Lei de Responsabilidade Fiscal; Câmara Municipal

Atenção Câmaras Municipais: vedações específicas para o último ano de mandato já começaram

Em 31 de dezembro de 2018 encerra-se mais um ano de mandato dos presidentes das Câmaras Municipais. Os oito meses que antecedem a data, precisamente a partir do dia 1º de Maio, representam um período decisivo não só em âmbito político, mas principalmente técnico, já que uma série de vedações e providências são impostas aos Presidentes do Poder Legislativo. Estas regras são orientadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, para que não incorram às penas previstas no Código Penal, no capítulo que trata dos “Crimes Contra as Finanças Públicas”.

O Grupo Confiatta, por meio do serviço de assessoria jurídica e contábil, tem atendido demandas frequentes das Câmaras Municipais nesta temática, representado pela advogada e especialista em recursos humanos, Dra. Geni Tebet: “Mesmo os mandatos sendo bienais, a cada novo representante, as dúvidas se repetem e muitos ficam receosos sobre o que podem e o que não podem fazer. A situação se agrava nestes cargos políticos, uma vez que a fiscalização no período, não só do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), mas também da oposição, da imprensa e até mesmo do próprio Executivo, aumenta expressivamente”, explica Dra. Geni, que completa: “por isso, é preciso adotar um olhar atento principalmente sobre as especificações técnicas. Estas sim, se forem respeitadas, não há com o que se preocupar”.

Mas então, quais são as vedações em último ano de mandato para Presidentes de Câmaras?

As primeiras vedações já começaram! Especificamente no dia 1º de Maio teve início a vedação do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000 que proíbe contrair obrigação de despesa nos últimos oito meses de mandato que não possa ser paga até 31 de dezembro deste ano. “É indispensável verificar as contas com cautela. Se restem parcelas referente ao período, deverá existir, obrigatoriamente, a disponibilidade financeira, apontada para 2018. Na verificação de contas pelo TCE-SP, são consideradas todas as despesas contraídas, incluindo período anterior ao mês de maio do último ano do mandato”, explica Dra. Geni.

Já em 5 de Julho, começa a vedação quanto ao parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que: “é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder”. Segundo a advogada do Grupo Confiatta, isto significa que, nos últimos seis meses de pleito do Presidente de Câmara, está proibido qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal: “vale ressaltar que esta proibição não se relaciona ao aumento de despesa em si, mas à pratica do ato que resulte em aumento, mesmo que a despesa não ocorra no período dos últimos 180 dias, vindo a se concretizar na gestão posterior, por exemplo”, esclarece Dra. Geni.

Ainda sobre o artigo 21, para que não restem dúvidas a especialista orienta que o Presidente de Câmara não deve considerar o aumento de valores, mas sim confrontar os indicadores das despesas de pessoal com a receita corrente líquida dos doze últimos meses: “O importante aqui é olhar o percentual da receita corrente líquida utilizado com as despesas de pessoal. De forma clara, os principais gastos que devem ser evitados são concessão de vantagem, gratificação, pagamento de hora extra ou contratação. Toda despesa de caráter continuado tem que ter estimativa de impacto orçamentário e, nessa época, não podemos aumentar o percentual da despesa”, diz.

Concluindo, quais são as penalidades em caso de infração às vedações do artigo 21 e 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Um a quatro anos de reclusão. Esta é a penalidade para aqueles que não seguirem as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, crimes previstos nos artigos 359-G e 359-C do Código Penal. Dra. Geni deixa sua orientação para auxiliar os gestores: “Este é um assunto muito sério, podendo incorrer em prisão aos que não se atentarem à Lei. Para que os Presidentes de Câmara não tenham as contas do exercício reprovadas, é necessário seguir à risca o artigo 21 e o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nossa assessoria jurídica capacita o vereador no sentido de que as medidas recomendadas sejam prioridade, visando equilibrar as contas públicas e manter-se em dia junto ao TCE-SP e demais órgãos fiscalizadores. Estamos à disposição para eventuais dúvidas”, finaliza.