Grupo Confiatta reverte decisão em processo administrativo que apontava irregularidade na contratação de empresa para merenda escolar da Prefeitura de Boituva

A 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), realizada nesta quarta-feira, 04/04, marcou, com êxito, o fim de um processo administrativo que vem tramitando há quatro anos em referida Corte de Contas. Por meio da interposição do recurso ordinário contra a decisão da 2ª Câmara do TCE, o Grupo Confiatta conseguiu reverter a decisão anterior do processo administrativo que julgou irregular, em 1ª Instância, o Pregão Presencial n.º 36/2014 da Prefeitura de Boituva, que apontava irregularidade na contratação de empresa para merenda escolar, por conta de suposta afronta ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

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