Prefeituras tem até 30 de setembro para entrega da Lei Orçamentária Anual – LOA*

Neste ano de 2018, assim como em todos os outros, as Prefeituras têm o prazo de até 30 de setembro para protocolar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas Câmaras Legislativas – * a data pode variar de acordo com a Lei Orgânica de cada Município. O documento compõe a terceira peça do modelo orçamentário, que também engloba a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), conforme determinado nos dispositivos legais: Lei 4.320/1964 – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal” e Lei Complementar 101/2000 – que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

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Evento SGESP reúne principais nomes da gestão pública de finanças do Estado em Ribeirão Preto

O Grupo Confiatta marcou presença em um dos mais relevantes eventos na área de finanças governamentais do Estado, o Seminário de Gestão Pública Fazendária (SGESP), que ocorreu em Ribeirão Preto, nesta quarta e quinta-feira, 18 e 19/07, no Teatro Estácio. A ação reuniu Prefeitos, Secretários de Finanças, Secretários de Planejamento, Contadores, Controladores Internos, palestrantes renomados e autoridades que ocupam cargos na área pública do País. Contabilidade, controladoria, orçamento, finanças e tributação foram os principais temas das palestras nos dois dias de evento. No cerimonial de abertura, que ocorreu na manhã da quarta-feira (18), o Diretor Executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, foi convidado a compor a mesa ao lado das autoridades presentes, entre eles: o Prefeito de Ribeirão Preto, Antônio Duarte Nogueira; o presidente do ASSEFIN, Aurílio Sérgio Costa Caiado; o Secretário da Fazenda da Prefeitura de Ribeirão Preto, Manoel de Jesus Gonçalves; o presidente do SGESP, Francisco Sérgio Nalini.

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Prefeituras: prazo para entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encerra em Abril

Atenção Prefeitos, Secretários de Finanças e Planejamento: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de seu município já está finalizada? Estamos no início do primeiro quadrimestre do ano. O prazo base para protocolar o projeto de lei da LDO para o exercício de 2019 junto ao Poder Legislativo encerra no dia 30 de Abril, uma segunda-feira. Nele devem constar os anexos “ – Descrição dos Programas Governamentais/ Metas/ Custos para o exercício”, “VI – Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental” e anexo de Riscos e Metas Fiscais. Vale ressaltar que esta data pode variar mediante a Lei Orgânica de cada cidade, conforme as diretrizes gerais pautadas na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n.º 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

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