Prefeituras tem até 30 de setembro para entrega da Lei Orçamentária Anual – LOA*

Neste ano de 2018, assim como em todos os outros, as Prefeituras têm o prazo de até 30 de setembro para protocolar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas Câmaras Legislativas – * a data pode variar de acordo com a Lei Orgânica de cada Município. O documento compõe a terceira peça do modelo orçamentário, que também engloba a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), conforme determinado nos dispositivos legais: Lei 4.320/1964 – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal” e Lei Complementar 101/2000 – que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

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Evento oficial do Tribunal de Contas debate Controle Interno com profissionais da área

Nesta segunda-feira, 20/08, parte da equipe da Confiatta Sistemas e Consultoria esteve presente no evento oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que trouxe atualizações sobre o tema Controle Interno. O Grupo Confiatta foi representado por Lucas Maia, contador e Coordenador da Consultoria Contábil; Ricardo Guimarães, contador e especialista em controle interno; Enéas Harzke, contador e especialista em controle interno; e Bruno Briculi, especialista em Tecnologia da Informação.

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Lei fixa normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 27 de junho, a Lei 13.460/2017 estabelece normas básicas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. As regras se aplicam à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Continue lendo…