Representante do Terceiro Setor da Prefeitura de Paranapanema recebe treinamento de especialista do Grupo Confiatta

A servidora pública da Prefeitura de Paranapanema, Maria Fernanda Franco, esteve na sede do Grupo Confiatta, em Sorocaba-SP, nesta segunda-feira, 04/06, para participar do treinamento “Terceiro Setor”, ministrado por Fernanda Gusmão, administradora e especialista no segmento, com acompanhamento de Vanessa Rodrigues. Levando em consideração a legislação atual, o treinamento ofereceu abrangência teórica e prática, trazendo as explicações gerais sobre as Instruções nº 02/2016 TCE-SP, da Lei 13.019, que entrou em vigor a partir de 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 aos Municípios, conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Para Fernanda, a ação junto à equipe da municipalidade é fundamental: “nosso serviço é no sentido de orientá-los, já que ainda existem muitas dúvidas a respeito dos procedimentos que compreendem a relação de parceria entre um órgão da administração pública e uma organização da sociedade civil. Frequentemente, os técnicos são submetidos à fiscalização em várias esferas: a Câmara Legislativa, a população, o Tribunal de Contas (TCE), a própria imprensa e outros”, explica. “Ao final da apresentação, deixamos o espaço aberto para a consultoria, com questionamentos e dúvidas de casos reais, trocando experiências que são comuns no Terceiro Setor. O principal objetivo é, por meio de um trabalho em equipe, conquistar resultados positivos para uma gestão pública transparente. É um momento muito proveitoso”, conta.

Servidora pública há anos, Maria Fernanda recentemente foi designada a gerenciar o Terceiro Setor do Município paranapanemense, fazendo necessário o aprofundamento dos conhecimentos: “com o conteúdo, pudemos falar sobre quais foram as mudanças gerais tanto das Instruções nº 02/2016 e da Lei 13.019. Destacamos a importância dos preenchimentos dos Anexos do TCE-SP, a transparência das parcerias, tanto para o órgão público como para as OSC’s, abordamos os novos procedimentos sobre o monitoramento das parcerias com as entidades sociais, a elaboração dos instrumentos de formalização conforme a classificação das entidades, a atenção quanto às normas da redação de cada estatuto, as dispensas e a inexigibilidade, o chamamento público e, por fim, a simulação do funcionamento do sistema de Auditoria Eletrônica – AUDESP e do Sistema de repasse ao Terceiro Setor –  SisRTS, ambos do TCE-SP”, finaliza Fernanda.

O treinamento é um serviço oferecido exclusivamente aos clientes do Grupo Confiatta, conforme contratação, e tem o intuito de ampliar a atuação dos técnicos e gestores da administração pública que atuam junto ao Terceiro Setor. Para receber mais informações sobre os treinamentos do Grupo Confiatta, envie um e-mail para: contato@confiatta.com.br

Órgãos Públicos: 02 de julho é o prazo máximo para inserção de dados no Sistema de Repasses ao Terceiro Setor – SisRTS

Os órgãos públicos que formalizaram parcerias e repassaram recursos financeiros às entidades do Terceiro Setor tem até o dia 02 de julho para inserir os dados de prestação de contas no Sistema de Repasses ao Terceiro Setor (SisRTS) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), relativos ao exercício de 2017. Isso porque, é competência Constitucional do TCE-SP, conforme sua Lei Orgânica, disciplinado no artigo 2º da LCE nº709 de 14/01/93, apreciar e fiscalizar os ajustes e contas de todos os recursos e bens públicos colocados à disposição das entidades do Terceiro Setor. Conforme as Instruções nº 2/2008 da Corte de Contas, todos os órgãos jurisdicionados devem, obrigatoriamente, prestar informações sobre os repasses.

Por conta disso, é importante que os dados relativos às parcerias sejam providenciados com urgência, como explica a administradora e especialista em Terceiro Setor do Grupo Confiatta, Fernanda Gusmão: “As formalizações são realizadas por meio dos seguintes instrumentos: Convênio (Lei Federal nº 8.666/93), Contrato de Gestão (Lei Federal nº 9.637/98), Termo de Parceria (Lei Federal nº 9.790/99), Termo de Colaboração e Termo de Fomento (Lei Federal nº 13.019/14). A prestação de contas é feita em blocos, com a inserção dos arquivos obrigatórios: Parecer Conclusivo, Demonstrativo da Receita e da Despesa, Estatuto Social da Entidade atualizado, conforme preconiza o artigo 33 e 34 da Lei Federal 13.019/14, Plano de Trabalho, Termo de Ciência e Notificação”, explica. Os dados são remetidos de forma eletrônica acessando o seguinte link: https://www2.tce.sp.gov.br/SisRTS/

Outra orientação destacada pela especialista do Grupo Confiatta é em relação ao cuidado e atenção nos formatos dos arquivos que serão despachados: “o documento tem que estar em ‘.pdf’, com texto pesquisável e timbre do órgão/entidade. O tamanho suportado é de, no máximo, 5 Mb, totalizando uma média de 50 páginas por arquivo. Outra orientação oficial é para os arquivos escaneados, em que devem ser seguidos os seguintes parâmetros: resolução de 300 dpi (também denominado ppp), cor preta e branca, orientação retrato e tamanho A4”, esclarece Fernanda. Vale ressaltar, que os órgãos públicos também devem fazer a declaração negativa das parcerias que não foram realizadas na aba “Cadastro > Prestar Declaração Negativa”. Para finalizar completamente o procedimento, o responsável deve emitir o Recibo Eletrônico de Prestação de Contas do Terceiro Setor na aba “Consulta Acompanhamento/Recibo”.

