Publicada hoje: nova Lei 13.655/18 muda cenário do Direito Público

Michel Temer sanciona PL 7.448 com 11 vetos

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Acaba de ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.655/18, de 25 de abril de 2018, que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

A nova lei é originária do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, que como noticiado pelo Sollicita, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações do texto vindo do Senado Federal e seguiu para sanção em meio a muitas polêmicas, fomentada principalmente pelas críticas oriundas dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.

A Nova Lei

11 vetos foram feitos pela presidência, e ao que parece o presidente Temer atendeu a alguns dos pedidos feitos pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), um deles, por exemplo, foi ao artigo 25, criticado severamente pelo tribunal, pois autorizava que o ato ou contrato fosse validado também pelo Poder Judiciário.

Foram vetados, quanto ao PL 7.448/2017:

Art. 23, parágrafo único

Parágrafo único. Se o regime de transição, quando aplicável nos termos do caput, não estiver previamente estabelecido, o sujeito obrigado terá direito a negociá-lo com a autoridade, segundo as peculiaridades de seu caso e observadas as limitações legais, celebrando-se compromisso para o ajustamento, na esfera administrativa, controladora ou judicial, conforme o caso.

Art. 25º

Art. 25. Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

§ 1º A ação de que trata o caput será processada conforme o rito aplicável à ação civil pública.

§ 2º O Ministério Público será citado para a ação, podendo abster-se, contestar ou aderir ao pedido.

§ 3º A declaração de validade poderá abranger a adequação e a economicidade dos preços ou valores previstos no ato, contrato ou ajuste.

Do Art. 26 foram vetados o inciso II do parágro I e o parágrafo 2º inteiro

II – poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição;

§ 2º Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime

Do Art. 28 foram vetados os parágrafos 1º, 2º e 3º

§ 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas , em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

§ 2º O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências e em observância ao interesse geral terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

§ 3º Transitada em julgado decisão que reconheça a ocorrência de dolo ou erro grosseiro, o agente público ressarcirá ao erário as despesas assumidas pela entidade em razão do apoio de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 29, parágrafo 2º

§ 2º É obrigatória a publicação, preferencialmente por meio eletrônico, das contribuições e de sua análise, juntamente com a do ato normativo.

Confira o que o Projeto de Lei 7.448 trazia de bom para os agentes públicos aqui.

Na íntegra:

LEI 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oO Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

“Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.”

“Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere ocaputdeste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.”

“Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.”

“Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Parágrafo único. (VETADO).”

“Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”

“Art. 25. (VETADO).”

“Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

§ 1º O compromisso referido nocaputdeste artigo:

I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

II – (VETADO);

III – não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

IV – deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

§ 2º (VETADO).”

“Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.”

“Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).”

“Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

§ 2º (VETADO).”

“Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos nocaputdeste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 29 acrescido à Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 25 de abril de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER

Gilson Libório de Oliveira Mendes

Eduardo Refinetti Guardia

Walter Baere de Araújo Filho

Wagner de Campos Rosário

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Lei de Responsabilidade Fiscal; Câmara Municipal

Atenção Câmaras Municipais: vedações específicas para o último ano de mandato já começaram

Em 31 de dezembro de 2018 encerra-se mais um ano de mandato dos presidentes das Câmaras Municipais. Os oito meses que antecedem a data, precisamente a partir do dia 1º de Maio, representam um período decisivo não só em âmbito político, mas principalmente técnico, já que uma série de vedações e providências são impostas aos Presidentes do Poder Legislativo. Estas regras são orientadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, para que não incorram às penas previstas no Código Penal, no capítulo que trata dos “Crimes Contra as Finanças Públicas”.

O Grupo Confiatta, por meio do serviço de assessoria jurídica e contábil, tem atendido demandas frequentes das Câmaras Municipais nesta temática, representado pela advogada e especialista em recursos humanos, Dra. Geni Tebet: “Mesmo os mandatos sendo bienais, a cada novo representante, as dúvidas se repetem e muitos ficam receosos sobre o que podem e o que não podem fazer. A situação se agrava nestes cargos políticos, uma vez que a fiscalização no período, não só do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), mas também da oposição, da imprensa e até mesmo do próprio Executivo, aumenta expressivamente”, explica Dra. Geni, que completa: “por isso, é preciso adotar um olhar atento principalmente sobre as especificações técnicas. Estas sim, se forem respeitadas, não há com o que se preocupar”.

Mas então, quais são as vedações em último ano de mandato para Presidentes de Câmaras?

