Consultoria Contábil do Grupo Confiatta orienta e acompanha Audiências Públicas de Metas Fiscais na região

Entre os dias 24 a 30/05, a equipe de Consultoria Contábil do Grupo Confiatta esteve envolvida no planejamento de Audiências Públicas de Metas Fiscais de Prefeituras da região, especificamente nos Municípios de Boituva (30/05), Anhembi (30/05), Lindóia (29/05), Águas de São Pedro (29/05) e Paranapanema (24/05). Conforme determinado no artigo 9º, parágrafo quarto da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal – a obrigatoriedade da Audiência Pública de Metas Fiscais ao Poder Executivo, em todo o território nacional, é quadrimestral. Por conta disso, no último mês, as equipes municipais de finanças prestaram as contas relativas ao 1º quadrimestre do exercício de 2018.

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Em Maio: apresentação da Audiência Pública de Metas Fiscais deve conter dados claros para amplo entendimento e transparência

A obrigatoriedade quadrimestral da realização da Audiência Pública de Metas Fiscais é descrita no artigo 9º, parágrafo quarto da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, neste mês de Maio, assim como Setembro e Fevereiro, as equipes de finanças das Prefeituras de todo o País precisam se organizar para reunir os dados das contas públicas e elaborar a apresentação das Metas Fiscais, normalmente explanada na Câmara Municipal. Nós sabemos que a tarefa exige tempo e planejamento. Isso porque o Grupo Confiatta, por meio do serviço de Consultoria e Gestão, acompanha de perto as inúmeras atividades já corriqueiras presentes na agenda do servidor responsável pela prestação de informações aos mais diversos sistemas, da União, do Tribunal de Contas, requerimentos de Vereadores e diversos outros.

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Relatório apresentado em audiência pública – É preciso respeitar os prazos

O prazo de entrega dos relatórios que comprovam que a prefeitura está cumprindo a lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 é até o final de setembro. A lei obriga que a apresentação desse relatório seja feita através de audiência pública para apresentação do cumprimento das metas fiscais, a ATA (documento) da audiência pública deverá ser entregue ao TCESP (Tribunal de Contas do Estado de SP) através do Sistema AUDESP, em atendimento a Instrução 2/2008.

As prefeituras deverão cumprir o prazo estipulado, caso isso não ocorra, será aberto processo, pelo TCESP, para apurar as causas do atraso em cumprimento as regras da Instrução 06/2012, e o município ficará com pendências no AUDESP. Quando não é possível a justificativa, o prefeito municipal (pessoa física) é multado e se o atraso for recorrente poderá prejudicar a aprovação das Contas Anuais do município.

O objetivo dessa entrega é checar se a prefeitura está cumprindo com suas metas fiscais de resultado estabelecidas e demonstrar publicamente que a gestão vigente está transparente quanto aos gastos públicos.