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Atenção Órgãos Públicos: TCE cobra mais transparência nas parcerias com o Terceiro Setor

Nas últimas semanas o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu o Comunicado SDG nº 16/2018, alertando aos órgãos públicos estaduais e municipais para que adotem providências no sentido de que as entidades do Terceiro Setor cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos. Aprovada em 31 de julho de 2014, a Lei 13.019, e em vigor a partir de 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 aos Municípios, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), trouxe vários pontos essenciais nas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Dentre eles, está a transparência ativa dos atos e dos procedimentos de ambas as partes.

Diante deste cenário, ano após ano, observa-se o aumento das parcerias entre Órgãos Públicos e as entidades sociais do Terceiro Setor. A situação se justifica principalmente pela capacidade que as entidades sociais sem fins lucrativos têm em auxiliar a Administração Pública no atendimento às necessidades e ao bem-estar da população. Além disso, também evidencia a importância desta atuação na garantia de suprir a demanda reprimida de serviços públicos constitucionalmente atribuídos ao governo. É um desafio, já que as etapas envolvem variáveis que impactam diretamente no processo e em diferentes esferas governamentais. Desta forma, observamos que é indispensável acompanhar de perto o controle do resultado durante todo o planejamento e execução.

Segundo Fernanda Gusmão, administradora e especialista em Terceiro Setor do Grupo Confiatta: “as novas regras trazem mais transparência e democracia nas parcerias com o Terceiro Setor, para fins de fiscalização do planejamento e execução contábil, financeira e operacional. É fundamental que os gestores do Poder Executivo e os representantes legais das OSC’s se atentem e apliquem as exigências o quanto antes para que não haja adoção de medidas punitivas previstas em Lei”, explica.

O que o Tribunal de Contas recomenda sobre as informações e providências ao Terceiro Setor?

O comunicado do TCE determina que as informações constem em meios eletrônicos, incluindo: “o estatuto social atualizado; termos de ajustes; planos de trabalho; relação nominal dos dirigentes, valores repassados; lista de prestadores de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e os respectivos valores pagos; remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com os respectivos nomes, cargos ou funções; balanços e demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal.

Fernanda lembra: “É importante que os gestores dominem e apliquem as especificidades de cada legislação vigente pertinente ao Terceiro Setor, pois a administração pública é responsável por conduzir e fiscalizar cada parceria. Para que haja maior efetividade na aplicabilidade da lei, cabe aos gestores, verificar quais são os instrumentos utilizados na formalização das parcerias. Os mais conhecidos são: Convênio (Lei Federal nº 8.666/93); Contrato de Gestão (Lei Federal nº 9.637/98); Termo de Parceria (Lei Federal nº 9.790/99); Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação (Lei Federal nº 13.019/14)”, diz.

Para ela, o descumprimento das determinações de transparência do TCE pode acarretar em consequências graves: “o que já costuma acontecer é a Sentença Irregular da Corte de Contas, incluindo autuações. Além disso, o comunicado enfatiza que a verificação das implementações das medidas mencionadas será parte de suas ações de fiscalização. Recomendamos que os gestores responsáveis pelos procedimentos acompanhem à risca as Instruções Consolidadas 02/16 do TCE. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), na prática, representa um grande desafio, já que as entidades precisam se adequar à legislação. Já o Poder Público, precisa se organizar para monitorar a execução do proposto nas parcerias celebradas”, completa.

O Grupo Confiatta presta o serviço de consultoria para o Terceiro Setor há mais de dez anos, atendendo demandas em todo o Estado paulista. O assunto, que é bastante complexo e burocrático, exige atenção dobrada. “Junto à equipe, orientamos todo o processo e etapa de uma correta parceria com o Terceiro Setor, desde o planejamento até a prestação de contas. Além disso, oferecemos suporte jurídico-administrativo e contábil no tocante à legislação regente; compartilhamento de atualizações das normas de regência, mediante circularização de Boletins Informativos; capacitação dos técnicos dos órgãos concessores e das entidades beneficiárias; auxílio e acompanhamento do preenchimento do Sistema de Repasses do Terceiro Setor (SIsRTS) do TCE; e diversos outros serviços que envolvem este segmento. Nosso principal intuito é promover a boa gestão no tocante ao Terceiro Setor, com os Órgão Públicos e as OSC’s”, finaliza Fernanda.

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