Pregões Eletrônicos: saiba mais sobre o decreto que aprimora as regras

No próximo dia 28 de outubro, entra em vigência o Decreto 10.024/2019, publicado no Diário Oficial da União de 23/09/2019. Ele regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal.

Esse novo Decreto aprimora as regras sobre disputa e envio de lances no âmbito da Administração Pública Federal.

No tocante aos municípios, o referido instrumento prevê, no parágrafo terceiro, do artigo 1º a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União. Vejamos:

“Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

(…)

§ 3º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse”.

Assim, nos convênios e contratos de repasse realizados pelos estados e municípios com recursos das transferências voluntárias da União, será obrigatória a utilização do pregão eletrônico.

Além disso, os gestores poderão utilizar o Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet), sistemas próprios ou outras ferramentas disponíveis no mercado. A regra é que os sistemas utilizados devem estar integrados à plataforma de operacionalização de transferências de recursos da União – a Plataforma +Brasil.

É o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 5º, in verbis:

“§ 2º Na hipótese de que trata o § 3º do art. 1º, além do disposto no caput, poderão ser utilizados sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias”.

Segundo o Ministério da Economia, a nova regra deve atingir 95% dos municípios, que são os que recebem transferências voluntárias da União. Ressalta o órgão que atualmente, a maior parte dos pregões ainda são na modalidade presencial, especialmente nos municípios.

Contudo, ao menos por ora, não são necessárias grandes preocupações. Isso porque o portal de compras governamentais (https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1175-pregao-eletronico-estados-municipios-comunicado-importante) editou no último dia 26 importante comunicado no qual informa que:

A adoção de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns por estados e municípios, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, só será exigida a partir da edição do ato a que se refere o art. 52 do Decreto nº 10.024/19:

“Art. 52. Ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá os prazos para implementação das regras decorrentes do disposto neste Decreto quando se tratar de licitações realizadas com a utilização de transferências de recursos da União de que trata o § 3º do art. 1º.”

Enquanto não houver a edição desse ato, não há tal exigência. No mais, informa-se que esse ato será elaborado de forma colegiada e participativa, considerando-se, sobretudo, a realidade dos entes subnacionais”.

Assim, para os municípios, está suspensa a obrigação da realização de pregão eletrônico para aquisição de bens e contratação de serviços comuns quando os recursos forem provenientes de transferências voluntárias do governo Federal, valendo, por ora, o disposto no Decreto Federal nº 5.504/2005 que exige o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei 10.520/2002 sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica devendo a autoridade competente justificar a inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica, se for o caso.

A Confiatta continuará acompanhando as mudanças para mantê-los informados.

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