Entenda como a publicação do Decreto Presidencial 9.412/2018 impacta as esferas governamentais em processos licitatórios

A publicação do Decreto 9.412/2018, do presidente Michel Temer, nesta terça-feira, 19/06, está causando impacto nas mais diversas repartições públicas em todo o território nacional. Isso porque a determinação altera artigo da Lei de Licitações, a conhecida Lei 8.666/93, atualizando os limites de valores a serem considerados nas modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços e convite, modificando também, por consequência, os limites de compra direta (ou dispensa por valor). Daqui a exatamente 30 dias, o Decreto entrará oficialmente em vigência, refletindo em providências na execução e elaboração das licitações. A ação envolve o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os órgãos da administração indireta (autarquias) e as empresas prestadoras de serviços. Com objetivo de esclarecer as dúvidas, Drª Thais Martins, advogada e especialista em licitações e contratos do Grupo Confiatta, responde as principais questões que envolvem o tema neste conteúdo:

Qual é o objetivo do Decreto 9.412/2018?

A atualização dos referidos valores já vinha sendo estudada pelo governo há alguns anos, uma vez que os limites estavam congelados há mais de duas décadas. A nossa interpretação é que, por meio da edição do Decreto 9.412/2018, de proposta da Controladoria-Geral da União (CGU), teremos uma correção dos valores frente à inflação, e também o fomento da eficácia das compras governamentais. A defasagem destes números prejudica diretamente os envolvidos. Muitas vezes, as Prefeituras precisam fazer uso de procedimentos licitatórios em ocasiões pontuais, com pequenas despesas e reparos, como o conserto de fechaduras em uma escola, ou luminárias em um ginásio, por exemplo.

 

Qual é a atualização dos valores do Decreto 9.412/2018?

Para contratação de obras e serviços de engenharia, será permitida a realização de “Convite”, quando o valor chegar em até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Na modalidade “Tomada de Preços”, a estimativa da contratação é de até R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais). Já na “Concorrência”, o valor considerado deve superar R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais). Aos demais objetos, no caso de compras e serviços que não sejam obras de engenharia, a modalidade “Convite” é permitida quando a aquisição for estimada em até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). “Tomada de Preços” pode ser utilizada nas contratações de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). E, por fim, a “Concorrência”, deverá ser considerada em valores superiores a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

 

Como fica a atualização do Decreto 9.412/2018 para a dispensa de licitação por valor?

Esta questão pode gerar certa complexidade na interpretação, já que a redação do Decreto nº 9.412/2018 não indica, de maneira direta, a alteração dos limites para a contratação direta. Contudo, entendemos que estes também foram afetados em razão da vinculação que os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 estabelecem com os limites da modalidade “Convite”. Transcrevemos:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Dito isto, é possível concluir que será permitida a contratação direta para obras e serviços de engenharia com valores até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), já para os demais serviços e compras, a dispensa de licitação poderá ser realizada até o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

 

A partir de qual data o Decreto 9.412/2018 entra em vigor oficialmente?

Levando em consideração a data de publicação do Decreto 9.412/2018, precisamente no dia 19/06/2018, e considerando que o artigo 2º do referido instrumento informar que o mesmo entrará em vigor 30 dias após a publicação, temos que os novos valores passarão a vigorar, a partir do dia 19/07/2018.

De que forma o Decreto 9.412/2018 impacta os contratos que já estão em andamento?

Aos certames que já estão em andamento, não há nenhum impacto. Os responsáveis pelos processos de licitação devem considerar os valores anteriores ao que foi fixado com a atualização.

 

Então, há alguma recomendação para as licitações que estão sendo providenciadas neste atual período?

Orientamos o seguinte: se o edital for publicado entre o dia 19/06/2018 a 18/07/2018, devem ser considerados os valores vigentes. Já para a publicação de editais após o dia 19/07/2018, as modalidades indicadas já devem considerar os valores, conforme consta no Decreto 9.412/2018.

 

O Decreto 9.412/2018 atinge quais esferas governamentais?

Todas. Desde o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, os órgãos da administração indireta (autarquias) e as empresas prestadoras de serviços que também precisam se atentar às atualizações.

Neste período de 30 dias que antecede a vigência do Decreto 9.412/2018, é possível que ocorra mais alguma alteração?

Sim, principalmente em relação ao instrumento legal que atualiza os valores. De qualquer forma, a publicação do Decreto 9.412/2018 é uma ação que deve ser comemorada, considerando toda a defasagem que os valores na Lei de Licitações sofreram ao longo destes anos. A expectativa é a de oferecer maior celeridade ao processo licitatório, garantindo mais rapidez e eficácia.

No entanto, vale aqui um alerta. Tal atualização não deve abrir precedente para o aumento indisciplinado e desenfreado de compras diretas. Os valores reajustados devem ser analisados com propriedade e atenção dos gestores públicos, para que a regra do competente procedimento licitatório continue valendo e seja aplicada com transparência e responsabilidade.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato e nós ajudamos! Envie um e-mail para contato@grupoconfiatta.com.br

Diretor Executivo do Grupo Confiatta é entrevistado na TVR sobre licitações em ano de eleição

Licitação. Mesmo regulamentada há mais de 20 anos (precisamente pela Lei 8.666/93 e demais leis complementares), o procedimento administrativo formal que viabiliza a contratação de serviços ou aquisição de produtos na administração pública ainda é alvo de muitas dúvidas. As regras e fases que envolvem as licitações são tão complexas que acabam confundindo e gerando questionamentos não só dentro da administração pública, mas também da própria população, diretamente impactada com a prática.

Para esclarecer o assunto, o diretor executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, foi o convidado do Programa Entre Nós, da TVR, gravado na tarde desta sexta-feira, 20/04, em Sorocaba-SP. Os apresentadores Lilian Galvão e Alex Ruivo fizeram perguntas ao advogado, que é especialista em Direito Público, para mostrar à população como a licitação funciona na prática.

“Em ano de eleição, este assunto impacta diretamente na vida do cidadão. Alguns repasses dos governos Federal e Estadual são congelados nesse período impossibilitando compras de equipamentos, realização de serviços de pavimentação e uma série de outras contratações que são viabilizadas somente com a realização de licitações, que por sua vez só podem ser deflagradas com a existência dos recursos”, explicou Dr. Julio.

O programa será exibido na próxima segunda-feira, 23/04, às 22h30, na TVR, em veiculação no canal 23 e 26 da NET, nos municípios de Sorocaba, Itu, Porto Feliz, Rafard, Capivari, Salto, Monte Mor, Itapetininga, Tietê, Elias Fausto e outros. O Programa Entre Nós é uma das opções de entretenimento da TVR, um dos principais veículos de comunicação da região, com direção da gestora em telecomunicação, Carol Giatti.

Profissionais do Grupo Confiatta ministram curso de Licitação e Contratos Administrativos

Com o intuito de auxiliar os gestores públicos, o Grupo Confiatta, promoveu no último dia 05 de maio de 2017, em sua sede, na cidade de Sorocaba, o curso Licitações e Contratos Administrativos, detalhando o ambiente referente às licitações e contratos administrativos, em especial quanto a recentes alterações, com enfoque nas previsões constitucionais próprias, na jurisprudência regente no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e reforçando os comandos da Lei Geral Sobre Licitações.

Continue lendo…