Atenção Prefeituras Municipais: Eleições 2018 não interferem na realização e homologação de Concursos Públicos

Neste ano de eleições, é permitida a realização, a homologação e até mesmo a nomeação de candidatos aprovados em Concursos Públicos? Tal assunto vem gerando dúvidas entre as Prefeituras Municipais em todo o País. E, diferente do que muitos acreditam, a resposta é: sim! Para explicar a temática, a especialista em recursos humanos e advogada do Grupo Confiatta, Dra. Geni Tebet, faz a interpretação do que determina a Lei Eleitoral 9.504/97: “o artigo 73 disciplina sobre o que é ou não permitido aos agentes públicos em ano de eleições. Especificamente no inciso V, encontra-se a vedação à nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, readaptação de vantagens, transferências e exoneração de servidores públicos nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos”, explica.

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Eleições 2016: confira as regras para a veiculação de propaganda eleitoral na internet

A propaganda eleitoral de partidos políticos, candidatos e coligações está permitida desde a terça-feira (16). Neste ano, em virtude do limite de gastos imposto pela legislação, a internet será uma importante ferramenta de comunicação com os eleitores. A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.457/2015 estabelece as regras que precisam ser respeitadas para a realização de propaganda na internet e nas redes sociais.

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Seminário sobre as Eleições 2016

Na última sexta-feira, dia 08 de Abril, ocorreu no auditório da Fundação Ubaldino do Amaral um seminário sobre as eleições 2016. Foram abordados assuntos referentes a candidatura daqueles que pretendem disputar um mandato popular. Uma série de temas foram debatidos, desde formas de arrecadação financeira à prestação de contas; de registro de candidaturas à apresentação de recursos jurídicos ; de tempo efetivo de campanha ao que é e o que não é permitido na propaganda eleitoral, entre outros. Continue lendo…