Prorrogado o prazo para homologação de dados no SIOPS

O Ministério da Saúde prorrogou para o dia 31 de Março de 2019 o prazo para o registro de homologação de informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, referente ao 6º Bimestre de 2018, conforme Portaria nº 339 de 25 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2019 que altera o prazo final que seria em 02 de março de 2019.

Até as 14h20 do dia 01/03/2019, dos 645 municípios existentes no Estado de São Paulo, 337 ainda não haviam homologado os dados necessários. Dos municípios atendidos pela equipe da área de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta, 96% já estão com todos os dados homologados até o 5º bimestre de 2018 e 90% estão com todos os dados relativos ao 6º bimestre de 2018 prontos para efetiva homologação no sistema.

Em 2018 o sistema foi atualizado e por isso, somente em 29 de outubro, o Ministério da Saúde conseguiu corrigir os erros e as incompatibilidades com o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), disponibilizando nova versão do Sistema.

Mesmo sendo um sistema de natureza declaratória, ele é obrigatório e tem como objetivo monitorar a aplicação mínima de verbas em saúde e a avaliação da contrapartida municipal. Por isso, a não homologação destas informações por meio do encaminhamento periódico dos dados resulta em penalidades severas.

O que o município tem a perder se não homologar os dados no SIOPS

Para compreender a importância do envio destes dados no prazo correto para é preciso observar sua finalidade e como o cumprimento dessa entrega influencia a gestão municipal.

O art. 52 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em atendimento ao que determina o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que traz os demonstrativos com informações das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, função e subfunção, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

É no SIOPS que gestores da União, Estados e Municípios declaram todos os anos os dados sobre os gastos públicos em saúde e é por meio dessas declarações que garantem as transferências constitucionais de recursos para a oferta de aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

Por isso, é de suma importância que gestores se atentem aos prazos de entrega deste relatório pois, os municípios que não cumprirem o prazo terão seus recursos constitucionais suspensos e só conseguirão a liberação dos mesmos mediante a regularização do envio das informações em 72 horas úteis.

Fonte:
Confederação Nacional dos Municípios
Portal do Ministério da Saúde

Veja na íntegra a portaria que prorroga o prazo de envio do 6º Bimestre/2018 – SIOPS

Boletim 06/19 – Prorrogação do prazo do 6º bimestre do SIOPS

 

Lei de Responsabilidade Fiscal; Câmara Municipal

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