Entenda como a publicação do Decreto Presidencial 9.412/2018 impacta as esferas governamentais em processos licitatórios

A publicação do Decreto 9.412/2018, do presidente Michel Temer, nesta terça-feira, 19/06, está causando impacto nas mais diversas repartições públicas em todo o território nacional. Isso porque a determinação altera artigo da Lei de Licitações, a conhecida Lei 8.666/93, atualizando os limites de valores a serem considerados nas modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços e convite, modificando também, por consequência, os limites de compra direta (ou dispensa por valor). Daqui a exatamente 30 dias, o Decreto entrará oficialmente em vigência, refletindo em providências na execução e elaboração das licitações. A ação envolve o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os órgãos da administração indireta (autarquias) e as empresas prestadoras de serviços. Com objetivo de esclarecer as dúvidas, Drª Thais Martins, advogada e especialista em licitações e contratos do Grupo Confiatta, responde as principais questões que envolvem o tema neste conteúdo.

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Confira na íntegra a entrevista sobre licitações veiculada no Programa Entre Nós, da TVR

Os serviços de consultoria governamental prestados pelo Grupo Confiatta ganharam ainda mais visibilidade na região. Isso porque a empresa, representada por seu diretor executivo, Dr. Julio Machado, foi escolhida para ser fonte de referência em entrevista jornalística do Programa Entre Nós, da emissora TVR, com o tema licitações. O assunto foi sugerido devido às constantes dúvidas em relação às especificidades das regras que envolvem os certames licitatórios, em que são acrescidas singularidades legislativas à parte. As restrições são pautadas pela Lei das Eleições nº 9.504/97, que orienta condutas e providências, objetivando que os candidatos entrem na disputa eleitoral em igualdade, sem que ninguém seja beneficiado por ter a máquina pública em mãos.

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