Contas anuais de 2016 da Prefeitura de Águas de São Pedro recebem Parecer Favorável do Tribunal de Contas

Após um período extenso de elaboração da defesa prévia de autoria do corpo técnico jurídico e contábil do Grupo Confiatta, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas do exercício de 2016 da Prefeitura de Águas de São Pedro, representada no período pelo ex-Prefeito Paulo César Borges. Após a apresentação da referida defesa prévia, o processo tramitou por órgãos técnicos opinativos da Corte de Contas, como a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ), bem como o Ministério Público de Contas, que se pronunciaram, por unanimidade, pela emissão do Parecer Favorável. As contas foram julgadas em Sessão Ordinária da 1ª Câmara do Tribunal de Contas, por meio da leitura do voto do relator Edgar Camargo Rodrigues, nesta terça-feira, 24/07.

Para a advogada e Coordenadora Geral do Jurídico do Grupo Confiatta, Dra. Daniela Francine Torres, a decisão legitima o trabalho e a dedicação dos profissionais envolvidos no processo: “o procedimento da análise de contas dos órgãos públicos é bastante extenso e exige atenção total de nossa equipe técnica. Isso porque o TCE-SP costuma observar os itens de forma altamente criteriosa e analítica, incluindo os procedimentos de repasses à Câmara de Vereadores, déficit orçamentário e financeiro, aplicação na saúde e no ensino, precatórios, aplicações no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), encargos sociais e todos os demais itens que envolvam a responsabilidade do gestor público perante a legalidade de suas ações no âmbito fiscal ou jurídico, bem como a transparência na administração do recurso público”, explica. “As observações apontadas na documentação foram no sentido do aprimoramento da sistemática governamental do Poder Executivo de Águas de São Pedro”, completa.

Os apontamentos do Tribunal de Contas foram rebatidos na defesa prévia elaborada e orientada de forma conjunta pela equipe de advogados do Grupo Confiatta, Dra. Daniela explicou alguns dos apontamentos: “Entre as indicações que constavam no relatório da Corte de Contas, estavam itens como: ‘Abertura excessiva de créditos adicionais’, ‘Contabilização incorreta de precatórios’ e ‘Desatendimento à Lei Orgânica, Instruções e recomendações do Tribunal’, todos foram devidamente justificados no sentido de que a Prefeitura já adota as medidas corretivas para chegar à execução legal adequada. Vale lembrar também que, no último ano de mandato dos Chefes do Executivo, existem vedações específicas que disciplinam rigidamente as administrações públicas. Ou seja, a responsabilidade dos Prefeitos neste período é ainda maior. Logo, o Parecer Favorável às contas de Águas de São Pedro, é resultado da execução orçamentária e financeira executada da forma correta, comprovando que não existem prejuízos ao interesse público”, enfatiza.

O Diretor Executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, também comentou a notícia: “As manifestações em unanimidade que culminam no Parecer Favorável pelas instâncias técnicas e Ministério Público de Contas, é um fato de raro acontecimento na Corte de Contas. Por isso, concluímos que este é o resultado de um trabalho conjunto de consultoria e assessoramento da equipe do Grupo Confiatta e dos servidores da Prefeitura, pois durante todo o exercício de 2016, a Prefeitura de Águas de São Pedro já fazia parte de nossos clientes de consultoria, mantendo-se até hoje”, finaliza.

 

Fonte Imagem: arquivo Prefeitura Águas de São Pedro

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