O Salário-Educação e suas aplicações

Em 2015, o País iniciou o enfrentamento de uma crise econômica a qual os municípios não previam em suas peças de planejamento, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, ocasionando dificuldades em manter o custo da administração, em razão da escassez de recursos públicos. Isso porque o aumento do desemprego, entre outros motivos, fez com que o contribuinte desse prioridade às necessidades básicas e não ao pagamento de impostos.

Neste contexto, os municípios se viram na obrigação de buscar meios para honrar os compromissos assumidos, dando início a inúmeros questionamentos quanto ao uso dos recursos vinculados de transferências voluntárias.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – TCESP (2016, p. 10), define:

Destinação Vinculada – é o processo de vinculação entre a origem e a aplicação
de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. (Grifos nossos).

Deste modo, encontramos uma barreira que propositalmente vincula alguns recursos a finalidades específicas: é o caso do Salário-Educação, também conhecido como QESE (Quotas Estaduais do Salário-Educação).

O Salário-Educação é um recurso vinculado que, por não estabelecer um único e especifico fim, tem causado, conforme contextualizado acima, questionamentos acerca da sua aplicação.

Primeiramente, é necessário entendermos sua origem a fim de estabelecermos os critérios de uso.  O salário-Educação é formado através da arrecadação do Tributo denominado Contribuição Social prevista na Constituição Federal conforme segue:

Art. 212. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.  (Grifos nossos)

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, órgão responsável pela função redistributiva do recurso, que consiste na realização do “rateio” da arrecadação entre União, Estados e Municípios, define a contribuição Social nos moldes do decreto nº 6.003 de dezembro de 2006 que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da Contribuição Social do salário-educação, conforme colacionamos:

É calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF). (Grifos nossos)

São contribuintes do Salário-Educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tal qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, sociedade de economia mista, empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do § 2º, art. 173 da Constituição.

Destarte, do valor total arrecadado, 10% da arrecadação líquida fica com o próprio FNDE, que a aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica. Os outros 90% da arrecadação líquida é desdobrada e automaticamente disponibilizada aos respectivos destinatários, sob a forma de quotas, conforme Lei nº 10.832/2003:

Quota federal – correspondente a 1/3 dos recursos gerados em todas as Unidades Federadas, que é mantida no FNDE, que a aplica no financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio educacionais entre os municípios e os estados brasileiros;

Quota estadual e municipal – correspondente a 2/3 dos recursos gerados, por Unidade Federada (Estado), a qual é creditada, mensal e automaticamente, em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na proporção do número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica (art. 212, § 6º da CF).

Prevista em norma, conforme artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e regulamentada pelas Leis de n.ºs 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 6003/2006 e Lei nº 11.457/2007.

Consta, no artigo 212, que:

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a Contribuição Social do Salário-Educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Grifos nossos)

Portanto, o texto legal deixa claro que é uma complementação que servirá de auxílio para a aplicação do mínimo constitucional de 25% dos recursos municipais, chamados próprios, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

Neste sentido é imprescindível entendermos a essência da manutenção e desenvolvimento do ensino e qual o real objetivo do legislador ao fazer garantir o direto a educação básica, conforme prevê o inciso II do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424/1996.

Entende-se por manutenção e desenvolvimento do Ensino os gastos que intervenham diretamente no aprendizado. Para isso podemos analisar os principais exemplos de uso do recurso e suas implicações.

Consideremos por exemplo a capacitação dos profissionais da educação. Ora sem capacitação profissional não é possível o desenvolvimento da educação.

Da mesma forma, não é possível, ainda que o aluno tenha um bom desempenho, sem que haja o mínimo de estrutura física para o aprendizado, sendo necessária a construção de escolas, aquisição e carteiras, mesas, entre outros; manutenção de bens e equipamentos (incluindo a realização de consertos ou reparos), por exemplo, consertos de equipamentos de uso do professor e dos alunos como lousas, retroprojetores, entre outros.

A conservação das instalações físicas do sistema de ensino, como reparos de ordem elétrica e hidráulica que influenciam diretamente na estada dos alunos; da mesma forma as despesas com serviços de energia elétrica, água e esgoto; Aquisição de material didático-escolar, base de apoio é imprescindível à educação, e manutenção de transporte escolar das quais possibilita o acesso à educação, etc.

