Atenção Prefeituras Municipais: Eleições 2018 não interferem na realização e homologação de Concursos Públicos

Neste ano de eleições, é permitida a realização, a homologação e até mesmo a nomeação de candidatos aprovados em Concursos Públicos? Tal assunto vem gerando dúvidas entre as Prefeituras Municipais em todo o País. E, diferente do que muitos acreditam, a resposta é: sim! Para explicar a temática, a especialista em recursos humanos e advogada do Grupo Confiatta, Dra. Geni Tebet, faz a interpretação do que determina a Lei Eleitoral 9.504/97: “o artigo 73 disciplina sobre o que é ou não permitido aos agentes públicos em ano de eleições. Especificamente no inciso V, encontra-se a vedação à nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, readaptação de vantagens, transferências e exoneração de servidores públicos nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos”, explica.

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Confira na íntegra a entrevista sobre licitações veiculada no Programa Entre Nós, da TVR

Os serviços de consultoria governamental prestados pelo Grupo Confiatta ganharam ainda mais visibilidade na região. Isso porque a empresa, representada por seu diretor executivo, Dr. Julio Machado, foi escolhida para ser fonte de referência em entrevista jornalística do Programa Entre Nós, da emissora TVR, com o tema licitações. O assunto foi sugerido devido às constantes dúvidas em relação às especificidades das regras que envolvem os certames licitatórios, em que são acrescidas singularidades legislativas à parte. As restrições são pautadas pela Lei das Eleições nº 9.504/97, que orienta condutas e providências, objetivando que os candidatos entrem na disputa eleitoral em igualdade, sem que ninguém seja beneficiado por ter a máquina pública em mãos.

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