Órgãos Públicos: 02 de julho é o prazo máximo para inserção de dados no Sistema de Repasses ao Terceiro Setor – SisRTS

Os órgãos públicos que formalizaram parcerias e repassaram recursos financeiros às entidades do Terceiro Setor tem até o dia 02 de julho para inserir os dados de prestação de contas no Sistema de Repasses ao Terceiro Setor (SisRTS) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), relativos ao exercício de 2017. Isso porque, é competência Constitucional do TCE-SP, conforme sua Lei Orgânica, disciplinado no artigo 2º da LCE nº709 de 14/01/93, apreciar e fiscalizar os ajustes e contas de todos os recursos e bens públicos colocados à disposição das entidades do Terceiro Setor. Conforme as Instruções nº 2/2008 da Corte de Contas, todos os órgãos jurisdicionados devem, obrigatoriamente, prestar informações sobre os repasses.

Por conta disso, é importante que os dados relativos às parcerias sejam providenciados com urgência, como explica a administradora e especialista em Terceiro Setor do Grupo Confiatta, Fernanda Gusmão: “As formalizações são realizadas por meio dos seguintes instrumentos: Convênio (Lei Federal nº 8.666/93), Contrato de Gestão (Lei Federal nº 9.637/98), Termo de Parceria (Lei Federal nº 9.790/99), Termo de Colaboração e Termo de Fomento (Lei Federal nº 13.019/14). A prestação de contas é feita em blocos, com a inserção dos arquivos obrigatórios: Parecer Conclusivo, Demonstrativo da Receita e da Despesa, Estatuto Social da Entidade atualizado, conforme preconiza o artigo 33 e 34 da Lei Federal 13.019/14, Plano de Trabalho, Termo de Ciência e Notificação”, explica. Os dados são remetidos de forma eletrônica acessando o seguinte link: https://www2.tce.sp.gov.br/SisRTS/

Outra orientação destacada pela especialista do Grupo Confiatta é em relação ao cuidado e atenção nos formatos dos arquivos que serão despachados: “o documento tem que estar em ‘.pdf’, com texto pesquisável e timbre do órgão/entidade. O tamanho suportado é de, no máximo, 5 Mb, totalizando uma média de 50 páginas por arquivo. Outra orientação oficial é para os arquivos escaneados, em que devem ser seguidos os seguintes parâmetros: resolução de 300 dpi (também denominado ppp), cor preta e branca, orientação retrato e tamanho A4”, esclarece Fernanda. Vale ressaltar, que os órgãos públicos também devem fazer a declaração negativa das parcerias que não foram realizadas na aba “Cadastro > Prestar Declaração Negativa”. Para finalizar completamente o procedimento, o responsável deve emitir o Recibo Eletrônico de Prestação de Contas do Terceiro Setor na aba “Consulta Acompanhamento/Recibo”.

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