Notícia comentada por especialista do Grupo Confiatta: contratada temporária ganha direito a licença-maternidade de 180 dias

Inconformada com o tratamento desigual, uma médica sob contrato temporário com a prefeitura de Canoas recorreu à Justiça para garantir os mesmos 180 dias de licença-maternidade que as suas colegas efetivadas. O pedido liminar (em mandado de segurança) foi concedido nesta manhã pelo Juiz de Direito da Comarca local, Geraldo Anastácio Brandeburski Júnior.

Isonomia

A médica trabalha para a Prefeitura desde dezembro, sob contrato emergencial e temporário. Depois de dar à luz, em julho, descobriu que o período (120 dias) de licença-maternidade que gozava era menor do que o garantido para servidoras efetivas, de seis meses – seguindo acordo coletivo celebrado entre o sindicato da categoria (SIMERS) e a contratante, Fundação Municipal de Saúde de Canoas.

A justificativa para a diferença foi a falta de previsão normativa, legal ou administrativa, que autorizasse período “além daquele constitucionalmente assegurado à gestante”.

Na análise do caso, o magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca canoense observou que a reclamante tem situação jurídica regida pela Carta Magna, que “ao tratar da licença-maternidade/gestante não faz qualquer diferenciação entre a forma de ingresso no serviço público, tratando todas as servidoras de forma igualitária”, inclusive garantindo o direito à renumeração após o parto.

Brandeburski Junior destacou que o direito está inscrito na própria Lei Orgânica Municipal de Canoas, que garante a “servidores ocupantes de cargo público” 180 dias de licença-maternidade. “Tendo em vista o disposto no art. 105 do mesmo texto legal”, continuou o magistrado, “que estabelece que ‘são servidores públicos todos quantos percebam pelos cofres públicos municipais (…)’, a impetrante faz jus à integralidade do período de licença-maternidade.”

Márcio Daudt

Fonte: AASP

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Nota do Grupo Confiatta sobre o tema

A respeito da notícia da Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP), a advogada e especialista em Recursos Humanos do Grupo Confiatta, Dra. Geni Tebet, comenta: “Trata-se de uma situação específica baseada em legislação local, na qual havia previsão da licença maternidade de 180 dias para as servidoras efetivas que deveria se estender, também, às contratadas por tempo determinado. Entretanto, cada Município deverá observar a disposição local a respeito do tema, pois, em alguns deles, a previsão para este tipo de licença ainda é de 120 dias. Em caso de dúvidas sobre o prazo aplicável ao Ente a que pertence, consulte um de nossos especialistas”.

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