Atenção Prefeituras Municipais: Eleições 2018 não interferem na realização e homologação de Concursos Públicos

Neste ano de eleições, é permitida a realização, a homologação e até mesmo a nomeação de candidatos aprovados em Concursos Públicos? Tal assunto vem gerando dúvidas entre as Prefeituras Municipais em todo o País. E, diferente do que muitos acreditam, a resposta é: sim! Para explicar a temática, a especialista em recursos humanos e advogada do Grupo Confiatta, Dra. Geni Tebet, faz a interpretação do que determina a Lei Eleitoral 9.504/97: “o artigo 73 disciplina sobre o que é ou não permitido aos agentes públicos em ano de eleições. Especificamente no inciso V, encontra-se a vedação à nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, readaptação de vantagens, transferências e exoneração de servidores públicos nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos”, explica.

Contudo, Dra. Geni lembra que a leitura do inciso deve considerar um termo que faz toda a diferença para a análise e parecer favorável aos concursos neste ano: “O trecho que aponta a proibição de contratação de pessoal é seguido da afirmação ‘na circunscrição do pleito’, mudando completamente o contexto, uma vez que as proibições são aplicadas somente no local em que a eleição estiver direcionada. Desta forma, entendemos que a legislação está relacionada à abrangência administrativa do pleito: “As condutas vedadas têm o objetivo de impossibilitar que os ocupantes de postos políticos estratégicos façam uso das prerrogativas do cargo em benefício próprio nas eleições, o que lhes garantiria vantagens frente aos concorrentes”, afirma a advogada.

A título de reforçar o conceito, aprovado pela Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, transcrevemos o que determina o artigo 86 do Código Eleitoral Brasileiro: “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município”. Dra. Geni observa que: “em 2018, as eleições são estaduais e federais, e em nada interferem nos municípios que, por sua vez, podem dar prosseguimento normalmente aos procedimentos de Concursos Públicos”, diz. No entanto, lembramos que as Câmaras Municipais devem se atentar para não que novas contratações não acarretem o aumento de despesas nos últimos 180 dias do mandato de seu Presidente, que ocorre no presente ano (clique aqui e leia a matéria que trata especificamente deste tema).

Portanto, é do entendimento do serviço de Consultoria Jurídica do Grupo Confiatta que os Municípios podem realizar Concursos Públicos e processos seletivos normalmente neste ano de 2018, já que a restrição contida no inciso V do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97 não se aplica às Prefeituras nestas eleições. Para conhecer ainda mais o funcionamento do serviço de Consultoria Jurídica do Grupo Confiatta, envie uma mensagem ou e-mail para contato@confiatta.com.br e um de nossos especialistas entrará em contato.

Confira na íntegra a entrevista sobre licitações veiculada no Programa Entre Nós, da TVR

Os serviços de consultoria governamental prestados pelo Grupo Confiatta ganharam ainda mais visibilidade na região. Isso porque a empresa, representada por seu diretor executivo, Dr. Julio Machado, foi escolhida para ser fonte de referência em entrevista jornalística do Programa Entre Nós, da emissora TVR, com o tema licitações. O assunto foi sugerido devido às constantes dúvidas em relação às especificidades das regras que envolvem os certames licitatórios, em que são acrescidas singularidades legislativas à parte. As restrições são pautadas pela Lei das Eleições nº 9.504/97, que orienta condutas e providências, objetivando que os candidatos entrem na disputa eleitoral em igualdade, sem que ninguém seja beneficiado por ter a máquina pública em mãos.

Na entrevista televisiva, que teve duração de 10 minutos, os apresentadores Lilian Galvão e Alex Ruivo questionaram Dr. Julio Machado sobre as obras paradas nas proximidades das eleições. “Determina a Lei que nenhuma liberação de recursos pode ocorrer depois Julho, prosseguindo até que as eleições ocorram, justamente para que não exista o mau uso da máquina pública para quem ocupa os cargos”, explanou o especialista em Direito Público. Além disso, os apresentadores também falaram sobre a importância do gestor público contar com uma assessoria jurídica e contábil, oferecendo uma visão técnica e preventiva em temas que permeiam a administração pública.

A entrevista foi veiculada na última segunda-feira, 23/04, às 22h30, canal 23 e 26 da NET. O Programa Entre Nós é parte da programação da TVR, um dos principais veículos de comunicação da região, com transmissão em cidades como Sorocaba, Votorantim, Itu, Porto Feliz, Rafard, Capivari, Salto, Monte Mor, Itapetininga, Tietê, Elias Fausto e outras.

O link para assistir ao Programa Entre Nós já está disponível no canal de Youtube da TVR. Confira a entrevista, que tem início precisamente no minuto 2:13: