Representante do Terceiro Setor da Prefeitura de Paranapanema recebe treinamento de especialista do Grupo Confiatta

A servidora pública da Prefeitura de Paranapanema, Maria Fernanda Franco, esteve na sede do Grupo Confiatta, em Sorocaba-SP, nesta segunda-feira, 04/06, para participar do treinamento “Terceiro Setor”, ministrado por Fernanda Gusmão, administradora e especialista no segmento, com acompanhamento de Vanessa Rodrigues. Levando em consideração a legislação atual, o treinamento ofereceu abrangência teórica e prática, trazendo as explicações gerais sobre as Instruções nº 02/2016 TCE-SP, da Lei 13.019, que entrou em vigor a partir de 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 aos Municípios, conhecida como o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

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Órgãos Públicos: 02 de julho é o prazo máximo para inserção de dados no Sistema de Repasses ao Terceiro Setor – SisRTS

Os órgãos públicos que formalizaram parcerias e repassaram recursos financeiros às entidades do Terceiro Setor tem até o dia 02 de julho para inserir os dados de prestação de contas no Sistema de Repasses ao Terceiro Setor (SisRTS) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), relativos ao exercício de 2017. Isso porque, é competência Constitucional do TCE-SP, conforme sua Lei Orgânica, disciplinado no artigo 2º da LCE nº709 de 14/01/93, apreciar e fiscalizar os ajustes e contas de todos os recursos e bens públicos colocados à disposição das entidades do Terceiro Setor. Conforme as Instruções nº 2/2008 da Corte de Contas, todos os órgãos jurisdicionados devem, obrigatoriamente, prestar informações sobre os repasses.

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Atenção Órgãos Públicos: TCE cobra mais transparência nas parcerias com o Terceiro Setor

Nas últimas semanas o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu o Comunicado SDG nº 16/2018, alertando aos órgãos públicos estaduais e municipais para que adotem providências no sentido de que as entidades do Terceiro Setor cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos. Aprovada em 31 de julho de 2014, a Lei 13.019, e em vigor a partir de 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 aos Municípios, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), trouxe vários pontos essenciais nas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Dentre eles, está a transparência ativa dos atos e dos procedimentos de ambas as partes.

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