Dobra o número de contas reprovadas pelo TCE/SP

Execução orçamentária, extrapolação do teto de gasto com despesas com pessoal, pagamento de precatórios e recolhimento dos encargos com previdência. Estes foram alguns dos principais motivos para que 41% (264) das Prefeituras Paulistas tivessem suas prestações de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

Estas informações foram divulgadas recentemente pelo TCE/SP em um levantamento que traz os processos de contas com trânsito em julgado, ou seja, aquelas onde não resta mais espaço para recursos. Em quatro anos – entre 2013 e 2016 –, a emissão de pareceres desaprovando contas dos Prefeitos cresceu 120%. As informações foram divulgadas recentemente pelo TCE/SP

De acordo com o levantamento, no ano de 2013, cerca de 19% dos Municípios tiveram suas contas reprovadas e em 2016, último ano de mandato dos gestores, 264 Prefeitos (41%) tiveram suas prestações de contas rejeitadas. Um dos fatores que mais chamam a atenção são os problemas relacionados ao uso impróprio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e a falta de aplicação mínima na área da Educação.

Como funcionam os investimentos no FUNDEB

O Fundeb serve como mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica. Cada estado e o Distrito Federal têm um fundo que funciona quase como uma conta bancária coletiva em que entram recursos de diferentes fontes de impostos estaduais e municipais e, em alguns casos, transferências do Governo Federal para os estados e os municípios.

Para fazer uso desta “conta” é preciso seguir uma série de regras para manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). O principal objetivo do fundo é fazer com que existam menos discrepâncias na distribuição de recursos entre essas redes de ensino. De acordo com o Estudo Técnico 24/2017 da Câmara dos Deputados, sem a política de fundo, a desigualdade seria de 10.000%. Com as atuais regras, a distância é de 564%. Ainda não é o ideal, porém, já traz melhoras e fiscaliza para que um maior número de pessoas sejam beneficiadas.

Como o dinheiro do Fundeb pode ser utilizado?

O dinheiro do Fundeb pode ser utilizado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Porém, é preciso estar atento a algumas regras muito específicas. O mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente ao pagamento de alguns profissionais da Educação, professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico (direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública. Já a parcela restante, de no máximo 40%, deve ser aproveitada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

O QUE NÃO PODE: É importante observar, que este dinheiro não pode ser utilizado para pagamento de merenda escolar ou na remuneração de  profissionais da Educação em desvio de função (por exemplo, um professor que vai trabalhar no gabinete do prefeito), além de outras despesas especificadas pelo Art. 71 da LDB.

Consultoria Governamental  

A reprovação das contas destes municípios também se deve à infrações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o Prefeito, titular das contas do município, de contrair, nos últimos oito meses do seu mandato, obrigações que não possam ser cumpridas integralmente ou para as quais não tenha disponibilidade suficiente de caixa.

Apesar do número preocupante de municípios com contas reprovadas, muitos inclusive declarando estado de calamidade financeira, outros podem respirar mais aliviados: 59% das Prefeituras (380) receberam pareceres favoráveis e apresentam melhoria em suas finanças e controle interno.

Águas de São Pedro, Brotas, Buri, Campina do Monte Alegre, Conchas, Iporanga, Itapirapuã Paulista, Ituverava, Jaú, Lindóia e Rafard são exemplos de municípios que conseguiram fechar o caixa com saldo positivo. E o que eles têm em comum? Todos recorreram a uma Consultoria Governamental.

O serviço de consultoria governamental tem como objeto principal auxiliar os servidores e gestores das Prefeituras, orientando-os na solução de demandas que surgem diariamente. Este serviço é contratado via licitação pública e prevê  visitas periódicas de acompanhamento e orientação junto aos técnicos que formam uma equipe multidisciplinar de advogados, economistas, contadores e administradores, todos especialistas em gestão pública.

A equipe de especialistas do Grupo Confiatta está em constante atualização, tratando cada assunto de forma individualizada, já que, na área pública, não existem fórmulas prontas e os assuntos precisam de provimentos específicos.

Para conhecer mais sobre os serviços de Consultoria Governamental acesse:
www.confiatta.com.br ou ligue (15) 3233-8395.

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