Atenção Prefeituras Municipais: Eleições 2018 não interferem na realização e homologação de Concursos Públicos

Neste ano de eleições, é permitida a realização, a homologação e até mesmo a nomeação de candidatos aprovados em Concursos Públicos? Tal assunto vem gerando dúvidas entre as Prefeituras Municipais em todo o País. E, diferente do que muitos acreditam, a resposta é: sim! Para explicar a temática, a especialista em recursos humanos e advogada do Grupo Confiatta, Dra. Geni Tebet, faz a interpretação do que determina a Lei Eleitoral 9.504/97: “o artigo 73 disciplina sobre o que é ou não permitido aos agentes públicos em ano de eleições. Especificamente no inciso V, encontra-se a vedação à nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, readaptação de vantagens, transferências e exoneração de servidores públicos nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos”, explica.

Contudo, Dra. Geni lembra que a leitura do inciso deve considerar um termo que faz toda a diferença para a análise e parecer favorável aos concursos neste ano: “O trecho que aponta a proibição de contratação de pessoal é seguido da afirmação ‘na circunscrição do pleito’, mudando completamente o contexto, uma vez que as proibições são aplicadas somente no local em que a eleição estiver direcionada. Desta forma, entendemos que a legislação está relacionada à abrangência administrativa do pleito: “As condutas vedadas têm o objetivo de impossibilitar que os ocupantes de postos políticos estratégicos façam uso das prerrogativas do cargo em benefício próprio nas eleições, o que lhes garantiria vantagens frente aos concorrentes”, afirma a advogada.

A título de reforçar o conceito, aprovado pela Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, transcrevemos o que determina o artigo 86 do Código Eleitoral Brasileiro: “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município”. Dra. Geni observa que: “em 2018, as eleições são estaduais e federais, e em nada interferem nos municípios que, por sua vez, podem dar prosseguimento normalmente aos procedimentos de Concursos Públicos”, diz. No entanto, lembramos que as Câmaras Municipais devem se atentar para não que novas contratações não acarretem o aumento de despesas nos últimos 180 dias do mandato de seu Presidente, que ocorre no presente ano (clique aqui e leia a matéria que trata especificamente deste tema).

Portanto, é do entendimento do serviço de Consultoria Jurídica do Grupo Confiatta que os Municípios podem realizar Concursos Públicos e processos seletivos normalmente neste ano de 2018, já que a restrição contida no inciso V do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97 não se aplica às Prefeituras nestas eleições. Para conhecer ainda mais o funcionamento do serviço de Consultoria Jurídica do Grupo Confiatta, envie uma mensagem ou e-mail para contato@confiatta.com.br e um de nossos especialistas entrará em contato.