Siops: esteja atento aos prazos!

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) tem como objetivo principal a realização de um balanço de todas as despesas efetuadas pelo município com ações e serviços voltados para a área da saúde. Com ele, é possível verificar as demandas de insumos, os gastos não planejados e de que forma os recursos obtidos dentro do período foram aplicados.

Além disso, este sistema constata a veracidade dos gastos dispostos, analisando principalmente o investimento mínimo que um município pode aplicar na saúde, garantindo (ou não) transferências constitucionais e o acesso as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) disposto pelo governo Federal.

Sanções para o atraso na entrega de dados

De acordo com o Decreto nº 7.827/12 – Art. 16, as transferências de recursos constitucionais de que trata o art. 12 serão suspensas quando não houver declaração e homologação das informações no SIOPS, transcorrido o prazo de trinta dias da emissão de notificação automática do Sistema para os gestores, informando o descumprimento da data limite.

Cumprindo as exigências de transparência nos processos administrativos públicos, o sistema realiza a homologação dos dados somente 24h após o período de envio – mais um motivo para o gestor estar atento aos prazos. As cidades que não conseguiram fazer o levantamento de informações após os 30 dias da data limite (31 de março/ 2019) terão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados até a regularização desta situação.

A mesma penalidade é prevista para quem não preencheu todos os campos exigidos pelo SIOPS. É necessário que o documento seja encaminhado com todas as informações necessárias para a publicação dos dados, bem como para a compreensão clara das tramitações durante o período para que os benefícios possam ser destinados ao município.

Até o dia 10 de abril, 120 dos 645 municípios do Estado de São Paulo não haviam homologado os seus dados no SIOPS. Os 11 municípios atendidos pelo Grupo Confiatta isso já estão com os seus dados em dia, enviados para o sistema e dentro das obrigatoriedades exigidas pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde – Datasus que disponibiliza a ferramenta.

Além da tabulação de dados, o grupo Confiatta oferece o serviço de verificação das informações, a revisão dos dados pelos gestores municipais e o envio dos dados no sistema, impossibilitando com isso, irregularidades no cumprimento da atividade.

Vale ressaltar que os gestores que não homologaram os dados dos Municípios foram notificados automaticamente via sistema e precisam realizar o procedimento até o dia 30 de abril evitando assim que a partir de 1º de maio as transferências federais de recursos financeiros sejam bloqueadas. Após o envio das informações, o restabelecimento/desbloqueio dos valores deve ocorrer no prazo de 72 horas.

Prorrogado o prazo para homologação de dados no SIOPS

O Ministério da Saúde prorrogou para o dia 31 de Março de 2019 o prazo para o registro de homologação de informações no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS, referente ao 6º Bimestre de 2018, conforme Portaria nº 339 de 25 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 01/03/2019 que altera o prazo final que seria em 02 de março de 2019.

Até as 14h20 do dia 01/03/2019, dos 645 municípios existentes no Estado de São Paulo, 337 ainda não haviam homologado os dados necessários. Dos municípios atendidos pela equipe da área de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta, 96% já estão com todos os dados homologados até o 5º bimestre de 2018 e 90% estão com todos os dados relativos ao 6º bimestre de 2018 prontos para efetiva homologação no sistema.

Em 2018 o sistema foi atualizado e por isso, somente em 29 de outubro, o Ministério da Saúde conseguiu corrigir os erros e as incompatibilidades com o Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), disponibilizando nova versão do Sistema.

Mesmo sendo um sistema de natureza declaratória, ele é obrigatório e tem como objetivo monitorar a aplicação mínima de verbas em saúde e a avaliação da contrapartida municipal. Por isso, a não homologação destas informações por meio do encaminhamento periódico dos dados resulta em penalidades severas.

O que o município tem a perder se não homologar os dados no SIOPS

Para compreender a importância do envio destes dados no prazo correto para é preciso observar sua finalidade e como o cumprimento dessa entrega influencia a gestão municipal.

O art. 52 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em atendimento ao que determina o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que traz os demonstrativos com informações das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, função e subfunção, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

É no SIOPS que gestores da União, Estados e Municípios declaram todos os anos os dados sobre os gastos públicos em saúde e é por meio dessas declarações que garantem as transferências constitucionais de recursos para a oferta de aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

Por isso, é de suma importância que gestores se atentem aos prazos de entrega deste relatório pois, os municípios que não cumprirem o prazo terão seus recursos constitucionais suspensos e só conseguirão a liberação dos mesmos mediante a regularização do envio das informações em 72 horas úteis.

Fonte:
Confederação Nacional dos Municípios
Portal do Ministério da Saúde

Veja na íntegra a portaria que prorroga o prazo de envio do 6º Bimestre/2018 – SIOPS

Boletim 06/19 – Prorrogação do prazo do 6º bimestre do SIOPS

 

Atenção Prefeituras: inobservância de novos prazos do SIOPS pode acarretar na suspensão de repasses

Se você é responsável pelo preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamento em Saúde (SIOPS) da Prefeitura de sua cidade, fique atento! Um comunicado oficial da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde está deixando Prefeituras de todo o país em alerta quanto a uma importante mudança em relação aos prazos estabelecidos para homologação dos dados no sistema.
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