Prefeituras tem até 30 de setembro para entrega da Lei Orçamentária Anual – LOA*

Neste ano de 2018, assim como em todos os outros, as Prefeituras têm o prazo de até 30 de setembro para protocolar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas Câmaras Legislativas – * a data pode variar de acordo com a Lei Orgânica de cada Município. O documento compõe a terceira peça do modelo orçamentário, que também engloba a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), conforme determinado nos dispositivos legais: Lei 4.320/1964 – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal” e Lei Complementar 101/2000 – que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

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Prefeito Gil Helou, de Águas de Lindóia, visita sede do Grupo Confiatta para reunião de planejamento

O Prefeito de Águas de Lindóia, Gil Helou, esteve no Grupo Confiatta nesta segunda-feira, 06/08, acompanhado de seu Chefe de Gabinete, José Carlos Ribeiro do Nascimento, e do responsável por convênios, Gediel Valdissera da Silva, para uma reunião de planejamento com objetivo de alinhar questões administrativas relativas aos serviços prestados pelo Grupo Confiatta.

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Contas anuais de 2016 da Prefeitura de Águas de São Pedro recebem Parecer Favorável do Tribunal de Contas

Após um período extenso de elaboração da defesa prévia de autoria do corpo técnico jurídico e contábil do Grupo Confiatta, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas do exercício de 2016 da Prefeitura de Águas de São Pedro, representada no período pelo ex-Prefeito Paulo César Borges. Após a apresentação da referida defesa prévia, o processo tramitou por órgãos técnicos opinativos da Corte de Contas, como a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ), bem como o Ministério Público de Contas, que se pronunciaram, por unanimidade, pela emissão do Parecer Favorável. As contas foram julgadas em Sessão Ordinária da 1ª Câmara do Tribunal de Contas, por meio da leitura do voto do relator Edgar Camargo Rodrigues, nesta terça-feira, 24/07.

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