LDO: entenda a sua importância

Todos os 654 municípios do Estado de São Paulo devem encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCESP) neste mês de abril, o planejamento financeiro referente ao ano de 2020, de acordo com as especificações descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Alguns municípios que seguem o prazo estipulado na Constituição Federal, já devem ter submetido seus dados em 15/04. Porém, a grande maioria das cidades, segue a Constituição do Estado, que prevê um prazo maior: até 30/04. E há, ainda, prazos excepcionais previstos nas respectivas Leis Orgânicas do Município. A realidade é que, mesmo que em datas diferentes, todos os gestores municipais precisam estar atentos aos prazos e principalmente, aos dados que devem constar neste documento.

A LDO é elaborada anualmente e seu principal objetivo é apontar as prioridades do governo para o ano subsequente. E é a partir de suas orientações que é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA), com base no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, a LDO é elemento de ligação entre esses dois documentos, determinando quais serão as despesas mais importantes de cada ano, além de estabelecer as políticas de aplicação das agências financeiras de fomento, dando assim direcionamento aos gastos dos cofres públicos municipais.

Com a chegada da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) a LDO passou a ter novas atribuições como: dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho (contingenciamento); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (transferências voluntárias).

A economista e especialista em contabilidade do Grupo Confiatta, Jéssica Harumi, reforça que é imprescindível que os gestores responsáveis pela coleta de dados e informações estejam atentos aos tópicos necessários e programem um tempo hábil para o envio do projeto. “Na LDO devem constar as metas e prioridades para o exercício subsequente. Por isso, a nossa orientação é que os gestores públicos encarem estes documentos como uma ferramenta estratégica e não somente como um cumprimento protocolar”, completa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal incluiu mais três anexos ao projeto da LDO: o Anexo de Metas Fiscais, onde são listados e analisados, entre outros dados, valores dos resultados fiscais e o montante da dívida pública; o Anexo de Riscos Fiscais, que oferece uma avaliação aprofundada de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar de forma expressiva as contas públicas; e o Anexo das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial, que além de  objetivos, apresenta ainda parâmetros e projeções para os principais agregados e variáveis, e também as metas de inflação para o exercício subsequente.

Anexo de Riscos Fiscais

É preciso analisar com muito cuidado as informações contempladas nos Anexos de Riscos Fiscais pois este documento permite mapear possíveis situações de risco para a economia municipal, ou seja por meio do anexo de riscos fiscais é possível pré-determinar o direcionamento de capital municipal em situações inesperadas e que geram despesas muito altas aos cofres públicos – como por exemplo, em caso de desastres naturais.

Além disso, os Anexos de Riscos Fiscais devem conter também, a avaliação do cumprimento do projeto relativo ao ano anterior, o demonstrativo das metas anuais a serem atingidas, a evolução do patrimônio líquido e a avaliação da situação financeira atual, com as devidas justificativas. Caso a Câmara Municipal solicite a contestação dos dados, deve ser realizada uma plenária para votação e pedido de alteração no projeto.

Atenção aos prazos!

O Grupo Confiatta presta assessoria contábil para a elaboração do LDO junto às Secretarias de Finanças, Planejamento e demais departamentos responsáveis pela coleta, elaboração e análise dos dados. Segundo Jéssica, esta consultoria aponta dados essenciais que devem ser apresentados em audiências públicas de forma a reforçar a tornar a compreensão das diretrizes apontadas e principalmente, tornar a gestão municipal ainda mais transparente. “Além da orientação no sentido de que as gestões públicas sigam fielmente o que está prescrito nas Leis pertinentes, a consultoria, durante todo o processo, aponta tópicos para a apresentação adequada nas Audiências Públicas, divulgando de um modo entendível e claro todos os números de receitas, despesas, dívida e outros itens, já em atendimento à transparência”, completa a especialista.

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