Entenda como a publicação do Decreto Presidencial 9.412/2018 impacta as esferas governamentais em processos licitatórios

A publicação do Decreto 9.412/2018, do presidente Michel Temer, nesta terça-feira, 19/06, está causando impacto nas mais diversas repartições públicas em todo o território nacional. Isso porque a determinação altera artigo da Lei de Licitações, a conhecida Lei 8.666/93, atualizando os limites de valores a serem considerados nas modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços e convite, modificando também, por consequência, os limites de compra direta (ou dispensa por valor). Daqui a exatamente 30 dias, o Decreto entrará oficialmente em vigência, refletindo em providências na execução e elaboração das licitações. A ação envolve o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os órgãos da administração indireta (autarquias) e as empresas prestadoras de serviços. Com objetivo de esclarecer as dúvidas, Drª Thais Martins, advogada e especialista em licitações e contratos do Grupo Confiatta, responde as principais questões que envolvem o tema neste conteúdo.

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Licitação. Mesmo regulamentada há mais de 20 anos (precisamente pela Lei 8.666/93 e demais leis complementares), o procedimento administrativo formal que viabiliza a contratação de serviços ou aquisição de produtos na administração pública ainda é alvo de muitas dúvidas. As regras e fases que envolvem as licitações são tão complexas que acabam confundindo e gerando questionamentos não só dentro da administração pública, mas também da própria população, diretamente impactada com a prática.

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