escolar ou na remuneração de  profissionais da Educação em desvio de função (por exemplo, um professor que vai trabalhar no gabinete do prefeito), além de outras despesas especificadas pelo Art. 71 da LDB.

Consultoria Governamental  

A reprovação das contas destes municípios também se deve à infrações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o Prefeito, titular das contas do município, de contrair, nos últimos oito meses do seu mandato, obrigações que não possam ser cumpridas integralmente ou para as quais não tenha disponibilidade suficiente de caixa.

Apesar do número preocupante de municípios com contas reprovadas, muitos inclusive declarando estado de calamidade financeira, outros podem respirar mais aliviados: 59% das Prefeituras (380) receberam pareceres favoráveis e apresentam melhoria em suas finanças e controle interno.

Águas de São Pedro, Brotas, Buri, Campina do Monte Alegre, Conchas, Iporanga, Itapirapuã Paulista, Ituverava, Jaú, Lindóia e Rafard são exemplos de municípios que conseguiram fechar o caixa com saldo positivo. E o que eles têm em comum? Todos recorreram a uma Consultoria Governamental.

O serviço de consultoria governamental tem como objeto principal auxiliar os servidores e gestores das Prefeituras, orientando-os na solução de demandas que surgem diariamente. Este serviço é contratado via licitação pública e prevê  visitas periódicas de acompanhamento e orientação junto aos técnicos que formam uma equipe multidisciplinar de advogados, economistas, contadores e administradores, todos especialistas em gestão pública.

A equipe de especialistas do Grupo Confiatta está em constante atualização, tratando cada assunto de forma individualizada, já que, na área pública, não existem fórmulas prontas e os assuntos precisam de provimentos específicos.

Para conhecer mais sobre os serviços de Consultoria Governamental acesse:
www.confiatta.com.br ou ligue (15) 3233-8395.