Prefeituras tem até 30 de setembro para entrega da Lei Orçamentária Anual – LOA*

Neste ano de 2018, assim como em todos os outros, as Prefeituras têm o prazo de até 30 de setembro para protocolar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas Câmaras Legislativas – * a data pode variar de acordo com a Lei Orgânica de cada Município. O documento compõe a terceira peça do modelo orçamentário, que também engloba a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), conforme determinado nos dispositivos legais: Lei 4.320/1964 – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal” e Lei Complementar 101/2000 – que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

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Cliente Grupo Confiatta: LDO para exercício de 2019 de Boituva é aprovada na Câmara de Vereadores

Poder Executivo Boituvense conta com assessoria contábil do Grupo Confiatta

Foi aprovado o projeto de Lei que trata das Diretrizes Orçamentárias do Município de Boituva para o exercício de 2019, em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores boituvense, na última sexta-feira, 26/06. A atividade tem envolvimento direto do Prefeito de Boituva, Fernando Lopes da Silva; do Secretário de Finanças Municipal, Evandro Emerson Camargo; do Diretor de Planejamento e Controle Orçamentário, Marcel Carvalho de Mello; da Diretora de Contabilidade, Isabelle Galvão Denardi;  e assessoria da Consultoria Contábil do Grupo Confiatta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta o planejamento do orçamento fiscal, estabelecendo metas, prioridades e adequando a aplicação dos recursos previstos para o exercício de cada ano, conforme regulamenta a Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n.º 101 de 4 de maio de 2.000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Prefeituras: prazo para entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encerra em Abril

Atenção Prefeitos, Secretários de Finanças e Planejamento: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de seu município já está finalizada? Estamos no início do primeiro quadrimestre do ano. O prazo base para protocolar o projeto de lei da LDO para o exercício de 2019 junto ao Poder Legislativo encerra no dia 30 de Abril, uma segunda-feira. Nele devem constar os anexos “ – Descrição dos Programas Governamentais/ Metas/ Custos para o exercício”, “VI – Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental” e anexo de Riscos e Metas Fiscais. Vale ressaltar que esta data pode variar mediante a Lei Orgânica de cada cidade, conforme as diretrizes gerais pautadas na Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n.º 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.

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