Orientações técnicas levam Diretor Geral da Câmara de Capivari à reunião na sede do Grupo Confiatta

O Diretor Geral da Câmara de Capivari, Luiz Antônio Piazza, acompanhado dos procuradores jurídicos, Dr. Murilo Kerche de Oliveira e Dra. Fernanda Maria Damas Grigolon, estiveram na sede do Grupo Confiatta na manhã desta sexta-feira, 29/06, para tratar questões administrativas inerentes ao funcionamento do Legislativo do Município, junto ao Diretor Executivo da empresa, Dr. Julio Machado, e à Coordenadora de Licitação e Contratos Administrativos, Dra. Cristiane Campanholi.

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Entenda como a publicação do Decreto Presidencial 9.412/2018 impacta as esferas governamentais em processos licitatórios

A publicação do Decreto 9.412/2018, do presidente Michel Temer, nesta terça-feira, 19/06, está causando impacto nas mais diversas repartições públicas em todo o território nacional. Isso porque a determinação altera artigo da Lei de Licitações, a conhecida Lei 8.666/93, atualizando os limites de valores a serem considerados nas modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços e convite, modificando também, por consequência, os limites de compra direta (ou dispensa por valor). Daqui a exatamente 30 dias, o Decreto entrará oficialmente em vigência, refletindo em providências na execução e elaboração das licitações. A ação envolve o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os órgãos da administração indireta (autarquias) e as empresas prestadoras de serviços. Com objetivo de esclarecer as dúvidas, Drª Thais Martins, advogada e especialista em licitações e contratos do Grupo Confiatta, responde as principais questões que envolvem o tema neste conteúdo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal; Câmara Municipal

Atenção Câmaras Municipais: vedações específicas para o último ano de mandato já começaram

Em 31 de dezembro de 2018 encerra-se mais um ano de mandato dos presidentes das Câmaras Municipais. Os oito meses que antecedem a data, precisamente a partir do dia 1º de Maio, representam um período decisivo não só em âmbito político, mas principalmente técnico, já que uma série de vedações e providências são impostas aos Presidentes do Poder Legislativo. Estas regras são orientadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, para que não incorram às penas previstas no Código Penal, no capítulo que trata dos “Crimes Contra as Finanças Públicas”.

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