Grupo Confiatta reverte decisão em processo administrativo que apontava irregularidade na contratação de empresa para merenda escolar da Prefeitura de Boituva

A 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), realizada nesta quarta-feira, 04/04, marcou, com êxito, o fim de um processo administrativo que vem tramitando há quatro anos em referida Corte de Contas. Por meio da interposição do recurso ordinário contra a decisão da 2ª Câmara do TCE, o Grupo Confiatta conseguiu reverter a decisão anterior do processo administrativo que julgou irregular, em 1ª Instância, o Pregão Presencial n.º 36/2014 da Prefeitura de Boituva, que apontava irregularidade na contratação de empresa para merenda escolar, por conta de suposta afronta ao artigo 3º, § 1º, I, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Dra. Suelen Scapol, advogada do Grupo Confiatta responsável pelo acompanhamento do processo explica o caso: “no edital de licitação da Prefeitura de Boituva, constava a exigência que as empresas candidatas fizessem uma declaração de que estariam responsáveis pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios das cozinhas das unidades escolares da municipalidade de Boituva. Inclusive, vale ressaltar, que tal documento poderia ser providenciado e apresentado no início do pregão presencial que ocorreu em 2014. Todavia, segundo o relator do processo em 1ª Instância, esta exigência teria ocasionado a desclassificação de sete empresas licitantes interessadas, restando frustrada a competitividade, o que gerou a decisão de irregularidade a princípio”, afirma.

No entanto, em sede de recurso ordinário apresentado pelo Grupo Confiata, em razão da referida decisão de irregularidade, o conselheiro relator do TCE, Sidney Estanislau Beraldo, votou a favor do provimento. “Isso significa que os fundamentos apresentados por nós foram aceitos pelo TCE, revertendo os apontamentos da suposta irregularidade na contratação da empresa intitulada Coelfer Comércio Atacadista LTDA, que atualmente está executando a merenda nas escolas municipais de Boituva. Caso o TCE negasse provimento, ou seja, mantivesse a decisão da irregularidade, a Prefeitura de Boituva teria que entrar com um processo para rescindir o contrato, podendo prejudicar diretamente a alimentação das crianças”, finaliza Suelen.

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