Contas anuais de 2016 da Prefeitura de Águas de São Pedro recebem Parecer Favorável do Tribunal de Contas

Após um período extenso de elaboração da defesa prévia de autoria do corpo técnico jurídico e contábil do Grupo Confiatta, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas do exercício de 2016 da Prefeitura de Águas de São Pedro, representada no período pelo ex-Prefeito Paulo César Borges. Após a apresentação da referida defesa prévia, o processo tramitou por órgãos técnicos opinativos da Corte de Contas, como a Assessoria Técnica Jurídica (ATJ), bem como o Ministério Público de Contas, que se pronunciaram, por unanimidade, pela emissão do Parecer Favorável. As contas foram julgadas em Sessão Ordinária da 1ª Câmara do Tribunal de Contas, por meio da leitura do voto do relator Edgar Camargo Rodrigues, nesta terça-feira, 24/07.

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Atenção Prefeituras Municipais: Eleições 2018 não interferem na realização e homologação de Concursos Públicos

Neste ano de eleições, é permitida a realização, a homologação e até mesmo a nomeação de candidatos aprovados em Concursos Públicos? Tal assunto vem gerando dúvidas entre as Prefeituras Municipais em todo o País. E, diferente do que muitos acreditam, a resposta é: sim! Para explicar a temática, a especialista em recursos humanos e advogada do Grupo Confiatta, Dra. Geni Tebet, faz a interpretação do que determina a Lei Eleitoral 9.504/97: “o artigo 73 disciplina sobre o que é ou não permitido aos agentes públicos em ano de eleições. Especificamente no inciso V, encontra-se a vedação à nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, readaptação de vantagens, transferências e exoneração de servidores públicos nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos”, explica.

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