Siops: esteja atento aos prazos!

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) tem como objetivo principal a realização de um balanço de todas as despesas efetuadas pelo município com ações e serviços voltados para a área da saúde. Com ele, é possível verificar as demandas de insumos, os gastos não planejados e de que forma os recursos obtidos dentro do período foram aplicados.

Além disso, este sistema constata a veracidade dos gastos dispostos, analisando principalmente o investimento mínimo que um município pode aplicar na saúde, garantindo (ou não) transferências constitucionais e o acesso as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) disposto pelo governo Federal.

Sanções para o atraso na entrega de dados

De acordo com o Decreto nº 7.827/12 – Art. 16, as transferências de recursos constitucionais de que trata o art. 12 serão suspensas quando não houver declaração e homologação das informações no SIOPS, transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores, informando o descumprimento da data limite.

Cumprindo as exigências de transparência nos processos administrativos públicos, o sistema realiza a homologação dos dados somente 24h após o período de envio – mais um motivo para o gestor estar atento aos prazos. As cidades que não conseguiram fazer o levantamento de informações após os 30 dias da data limite (31 de março/ 2019) terão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados até a regularização desta situação.

A mesma penalidade é prevista para quem não preencheu todos os campos exigidos pelo SIOPS. É necessário que o documento seja encaminhado com todas as informações necessárias para a publicação dos dados, bem como para a compreensão clara das tramitações durante o período para que os benefícios possam ser destinados ao município.

Até o dia 10 de abril, 120 dos 645 municípios do Estado de São Paulo não haviam homologado os seus dados no SIOPS. Os 11 municípios atendidos pelo Grupo Confiatta isso já estão com os seus dados em dia, enviados para o sistema e dentro das obrigatoriedades exigidas pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – Datasus que disponibiliza a ferramenta.

Além da tabulação de dados, o grupo Confiatta oferece o serviço de verificação das informações, a revisão dos dados pelos gestores municipais e o envio dos dados no sistema, impossibilitando com isso, irregularidades no cumprimento da atividade.

Vale ressaltar que os gestores que não homologaram os dados dos Municípios foram notificados automaticamente via sistema e precisam realizar o procedimento até o dia 30 de abril evitando assim que a partir de 1º de maio as transferências federais de recursos financeiros sejam bloqueadas. Após o envio das informações, o restabelecimento/desbloqueio dos valores deve ocorrer no prazo de 72 horas.

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