Lei de Responsabilidade Fiscal; Câmara Municipal

Atenção Câmaras Municipais: vedações específicas para o último ano de mandato já começaram

Em 31 de dezembro de 2018 encerra-se mais um ano de mandato dos presidentes das Câmaras Municipais. Os oito meses que antecedem a data, precisamente a partir do dia 1º de Maio, representam um período decisivo não só em âmbito político, mas principalmente técnico, já que uma série de vedações e providências são impostas aos Presidentes do Poder Legislativo. Estas regras são orientadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, para que não incorram às penas previstas no Código Penal, no capítulo que trata dos “Crimes Contra as Finanças Públicas”.

O Grupo Confiatta, por meio do serviço de assessoria jurídica e contábil, tem atendido demandas frequentes das Câmaras Municipais nesta temática, representado pela advogada e especialista em recursos humanos, Dra. Geni Tebet: “Mesmo os mandatos sendo bienais, a cada novo representante, as dúvidas se repetem e muitos ficam receosos sobre o que podem e o que não podem fazer. A situação se agrava nestes cargos políticos, uma vez que a fiscalização no período, não só do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), mas também da oposição, da imprensa e até mesmo do próprio Executivo, aumenta expressivamente”, explica Dra. Geni, que completa: “por isso, é preciso adotar um olhar atento principalmente sobre as especificações técnicas. Estas sim, se forem respeitadas, não há com o que se preocupar”.

Mas então, quais são as vedações em último ano de mandato para Presidentes de Câmaras?

As primeiras vedações já começaram! Especificamente no dia 1º de Maio teve início a vedação do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 que proíbe contrair obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato que não possa ser paga até 31 de dezembro deste ano. “É indispensável verificar as contas com cautela. Se restem parcelas referente ao período, deverá existir, obrigatoriamente, a disponibilidade financeira, apontada para 2018. Na verificação de contas pelo TCE-SP, são consideradas todas as despesas contraídas, incluindo período anterior ao mês de maio do último ano do mandato”, explica Dra. Geni.

Já em 5 de Julho, começa a vedação quanto ao parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que: “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”. Segundo a advogada do Grupo Confiatta, isto significa que, nos últimos seis meses de pleito do Presidente de Câmara, está proibido qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal: “vale ressaltar que esta proibição não se relaciona ao aumento de despesa em si, mas à pratica do ato que resulte em aumento, mesmo que a despesa não ocorra no período dos últimos 180 dias, vindo a se concretizar na gestão posterior, por exemplo”, esclarece Dra. Geni.

Ainda sobre o artigo 21, para que não restem dúvidas a especialista orienta que o Presidente de Câmara não deve considerar o aumento de valores, mas sim confrontar os indicadores das despesas de pessoal com a receita corrente líquida dos doze últimos meses: “O importante aqui é olhar o percentual da receita corrente líquida utilizado com as despesas de pessoal. De forma clara, os principais gastos que devem ser evitados são concessão de vantagem, gratificação, pagamento de hora extra ou contratação. Toda despesa de caráter continuado tem que ter estimativa de impacto orçamentário e, nessa época, não podemos aumentar o percentual da despesa”, diz.

Concluindo, quais são as penalidades em caso de infração às vedações do artigo 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Um a quatro anos de reclusão. Esta é a penalidade para aqueles que não seguirem as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, crimes previstos nos artigos 359-G e 359-C do Código Penal. Dra. Geni deixa sua orientação para auxiliar os gestores: “Este é um assunto muito sério, podendo incorrer em prisão aos que não se atentarem à Lei. Para que os Presidentes de Câmara não tenham as contas do exercício reprovadas, é necessário seguir à risca o artigo 21 e o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nossa assessoria jurídica capacita o vereador no sentido de que as medidas recomendadas sejam prioridade, visando equilibrar as contas públicas e manter-se em dia junto ao TCE-SP e demais órgãos fiscalizadores. Estamos à disposição para eventuais dúvidas”, finaliza.

Recomendação do TCE: ata de registro de preço não deve ser usada para aquisição de serviço de pavimentação

A modalidade de licitação “ata de registro de preço” não deve ser utilizada para contratação de serviço de recapeamento asfáltico. A afirmação foi explanada oficialmente pelo Secretário Diretor Geral, Dr. Sérgio Ciqueira Rossi, no 3º encontro da 22ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. O evento ocorreu na cidade de Ribeirão Preto, no Theatro Pedro II, na última quinta-feira, 19/04, reunindo mais de 1.000 lideranças e gestores públicos de todo o Estado paulista.

