Prefeituras tem até 30 de setembro para entrega da Lei Orçamentária Anual – LOA*

Neste ano de 2018, assim como em todos os outros, as Prefeituras têm o prazo de até 30 de setembro para protocolar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas Câmaras Legislativas – * a data pode variar de acordo com a Lei Orgânica de cada Município. O documento compõe a terceira peça do modelo orçamentário, que também engloba a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), conforme determinado nos dispositivos legais: Lei 4.320/1964 – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal” e Lei Complementar 101/2000 – que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

Continue lendo…