EXIGÊNCIA DO TESOURO NACIONAL: transferências voluntárias serão bloqueadas para Prefeituras que não regularizarem o Sadipem até 30 de janeiro

30 de janeiro de 2019. Este é o prazo para que os representantes de Secretarias, Diretorias e Departamentos de Finanças e Planejamento das Prefeituras de todo o País tem para preencher e homologar o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). O referido prazo foi fixado por meio da publicação da Portaria n.º 569/2018, no Diário Oficial da União, no dia 15 de agosto de 2018, que “estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações por Estados, Distrito Federal e Municípios, para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa a que se refere o quarto parágrafo do artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000”.

A economista do Grupo Confiatta, Jéssica Harumi, comenta alguns dos pontos da Portaria do Tesouro Nacional: “Devem constar as informações com a posição de 31 de dezembro do exercício anterior. Entre os dados exigidos, estão os detalhamentos acerca da dívida consolidada, outros valores não integrantes da dívida não consolidada e garantias concedidas, conforme definição no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). O sistema entenderá a situação regular apenas quando efetivamente for feita a homologação, ou seja, assinada pelo Titular do Poder Executivo e atender às verificações de consistência”, explica, completando: “Também é importante ressaltar que o sistema só valida a assinatura via certificado digital, e-CPF (pessoa física), modelo A3, conforme o padrão ICP Brasil. Além disso, para que o Município consiga concluir o processo, é necessário atender rigorosamente aos critérios de homologação: o valor cadastrado no Sadipem, deve ser compatível ao informado no SICONFI do 6º bimestre de 2018”, diz.

Os servidores de finanças e planejamento devem preencher os dados no Sadipem, disponível no endereço: https://sadipem.tesouro.gov.br/

As Prefeituras que não cumprirem a exigência até 30 de janeiro ficarão impedidas de receber as transferências voluntárias da União já a partir do dia seguinte, 31 de janeiro. Isso porque o Executivo que ficar irregular será automaticamente inscrito no Cadastro Único de Convênios (CAUC), que, apenas para entendimento, funciona com a lógica semelhante ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) para os governos. Lucas Maia, Coordenador da Consultoria Contábil do Grupo Confiatta, conclui: “A inobservância destas regras impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Além do CDP, é importante que o Município se mantenha atualizado junto aos Pedidos de Verificação de Limites (PVL), exigido desde 2001, para fins de contratações, como as operações de crédito”, finaliza. O Grupo Confiatta presta assessoria no preenchimento do Sadipem, para saber mais, envie uma mensagem para o e-mail: contato@confiatta.com.br

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