Lei de Responsabilidade Fiscal; Câmara Municipal

Atenção Câmaras Municipais: vedações específicas para o último ano de mandato já começaram

Em 31 de dezembro de 2018 encerra-se mais um ano de mandato dos presidentes das Câmaras Municipais. Os oito meses que antecedem a data, precisamente a partir do dia 1º de Maio, representam um período decisivo não só em âmbito político, mas principalmente técnico, já que uma série de vedações e providências são impostas aos Presidentes do Poder Legislativo. Estas regras são orientadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, para que não incorram às penas previstas no Código Penal, no capítulo que trata dos “Crimes Contra as Finanças Públicas”.

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