Prefeituras: prazo para entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encerra em Abril

Atenção Prefeitos, Secretários de Finanças e Planejamento: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de seu município já está finalizada? Estamos no início do primeiro quadrimestre do ano. O prazo base para protocolar o projeto de lei da LDO para o exercício de 2019 junto ao Poder Legislativo encerra no dia 30 de Abril, uma segunda-feira. Nele devem constar os anexos “ – Descrição dos Programas Governamentais/ Metas/ Custos para o exercício”, “VI – Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental” e anexo de Riscos e Metas Fiscais. Vale ressaltar que esta data pode variar mediante a Lei Orgânica de cada cidade, conforme as diretrizes gerais pautadas na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n.º 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

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I Congresso Internacional de Contas Públicas

De 18 a 20 de abril aconteceu o I Congresso Internacional de Contas Públicas, organizado pela FIPE – Contas Públicas.

O evento teve como palco a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Além da FIPE – Contas Públicas, a realização ficou por conta da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, da Comissão de Pós Graduação da Faculdade de Direito da USP, do Instituto Rui Barbosa, da Câmara Municipal de São Paulo e da Escola do Parlamento da Câmara de São Paulo.

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