Prefeituras tem até 30 de setembro para entrega da Lei Orçamentária Anual – LOA*

Neste ano de 2018, assim como em todos os outros, as Prefeituras têm o prazo de até 30 de setembro para protocolar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas Câmaras Legislativas – * a data pode variar de acordo com a Lei Orgânica de cada Município. O documento compõe a terceira peça do modelo orçamentário, que também engloba a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), conforme determinado nos dispositivos legais: Lei 4.320/1964 – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal” e Lei Complementar 101/2000 – que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

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O Diretor Executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, fez suas considerações a respeito da elaboração da LOA: “Com as constantes modificações ditadas pelo TCE e Secretaria do Tesouro Nacional, bem como em razão do estrangulamento dos Municípios no tocante à arrecadação de recursos e recebimento de transferências da União e do Estado, vale destacar que elaborar um orçamento acaba sendo quase uma ‘obra de arte’, já que está cada dia mais difícil manter a máquina administrativa com os parcos recursos existentes, quiçá se falar em investimentos”. Dr Julio destaca, ainda, a importância de que a população entenda as reais dificuldades enfrentadas pelos gestores: “o modelo hoje existente no Brasil está falido, devendo a sociedade organizada cobrar dos governantes da União (Congresso Nacional e Poder Executivo Federal), uma ampla reforma que possibilite o recebimento de mais recursos aos Municípios, sob pena de, não o fazendo, acabar por inviabilizar a prestação dos serviços”, afirma.

Lucas Maia, Coordenador da Consultoria Contábil do Grupo Confiatta, explica que o documento é imprescindível para promover a continuidade da administração pública: “Independentemente do cenário político que envolve todos os governos, as providências em relação à administração responsável e transparente do uso dos recursos públicos precisam ser respeitadas à risca, tanto em relação aos prazos, como sobre as orientações legais dos órgãos de fiscalização. Neste sentido, o serviço de consultoria para a elaboração da LOA auxilia aos Prefeitos, Secretários e Diretores em relação não só ao cumprimento destes itens, mas principalmente no entendimento total do processo de desenvolvimento do orçamento público, levando em consideração a realidade de cada município”, diz.

Cliente Confiatta Consultoria Contábil: a economista Jéssica Harumi em reunião com a equipe de Secretários Municipais na Prefeitura de Boituva para falar da LOA 2019

Os 26 Estados, o Distrito Federal e todos os Municípios elaboram a LOA, prevendo a arrecadação e os investimentos que serão aplicados com os impostos e transferências arrecadados. Para entendimento, a economista do Grupo Confiatta, Jéssica Harumi, comparou o orçamento à estrutura da planilha de gastos de uma casa: “Diante da renda de uma família, são elencados os custos fixos, a previsão de uma viagem ou a manutenção do carro, por exemplo. Da mesma forma é a execução do planejamento público. A grande dificuldade da elaboração é encontrar alternativas para driblar o atual cenário enfrentado pelos Municípios, com a baixa arrecadação e o aumento significativo da inadimplência – tudo isso cumprindo os limites constitucionais na saúde, educação, pagamento da dívida e precatórios, folha de pagamento dos servidores e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)”, diz.

Outra dificuldade em relação à elaboração do orçamento é o entendimento das questões que envolvem o planejamento técnico da peça: “Os Prefeitos não devem encerrar um mandato com déficit orçamentário para a próxima gestão. Por isso, a nossa orientação é no sentido de além de encontrar alternativas para aumentar a arrecadação, também buscar a contenção e otimização do recurso público. A exemplo, mencionamos as iniciativas para a intensificação da cobrança de dívidas provenientes de impostos junto à Municipalidade, como o ISS ou o IPTU, bem como a atualização das plantas genéricas. Além disso, cabe aos Chefes do Executivo e sua equipe buscar convênios, transferências, iniciativas de parcerias com empresas privadas, sempre com o cuidado de analisar as contrapartidas exigidas, a fim de que onerem de forma mínima ou nula os cofres públicos. Toda essa previsão deve constar de forma clara na LOA”, afirma Jéssica.

Fernanda Gusmão, especialista em Terceiro Setor do Grupo Confiatta, explica como o segmento impacta no planejamento e elaboração da LOA

Entre todas as mencionadas questões, a LOA também há de estabelecer a ação orçamentária com dotações específicas para a concessão de recursos financeiros ao Terceiro Setor, como explica Fernanda Gusmão, especialista no segmento do Grupo Confiatta: “A previsão dos recursos financeiros às entidades privadas sem fins lucrativos deve constar no orçamento. Independentemente da área de atividade envolvida pela parceria, devem apresentar integral conformidade com a receita estimada e a despesa prevista, seja as parcerias estabelecidas em lei específicas, como as subvenções sociais, auxílios e contribuições. As parcerias formalizadas por meio de convênios, Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Contratos de Gestão com as Organizações Sociais (OS), e também aquelas selecionadas por meio de chamamento público com Termo de Colaboração e Termo de Fomento, com o advento da Lei Federal 13.019/14 e suas alterações”, esclarece, lembrando que as entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de uma delegação social, tornam menos onerosos aos cofres públicos na realização de obrigações da administração pública.

Mariane Santos, especialista em contabilidade governamental do Grupo Confiatta, alerta sobre a atenção ao que determinam os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP): “As atualizações do Plano de Contas da Auditoria Eletrônica – AUDESP são constantes e não apresentam frequência estabelecida de cronograma. Ou seja, é preciso olhar o site do TCE-SP, já que todas as informações lá podem ser encontradas, como as mudanças de estrutura do orçamento, a exemplo dos novos códigos de aplicação, nova classificação da receia, fonte de recurso para emendas parlamentares individuais, entre outros”, disse a contadora, completando com o convite à participação da população: “A LOA será discutida neste mês de setembro nas audiências públicas, normalmente promovidas nas Câmaras Legislativas. É importante que as pessoas participem e entendam a elaboração do orçamento de suas cidades”, lembra.

Mariane Santos, especialista em contabilidade pública do Grupo Confiatta, presta orientação na elaboração da LOA à Secretaria de Finanças da Prefeitura de Artur Nogueira

Lucas ressalta que, além da consultoria contábil, o Grupo Confiatta também oferece assessoria em outros aspectos do planejamento orçamentário: “trabalhamos na revisão do dispositivo legal, ou seja, a Lei do Orçamento, com objetivo de identificar se a LOA está com artigos atualizados, de acordo com as premissas legais atuais”, diz. No site do Grupo Confiatta é possível conferir a listagem completa dos atendimentos de contabilidade pública, clique aqui para conhecer. Se você ficou interessado em saber mais, envie uma mensagem para o e-mail: contato@confiatta.com.br

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