Comunicado SDG 029/2018: Tribunal de Contas intensifica a fiscalização online nas parcerias junto ao Terceiro Setor

Atenção Órgãos Públicos: considerando as diretrizes das leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu mais um comunicado oficial – direcionado aos órgãos públicos jurisdicionados – reforçando o alerta para a disponibilização, em meios eletrônicos, das informações sobre o uso dos recursos públicos, nas parcerias junto ao Terceiro Setor. Trata-se do Comunicado SDG 029/2018, assinado e publicado na última semana, pelo Secretário-Diretor Geral da Corte de Contas, Dr. Sérgio Ciquera Rossi. A publicação fixa a seguinte determinação: “as dependências da fiscalização, em atenção ao princípio constitucional da transparência e da legislação em vigor, estão orientadas a visitarem, periodicamente, as páginas eletrônicas de todos os Poderes, Órgãos e Entidades do Terceiro Setor, sujeitas às respectivas jurisdições, fazendo constar dos correspondentes relatórios eventuais descumprimentos às referidas normas”.

Para a administradora e especialista em Terceiro Setor do Grupo Confiatta, Fernanda Gusmão, a exigência de transparência no segmento já vem sendo determinada há tempos pela legislação, haja vista a aprovação da Lei 13.019, em 31 de julho de 2014, que entrou em vigor a partir de 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 aos Municípios, conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). “Como serviço de Consultoria, estamos em um constante trabalho de orientação para que todos os envolvidos nas parcerias cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos. O que acontece é que, infelizmente, muitos dos responsáveis pelos setores envolvidos ainda não entenderam a real gravidade do assunto. Neste sentido, entendemos que o Comunicado SDG 029/2018 vem reforçar o cumprimento da transparência ativa dos atos, inclusive orientando para a intensificação das autuações nos casos de descumprimento”, explica Fernanda.

Entenda agora como contribuir para o cumprimento das determinações de transparência junto ao Terceiro Setor, com as orientações de Fernanda Gusmão:

Quem está envolvido na determinação do Comunicado SDG 029/2018?

Todas as entidades que prestam serviços ao Poder Público: Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O TCE quer que as beneficiárias cumpram a legislação, dando publicidade às informações pertinentes a suas atividades, resultados e atos administrativos.

Com o Comunicado SDG 029/2018, quais informações o TCESP está buscando?

Conhecer informações atualizadas sobre o estatuto social, termos ajustados, planos de trabalho, relação nominal dos dirigentes e valores repassados das entidades. Além disso, a Corte de Contas requer o acesso à lista de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e aos respectivos valores a elas adimplidos, bem como aos valores de remuneração individualizada dos dirigentes e empregados (com nomes, cargos ou funções). Balanços e demonstrações contábeis, relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal.

É importante que os gestores dominem e apliquem as especificidades de cada legislação vigente pertinente ao Terceiro Setor, pois a administração pública é responsável por conduzir e fiscalizar cada parceria. Para que haja maior efetividade na aplicabilidade da lei, cabe aos administradores, verificar quais são os instrumentos utilizados na formalização das parcerias. Os mais conhecidos são: Convênio (Lei Federal nº 8.666/93); Contrato de Gestão (Lei Federal nº 9.637/98); Termo de Parceria (Lei Federal nº 9.790/99); Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei Federal nº 13.019/14)

Em caso de descumprimento do Comunicado SDG 029/2018, o que pode acontecer?

A verificação dos itens será incluída nas ações da fiscalização e o descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas previstas em lei.

Restou alguma dúvida? O Grupo Confiatta presta consultoria completa para as demandas do Terceiro Setor. Em caso de dúvidas, envie um comentário ou e-mail para conversar diretamente com um de nossos especialistas: contato@confiatta.com.br

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