EXIGÊNCIA DO TESOURO NACIONAL: transferências voluntárias serão bloqueadas para Prefeituras que não regularizarem o Sadipem até 30 de janeiro

30 de janeiro de 2019. Este é o prazo para que os representantes de Secretarias, Diretorias e Departamentos de Finanças e Planejamento das Prefeituras de todo o País tem para preencher e homologar o Cadastro da Dívida Pública (CDP) no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem). O referido prazo foi fixado por meio da publicação da Portaria n.º 569/2018, no Diário Oficial da União, no dia 15 de agosto de 2018, que “estabelece regras acerca dos termos, da periodicidade e do sistema relativos ao encaminhamento das informações por Estados, Distrito Federal e Municípios, para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa a que se refere o quarto parágrafo do artigo 32 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000”.

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