O diretor executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, esteve presente na ocasião, e lembrou que o assunto tem sido alvo de frequentes dúvidas de prefeitos e secretários da região: “muitos de nossos clientes do módulo de licitações nos questionam se poderiam realizar a ata de registro de preços para contratação de serviços de recapeamento. Sempre nos posicionamos pela impossibilidade da adoção do SRP para tal contratação. Para formar este entendimento, nos utilizamos das disposições constantes do Manual de Orientações Interpretativas do Ministério Público de Contas do Estado e diversos processos julgados anteriormente pela Corte de Contas em casos similares. Mais recentemente, podemos citar a Súmula 32 do próprio TCE-SP, que dispõe que ‘em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de obras e de serviços de engenharia, exceto aqueles considerados como de pequenos reparos’”, explicou.

Dr. Sérgio ratificou o entendimento já orientado pelo serviço de consultoria do Grupo Confiatta, emitido em diversos pareceres às Prefeituras da região. “A ata de registro de preço poderá sim, ser realizada, para a compra do produto ‘massa asfáltica’, e se for simplesmente um serviço de tapa buraco, que não se confunde com o recape. Em se tratando de serviço de asfaltamento, a massa é comprada e o serviço será executado, ou com meios próprios da Prefeitura (muitas têm condições de fazê-lo) ou através de uma outra licitação em que se possa contratar o serviço, podendo ser um convite, uma tomada de preços, ou concorrência, menos a ata de registro de preço”, ressaltou o Secretário Diretor Geral do TCE-SP.

Para não restar dúvidas, Dr. Julio Machado reforçou o esclarecimento: “O serviço de recapeamento é complexo e previsível, diferente da característica da ata de registro de preço, utilizada em serviços de baixa complexidade e com características de imprevisibilidade. No caso específico dos serviços de engenharia, a aplicação do sistema de registro de preços torna-se restrita a pequenos reparos, de simples execução. Além disso, cada serviço de engenharia deve ser norteado por um projeto básico único, em virtude das condições específicas do local em que serão executados. Recomenda-se que a modalidade de licitação a ser adotada para contratação dos serviços de recapeamento seja uma das constantes na Lei 8.666/93, dando-se preferência para a Tomada de Preços ou a Concorrência Pública, dependendo do valor estimado”, finaliza.

Os membros do TCE presentes na ocasião também tiraram dúvidas dos jurisdicionados a respeito de outros temas que envolvem diretamente o Poder Executivo, como controle interno, terceiro setor, transparência, aplicação no ensino, precatórios judiciais e elaboração de editais.

Diretor Executivo do Grupo Confiatta é entrevistado na TVR sobre licitações em ano de eleição

Licitação. Mesmo regulamentada há mais de 20 anos (precisamente pela Lei 8.666/93 e demais leis complementares), o procedimento administrativo formal que viabiliza a contratação de serviços ou aquisição de produtos na administração pública ainda é alvo de muitas dúvidas. As regras e fases que envolvem as licitações são tão complexas que acabam confundindo e gerando questionamentos não só dentro da administração pública, mas também da própria população, diretamente impactada com a prática.

Para esclarecer o assunto, o diretor executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, foi o convidado do Programa Entre Nós, da TVR, gravado na tarde desta sexta-feira, 20/04, em Sorocaba-SP. Os apresentadores Lilian Galvão e Alex Ruivo fizeram perguntas ao advogado, que é especialista em Direito Público, para mostrar à população como a licitação funciona na prática.

“Em ano de eleição, este assunto impacta diretamente na vida do cidadão. Alguns repasses dos governos Federal e Estadual são congelados nesse período impossibilitando compras de equipamentos, realização de serviços de pavimentação e uma série de outras contratações que são viabilizadas somente com a realização de licitações, que por sua vez só podem ser deflagradas com a existência dos recursos”, explicou Dr. Julio.

O programa será exibido na próxima segunda-feira, 23/04, às 22h30, na TVR, em veiculação no canal 23 e 26 da NET, nos municípios de Sorocaba, Itu, Porto Feliz, Rafard, Capivari, Salto, Monte Mor, Itapetininga, Tietê, Elias Fausto e outros. O Programa Entre Nós é uma das opções de entretenimento da TVR, um dos principais veículos de comunicação da região, com direção da gestora em telecomunicação, Carol Giatti.