Entenda como a publicação do Decreto Presidencial 9.412/2018 impacta as esferas governamentais em processos licitatórios

A publicação do Decreto 9.412/2018, do presidente Michel Temer, nesta terça-feira, 19/06, está causando impacto nas mais diversas repartições públicas em todo o território nacional. Isso porque a determinação altera artigo da Lei de Licitações, a conhecida Lei 8.666/93, atualizando os limites de valores a serem considerados nas modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços e convite, modificando também, por consequência, os limites de compra direta (ou dispensa por valor). Daqui a exatamente 30 dias, o Decreto entrará oficialmente em vigência, refletindo em providências na execução e elaboração das licitações. A ação envolve o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os órgãos da administração indireta (autarquias) e as empresas prestadoras de serviços. Com objetivo de esclarecer as dúvidas, Drª Thais Martins, advogada e especialista em licitações e contratos do Grupo Confiatta, responde as principais questões que envolvem o tema neste conteúdo:

Qual é o objetivo do Decreto 9.412/2018?

A atualização dos referidos valores já vinha sendo estudada pelo governo há alguns anos, uma vez que os limites estavam congelados há mais de duas décadas. A nossa interpretação é que, por meio da edição do Decreto 9.412/2018, de proposta da Controladoria-Geral da União (CGU), teremos uma correção dos valores frente à inflação, e também o fomento da eficácia das compras governamentais. A defasagem destes números prejudica diretamente os envolvidos. Muitas vezes, as Prefeituras precisam fazer uso de procedimentos licitatórios em ocasiões pontuais, com pequenas despesas e reparos, como o conserto de fechaduras em uma escola, ou luminárias em um ginásio, por exemplo.

 

Qual é a atualização dos valores do Decreto 9.412/2018?

Para contratação de obras e serviços de engenharia, será permitida a realização de “Convite”, quando o valor chegar em até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Na modalidade “Tomada de Preços”, a estimativa da contratação é de até R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais). Já na “Concorrência”, o valor considerado deve superar R$ 3.330.000,00 (três milhões e trezentos e trinta mil reais). Aos demais objetos, no caso de compras e serviços que não sejam obras de engenharia, a modalidade “Convite” é permitida quando a aquisição for estimada em até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais). “Tomada de Preços” pode ser utilizada nas contratações de até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). E, por fim, a “Concorrência”, deverá ser considerada em valores superiores a R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

 

Como fica a atualização do Decreto 9.412/2018 para a dispensa de licitação por valor?

Esta questão pode gerar certa complexidade na interpretação, já que a redação do Decreto nº 9.412/2018 não indica, de maneira direta, a alteração dos limites para a contratação direta. Contudo, entendemos que estes também foram afetados em razão da vinculação que os incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 estabelecem com os limites da modalidade “Convite”. Transcrevemos:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;

Dito isto, é possível concluir que será permitida a contratação direta para obras e serviços de engenharia com valores até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), já para os demais serviços e compras, a dispensa de licitação poderá ser realizada até o limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

 

A partir de qual data o Decreto 9.412/2018 entra em vigor oficialmente?

Levando em consideração a data de publicação do Decreto 9.412/2018, precisamente no dia 19/06/2018, e considerando que o artigo 2º do referido instrumento informar que o mesmo entrará em vigor 30 dias após a publicação, temos que os novos valores passarão a vigorar, a partir do dia 19/07/2018.

De que forma o Decreto 9.412/2018 impacta os contratos que já estão em andamento?

Aos certames que já estão em andamento, não há nenhum impacto. Os responsáveis pelos processos de licitação devem considerar os valores anteriores ao que foi fixado com a atualização.

 

Então, há alguma recomendação para as licitações que estão sendo providenciadas neste atual período?

Orientamos o seguinte: se o edital for publicado entre o dia 19/06/2018 a 18/07/2018, devem ser considerados os valores vigentes. Já para a publicação de editais após o dia 19/07/2018, as modalidades indicadas já devem considerar os valores, conforme consta no Decreto 9.412/2018.