As primeiras vedações já começaram! Especificamente no dia 1º de Maio teve início a vedação do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 que proíbe contrair obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato que não possa ser paga até 31 de dezembro deste ano. “É indispensável verificar as contas com cautela. Se restem parcelas referente ao período, deverá existir, obrigatoriamente, a disponibilidade financeira, apontada para 2018. Na verificação de contas pelo TCE-SP, são consideradas todas as despesas contraídas, incluindo período anterior ao mês de maio do último ano do mandato”, explica Dra. Geni.

Já em 5 de Julho, começa a vedação quanto ao parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que: “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”. Segundo a advogada do Grupo Confiatta, isto significa que, nos últimos seis meses de pleito do Presidente de Câmara, está proibido qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal: “vale ressaltar que esta proibição não se relaciona ao aumento de despesa em si, mas à pratica do ato que resulte em aumento, mesmo que a despesa não ocorra no período dos últimos 180 dias, vindo a se concretizar na gestão posterior, por exemplo”, esclarece Dra. Geni.

Ainda sobre o artigo 21, para que não restem dúvidas a especialista orienta que o Presidente de Câmara não deve considerar o aumento de valores, mas sim confrontar os indicadores das despesas de pessoal com a receita corrente líquida dos doze últimos meses: “O importante aqui é olhar o percentual da receita corrente líquida utilizado com as despesas de pessoal. De forma clara, os principais gastos que devem ser evitados são concessão de vantagem, gratificação, pagamento de hora extra ou contratação. Toda despesa de caráter continuado tem que ter estimativa de impacto orçamentário e, nessa época, não podemos aumentar o percentual da despesa”, diz.

Concluindo, quais são as penalidades em caso de infração às vedações do artigo 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Um a quatro anos de reclusão. Esta é a penalidade para aqueles que não seguirem as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, crimes previstos nos artigos 359-G e 359-C do Código Penal. Dra. Geni deixa sua orientação para auxiliar os gestores: “Este é um assunto muito sério, podendo incorrer em prisão aos que não se atentarem à Lei. Para que os Presidentes de Câmara não tenham as contas do exercício reprovadas, é necessário seguir à risca o artigo 21 e o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nossa assessoria jurídica capacita o vereador no sentido de que as medidas recomendadas sejam prioridade, visando equilibrar as contas públicas e manter-se em dia junto ao TCE-SP e demais órgãos fiscalizadores. Estamos à disposição para eventuais dúvidas”, finaliza.

Confira na íntegra a entrevista sobre licitações veiculada no Programa Entre Nós, da TVR

Os serviços de consultoria governamental prestados pelo Grupo Confiatta ganharam ainda mais visibilidade na região. Isso porque a empresa, representada por seu diretor executivo, Dr. Julio Machado, foi escolhida para ser fonte de referência em entrevista jornalística do Programa Entre Nós, da emissora TVR, com o tema licitações. O assunto foi sugerido devido às constantes dúvidas em relação às especificidades das regras que envolvem os certames licitatórios, em que são acrescidas singularidades legislativas à parte. As restrições são pautadas pela Lei das Eleições nº 9.504/97, que orienta condutas e providências, objetivando que os candidatos entrem na disputa eleitoral em igualdade, sem que ninguém seja beneficiado por ter a máquina pública em mãos.

Na entrevista televisiva, que teve duração de 10 minutos, os apresentadores Lilian Galvão e Alex Ruivo questionaram Dr. Julio Machado sobre as obras paradas nas proximidades das eleições. “Determina a Lei que nenhuma liberação de recursos pode ocorrer depois Julho, prosseguindo até que as eleições ocorram, justamente para que não exista o mau uso da máquina pública para quem ocupa os cargos”, explanou o especialista em Direito Público. Além disso, os apresentadores também falaram sobre a importância do gestor público contar com uma assessoria jurídica e contábil, oferecendo uma visão técnica e preventiva em temas que permeiam a administração pública.

A entrevista foi veiculada na última segunda-feira, 23/04, às 22h30, canal 23 e 26 da NET. O Programa Entre Nós é parte da programação da TVR, um dos principais veículos de comunicação da região, com transmissão em cidades como Sorocaba, Votorantim, Itu, Porto Feliz, Rafard, Capivari, Salto, Monte Mor, Itapetininga, Tietê, Elias Fausto e outras.

O link para assistir ao Programa Entre Nós já está disponível no canal de Youtube da TVR. Confira a entrevista, que tem início precisamente no minuto 2:13: