Prefeituras: prazo para entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encerra em Abril

Atenção Prefeitos, Secretários de Finanças e Planejamento: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de seu município já está finalizada? Estamos no início do primeiro quadrimestre do ano. O prazo base para protocolar o projeto de lei da LDO para o exercício de 2019 junto ao Poder Legislativo encerra no dia 30 de Abril, uma segunda-feira. Nele devem constar os anexos “ – Descrição dos Programas Governamentais/ Metas/ Custos para o exercício”, “VI – Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental” e anexo de Riscos e Metas Fiscais. Vale ressaltar que esta data pode variar mediante a Lei Orgânica de cada cidade, conforme as diretrizes gerais pautadas na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n.º 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

A especialista em contabilidade e economista do Grupo Confiatta, Jéssica Harumi, fala sobre a importância do alinhamento da gestão junto à estrutura do sistema orçamentário no Brasil: “sabemos que o planejamento do orçamento estabelece as ações prioritárias das administrações públicas. A própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo 165, regulamenta parâmetros do modelo orçamentário que consiste em três documentos: Plano Plurianual (PPA) que elenca as metas para o quadriênio; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que demonstra as prioridades anuais, indicando também o uso de possíveis reservas de contingência; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que aponta quais recursos serão utilizados para alcançar as metas da LDO”, explica.

O Grupo Confiatta presta consultoria para a elaboração da LDO junto à Secretaria de Finanças, Secretaria de Planejamento ou departamento responsável pela contabilidade do Município. Somente neste ano foram diversas Prefeituras assessoradas para a elaboração da LDO, uma das diretrizes orçamentárias mais significativas para a administração do dinheiro público. “Na LDO devem constar as metas e prioridades para o exercício subsequente. Por isso, a nossa orientação é que os gestores públicos encarem estes documentos como uma ferramenta estratégica e não somente como um cumprimento protocolar”, lembra Jéssica.

Neste sentido, a participação da população no entendimento e envolvimento na elaboração da LDO é indispensável: “Além da orientação no sentido de que as gestões públicas sigam fielmente o que está prescrito nas Leis pertinentes, nossa consultoria, durante todo o processo, aponta tópicos para a apresentação adequada nas Audiências Públicas, divulgando de um modo entendível e claro todos os números de receitas, despesas, dívida e outros itens, já em atendimento à transparência ”, finaliza Jéssica. Após a entrega, a Câmara de Vereadores tem até final de Julho para concluir a votação em sessão oficial, não podendo o Legislativo sair em recesso sem a aprovação da LDO, de acordo com o regimento interno.

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