 

O Decreto 9.412/2018 atinge quais esferas governamentais?

Todas. Desde o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, os órgãos da administração indireta (autarquias) e as empresas prestadoras de serviços que também precisam se atentar às atualizações.

Neste período de 30 dias que antecede a vigência do Decreto 9.412/2018, é possível que ocorra mais alguma alteração?

Sim, principalmente em relação ao instrumento legal que atualiza os valores. De qualquer forma, a publicação do Decreto 9.412/2018 é uma ação que deve ser comemorada, considerando toda a defasagem que os valores na Lei de Licitações sofreram ao longo destes anos. A expectativa é a de oferecer maior celeridade ao processo licitatório, garantindo mais rapidez e eficácia.

No entanto, vale aqui um alerta. Tal atualização não deve abrir precedente para o aumento indisciplinado e desenfreado de compras diretas. Os valores reajustados devem ser analisados com propriedade e atenção dos gestores públicos, para que a regra do competente procedimento licitatório continue valendo e seja aplicada com transparência e responsabilidade.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato e nós ajudamos! Envie um e-mail para contato@grupoconfiatta.com.br

Atenção Prefeituras Municipais: Eleições 2018 não interferem na realização e homologação de Concursos Públicos

Neste ano de eleições, é permitida a realização, a homologação e até mesmo a nomeação de candidatos aprovados em Concursos Públicos? Tal assunto vem gerando dúvidas entre as Prefeituras Municipais em todo o País. E, diferente do que muitos acreditam, a resposta é: sim! Para explicar a temática, a especialista em recursos humanos e advogada do Grupo Confiatta, Dra. Geni Tebet, faz a interpretação do que determina a Lei Eleitoral 9.504/97: “o artigo 73 disciplina sobre o que é ou não permitido aos agentes públicos em ano de eleições. Especificamente no inciso V, encontra-se a vedação à nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, readaptação de vantagens, transferências e exoneração de servidores públicos nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos”, explica.

Contudo, Dra. Geni lembra que a leitura do inciso deve considerar um termo que faz toda a diferença para a análise e parecer favorável aos concursos neste ano: “O trecho que aponta a proibição de contratação de pessoal é seguido da afirmação ‘na circunscrição do pleito’, mudando completamente o contexto, uma vez que as proibições são aplicadas somente no local em que a eleição estiver direcionada. Desta forma, entendemos que a legislação está relacionada à abrangência administrativa do pleito: “As condutas vedadas têm o objetivo de impossibilitar que os ocupantes de postos políticos estratégicos façam uso das prerrogativas do cargo em benefício próprio nas eleições, o que lhes garantiria vantagens frente aos concorrentes”, afirma a advogada.

A título de reforçar o conceito, aprovado pela Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, transcrevemos o que determina o artigo 86 do Código Eleitoral Brasileiro: “Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município”. Dra. Geni observa que: “em 2018, as eleições são estaduais e federais, e em nada interferem nos municípios que, por sua vez, podem dar prosseguimento normalmente aos procedimentos de Concursos Públicos”, diz. No entanto, lembramos que as Câmaras Municipais devem se atentar para não que novas contratações não acarretem o aumento de despesas nos últimos 180 dias do mandato de seu Presidente, que ocorre no presente ano (clique aqui e leia a matéria que trata especificamente deste tema).

Portanto, é do entendimento do serviço de Consultoria Jurídica do Grupo Confiatta que os Municípios podem realizar Concursos Públicos e processos seletivos normalmente neste ano de 2018, já que a restrição contida no inciso V do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97 não se aplica às Prefeituras nestas eleições. Para conhecer ainda mais o funcionamento do serviço de Consultoria Jurídica do Grupo Confiatta, envie uma mensagem ou e-mail para contato@confiatta.com.br e um de nossos especialistas entrará em contato.