Assim pode-se verificar que todos os exemplos citados acima interferem no aprendizado de maneira direta, física e tangível. Similar a aplicação dos 25% na Educação previsto no artigo 212 da Constituição Federal, todos relacionados no art. 70 da Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

Há que se ressaltar que existe enorme receio quanto ao uso do QESE para programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social, tais como: alimentação escolar (mantimentos) e programas assistenciais aos alunos e seus familiares, previsto no artigo 71 da LDB, conforme segue:

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

IV – programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

Porém, tal vedação refere-se aos recursos que são financiados com a receita resultante de impostos, que por sua vez são fonte para a manutenção e desenvolvimento do ensino:

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Uma vez que o Salário- Educação é uma Contribuição Social está deliberada no § 4 conforme segue:

§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). (Grifos nossos)

Devemos portanto, considerar os dois casos de maneiras distintas, isso porque tanto o Salário-Educação como os recursos resultantes de impostos para aplicação dos 25% estão relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino, porém com regras distintas.

No primeiro momento, aparentemente se contraria o disposto no artigo 71 da LDB. Porém, isso não se efetiva uma vez que a vedação trata apenas de receitas resultantes de impostos e não da Contribuição Social, como é o caso. Portanto, o uso do recurso do QESE para suplementar a alimentação é possível.

Contudo, tal recurso não poderá ser considerado para a aplicação do percentual mínimo de 25% do Ensino. É o que manifesta o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (2012, p. 37) do manual “Os cuidados com o último ano de mandato”:

“O Salário-Educação não é usado nos mesmos fins dos 25% de impostos (art. 212 da CF); não banca gastos de pessoal (art. 7° da Lei n° 9.766, de 1998), mas, na qualidade de contribuição social, pode ser despendido na merenda escolar e em programas de assistência à saúde (§ 4°, art. 212 da CF).”

Finalmente, é imprescindível destacar que de modo algum este recurso poderá arcar com gastos de pessoal, isso porque é evidente que se assim o fosse estaria voltando à sua origem, uma vez que a Contribuição Social é calculada com base nas remunerações pagas. Usar o recurso para pagar remunerações não traria sentido o seu recolhimento, além de ser vedado pela lei.

Referências Bibliográficas

BRASIL. Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Material elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Disponível em: <http:// www4.tce.sp.gov.br/epcp/ead>. Acesso em 18 ago. 2016.

BRASIL. Manual Básico de aplicação no Ensino e as novas regras. Material elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Disponível em: <http:// www4.tce.sp.gov.br/epcp/ead>. Acesso em 18 ago. 2016.

BRASIL. Instruções do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino – FNDE. Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/financiamento/salario-educacao/salario-educacao-entendendo-o>. Acesso em 18 ago. 2016.

BRASIL. Instruções do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino – FNDE. Disponível em: <http://www.fnde.gov.br/financiamento/salario-educacao/salario-educacao-utilizacao-dos-recursos>. Acesso em 18 ago. 2016.

BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm>. Acesso em 18 ago. 2016.

BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 18 ago. 2016.

BRASIL. Lei n.º 4.320, 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm>. Acesso em 18 ago. 2016.

BRASIL. Lei n.º 101, 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm>. Acesso em 18 ago. 2016.

BRASIL. Lei n.º 9.424, 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9424.htm>. Acesso em 18 ago. 2016.

BRASIL. Matéria Porque o Brasil parou¿ do Jornal Online Estadão. Disponível em: <http://infograficos.estadao.com.br/economia/por-que-o-brasil parou/emprego.php>. Acesso em 18 ago. 2016.

Autora:

mariana

Mariane Santos

Contadora. Graduada em Ciências Contábeis pela Escola Superior de Marketing e
Comunicação. Bi titulada em Administração de Empresas com ênfase em finanças
pela Escola Superior de Marketing e Comunicação. Atuou na área financeira e administrativa do setor privado. Atualmente é responsável pelos assuntos contábeis, orçamento e execução municipal do Grupo Confiatta.

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